Jurisprudência sobre
extincao do contrato
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TRT9. Consignação em pagamento. Ação visando solucionar controvércia sobre a legalidade da forma de extinção do contrato. Descabimento da via processual escolhida. CPC/1973, art. 890.
«A ação de consignação em pagamento é o meio de que dispõem as partes para satisfazer espontaneamente as obrigações decorrentes da relação de emprego, mas não para solucionar controvérsia versando sobre a legalidade ou não da forma de extinção contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal aposentado que continuou trabalhando. Extinção do contrato de trabalho. Pretendida reintegração na função. Impossibilidade. Cumulação de proventos e vencimentos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STF. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao CLT, art. 453, «caput (redação alterada pela Lei 6.204/1975) , decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TRT3. Contrato de trabalho temporário. Rescisão. Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/74. Aplicação do CLT, art. 479.
«Sendo incontroversa a extinção do contrato de trabalho temporária de forma antecipada, incide na espécie o disposto no CLT, art. 479, concedendo ao empregado indenização, e por metade, da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Proteção que se reconhece em homenagem à proteção da relação de emprego contra as dispensas arbitrárias ou sem justa causa, inserta no art. 7º, inciso I, da Constituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Cumulação de proventos e salários.
«Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece trabalhando após a jubilação. Tal entendimento alcança igualmente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como no caso dos autos, não encontrando óbice no CF/88, art. 37, § 10. Referido dispositivo veda tão somente a cumulação de remuneração e proventos decorrentes de regimes previdenciários próprios, na forma dos arts. 40, 42 e 142 da CF, não alcançando trabalhadores aposentados pelo regime geral de previdência, nos moldes do art. 201 da CF. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. APELO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1010, III C/C 932, III, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de impossibilidade de revisão de contratos já extintos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor público. Conversão de regime. FGTS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Transmudação de regime. Extinção do contrato de trabalho. Incidência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor público. Conversão de regime. FGTS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Transmudação de regime. Extinção do contrato de trabalho. Incidência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor público. Conversão de regime. FGTS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Transmudação de regime. Extinção do contrato de trabalho. Incidência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição bienal. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato.
«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 7º, XXIX, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Verbas rescisórias e multa do FGTS (40%).
«A aposentadoria espontânea pelo trabalhador é causa de extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde, porém, com dispensa imotivada, hipótese em que seriam devidas as chamadas verbas rescisórias. Como, na aposentadoria espontânea, não se tem uma demissão sem justa causa, é correto então se concluir que, em tal hipótese, não tem o trabalhador direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, sendo indevido o recebimento da multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio . Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e Ementa: Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e 1150 do E. STF. 3. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Seguro. Vida e Acidente Pessoais. Apólice em grupo. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Descabimento. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou pontualmente o prêmio por mais de trinta anos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para resilição do contrato de assistência à saúde pelo consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Cumulação de proventos e salários.
«Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece trabalhando após a jubilação. Tal entendimento alcança igualmente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como no caso dos autos, não encontrando óbice no CF/88, art. 37, § 10. Referido dispositivo veda tão somente a cumulação de remuneração e proventos decorrentes de regimes previdenciários próprios, na forma dos arts. 40, 42 e 142 da CF, não alcançando trabalhadores aposentados pelo regime geral de previdência, nos moldes do art. 201 da CF. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TST. Retificação na CTPS. Data da extinção do contrato de trabalho. Aviso prévio indenizado
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TRT2. Prescrição. Acidente de trabalho. Empregada afastada em decorrência de doença profissional. Suspensão do contrato de trabalho. Hermenêutica. Aplicabilidade do CCB, art. 170, I. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Nos moldes expressamente consubstanciados através do inc. XXIX, do CF/88, art. 7º, os trabalhadores urbanos e rurais podem propor reclamação trabalhista até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos. Contudo, nos autos em epígrafe, não há como adotar uma postula simplista sobre indigitado dispositivo constitucional, olvidando-se que a suspensão do labor não é causa de extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, e com fulcro na autorização emanada do parágrafo único do CLT, art. 8º, aplica-se supletoriamente ao Processo Trabalhista, a previsão emanada do I, do CCB/1916, art. 170, vigente à época dos fatos, que considera que não corre a prescrição quando há pendência de condição suspensiva. Por outro lado, no que concerne à prescrição qüinqüenal, a mesma apenas passará a fluir novamente quando a trabalhadora obtiver alta médica e retornar a exercer seus misteres na empresa reclamada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TRT2. Prescrição. Trabalhador avulso. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do CF/88, art. 7º diz respeito à extinção do contrato de trabalho.
«Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo. A referida regra poderia, porém, ser aplicada se houvesse o término da relação de trabalho. Seria observada a prescrição bienal, pois haveria término do trabalho, porém não é o caso dos autos. Prescrição afastada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TST. Seguridade social. Aposentadoria. Extinção do contrato. Indenização de 40%. FGTS. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.
«A decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, esbarrando a revista no óbice do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TST. Seguridade social. Aposentadoria. Extinção do contrato. Indenização de 40%. FGTS. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.
«A decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, esbarrando a revista no óbice do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO A MENOS DE 1 ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA .
Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO MENOS DE 3 MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. Ante a possível violação do art. 422, do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO MENOS DE 3 MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e declarou válida a dispensa da reclamante. É incontroverso que a reclamante trabalhou no banco durante o período de 01/04/1993 a 18/07/2018. À época da dispensa vigia a CCT de 2016/2018, cuja Cláusula 27, g, garantia estabilidade pré-aposentadoria 24 meses antes da implementação dos requisitos necessários à aposentadoria proporcional ou integral, aos que tiverem 23 anos de vínculo empregatício com o mesmo banco. No caso dos autos, à empregada faltavam 2 anos, 2 meses e 2 dias para se aposentar, considerando a projeção do aviso prévio e os meses com 31 dias. Portanto, restavam apenas dois meses e dois dias para gozar da estabilidade pré-aposentadoria. Observa-se, ainda, que a reclamante já havia implementado o requisito de 23 anos a serviço do mesmo banco. Ocorre que, em casos semelhantes, esta Corte Superior Trabalhista vem adotando o entendimento de que a dispensa do empregado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva caracteriza dispensa obstativa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA OJ 361 DA SBDI-1 DO TST A
decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. a Lei 8.213/91, art. 57 trata da aposentadoria especial devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a OJ 361 da SBDI-1 do TST (segundo a qual a aposentadoria não extingue automaticamente o contrato de trabalho) não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial, uma vez que a própria lei previdenciária veda a permanência do trabalhador no emprego após a concessão dessa modalidade de aposentadoria, de modo que nestes casos se reconhece que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, não sendo possível condenar o empregador ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. Há julgado da SBDI-1 e julgados recentes de seis das oito turmas deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Intervalo intrajornada. Remuneração. Diferenças salariais.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora de forma imotivada e unilateral. Infringência aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Direito frustrado de ressarcimento dos sinistros previstos na apólice, em face dos pagamentos regulares efetuados por mais de trinta anos. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Competência. Contrato de trabalho. Assistência médica por instituição privada. Aposentadoria pelo INSS.
«Segundo o texto do CLT, art. 643, competente é a Justiça do Trabalho para julgar questão atinente a extinção do contrato de trabalho e os direitos relativos a assistência médica prestada a empregados por instituição privada conveniada a empresa a que vincula-se o empregado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Direito de prosseguimento do contrato em favor dos dependentes. Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9.656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de manutenção do contrato figurando o autor como titular. Impossibilidade. Autor que não possui vínculo com a pessoa jurídica estipulante. RM 557/22 da ANS. Contrato que, todavia, deve ser mantido até a alta médica do tratamento a que o autor está submetido. Impossibilidade de extinção do contrato nessas condições. Precedentes. Cancelamento do contrato por inadimplência que deve ser discutido pelas vias próprias. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a mudança de regime jurídico celetista para o regime estatutário importa na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382/TST, o que autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS. II. No caso vertente, o Tribunal de origem, em sentido contrário, entendeu que « a alteração do regime jurídico da contratação, embora ponha fim ao contrato de trabalho, não corresponde a uma dispensa imotivada, visto que o vínculo entre as partes permanece, embora que com outra configuração jurídica, de modo que, neste caso, o trabalhador poderá ter acesso aos valores do FGTS apenas após o transcurso do triênio sem depósitos em sua conta vinculada « (fl. 652 - Visualização Todos PDF). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Cobrança indevida, por serviços não prestados. Débitos lançados, após a extinção do contrato. Dívida inexistente. Reparação indenizatória indevida, pois o nome da autora não chegou a ser negativado. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Extinção do contrato ao término do prazo de vigência, antecedida de notificação em tempo oportuno. Ação inibitória. Pleito voltado à determinação da observância de cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Vedada a interpretação. Ampliativa da restrição. Improcedência reconhecida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de demissão. Extinção do contrato em relação ao beneficiário demissionário e seus dependentes. Cobertura pleiteada não devida. Abusividade não constatada. Particularidades do caso em análise. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Resilição unilateral do contrato coletivo. Direito do autor de, a priori, ser migrado para plano individual ou familiar. Caso, contudo, que envolve beneficiário em tratamento de doença grave, o que, em tese, impede que a extinção do contrato coletivo se dê em seu desfavor. Jurisprudência sedimentada da Corte Superior. Decisão agravada, deferindo a liminar para a manutenção do contrato, preservada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TARJ. Ação de despejo. Imóvel ocupado por empregado. Extinção do contrato de trabalho. Pendência de reclamatória trabalhista, inclusive com pedido de reintegração no cargo em face da estabilidade sindical provisória do empregado. Inviabilidade da liminar de despejo. Suspensão. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, II, c/c art. 59, § 1º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TRT2. Prescrição. Condições degradantes de trabalho. Actio nata. Extinção do contrato de emprego. Prescrição bienal mantida.
«O reclamante alega que ficou exposto à condição degradante, já que além de cumprir jornada excessiva, laborava no sistema conhecido por monocondução. Observa-se que tal condição se protraiu durante todo o pacto laboral e dado o caráter permanente do evento, não é possível estabelecer o momento da actio nata. Assim, para efeito de prescrição, considera-se como marco inicial o dia em que cessou a exposição a tais condições, qual seja a data de desligamento do autor, em 05 de janeiro de 2.010. Nesses termos, com a edição da Emenda Constitucional 45, a partir de 31.12.2004, imperioso que a prescrição para as questões que envolvam reparação por dano, originadas das relações de trabalho, seja aquela alocada no CF/88, art. 7º, XXIX de 1988, de sorte que, o prazo prescricional para as lesões ocorridas sob sua vigência, sujeitam-se ao prazo de 5 anos para ação, limitado a 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Posto isso, mantém-se a prescrição declarada na sentença, uma vez que o ajuizamento da ação com data de 02 de fevereiro de 2.015 ultrapassou o biênio constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TST. Agravo de instrumento. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% sobre o FGTS. Jurisprudência inservível.
«Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, aresto proveniente de Turma deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Retenção de parcela entre 10% e 20% do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.
«Essa quantia a ficar retida varia de caso para caso; ordinariamente tem sido estipulada entre 10% e 20%, para cobertura das despesas com publicidade e corretagem, podendo ser majorada quando o imóvel vem a ser ocupado pelo comprador. Não há razão para que tudo ou quase tudo do que foi pago fique com a vendedora, uma vez que por força do desfazimento do negócio ela fica com o imóvel, normalmente valorizado, construído também com o aporte do comprador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de desconstituição do contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade financeira da arrendatária para cumprimento da obrigação. Concessão de tutela antecipada para devolução do bem arrendado e suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação. Cabimento. Possibilidade de discussão sobre a forma de extinção do contrato e consequente responsabilidade civil da arrendatária. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRJ. Ação de Cobrança. Município de Cabo Frio. Verbas salariais. Sentença de parcial procedência. Servidor público. Função temporária. Extinção do contrato. Verbas salariais que ainda são devidas. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Morte da segurada após a extinção do contrato de trabalho. Término da cobertura securitária. Cláusula contratual válida. Ausência de abusividade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TRT2. Aviso prévio. Compensação desconto do aviso prévio. CLT, art. 487, parágrafo 2º. O juízo de origem indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e acolheu a segunda tese da defesa, de extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregada. O ajuizamento de reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho substitui a obrigação de pré-avisar o empregador da rescisão do contrato, afastando, assim, a aplicação do previsto no CLT, art. 487, parágrafo 2º, não sendo cabível a compensação do valor do aviso prévio. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VINCULADO A RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA RETOMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Incidência da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.
«Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 361 do TST, «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, com todas as suas consequências, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea e, aqui considerando a responsabilidade do empregador, à luz do que preconiza a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, faz jus o recorrente ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria. Destaca-se ser desnecessária a determinação de retorno dos autos à Vara de origem por se tratar de matéria exclusivamente de direito e já sumulada no âmbito desta Corte, nos precisos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, c/c o CLT, art. 769. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Mandado de segurança. Município de Itapetininga. Professor. Pretensão de anular ato administrativo que culminou na extinção do contrato temporário. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. APÓLICE. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. COBERTURA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO.
Hipótese em que restou comprovado que o segurado recebeu o valor integral da cobertura atinente à Invalidez Permanente e Total por Doença, ensejando a extinção do pacto securitário vigente entre as partes, conforme expressa previsão contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser cabível a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, mesmo quando exista controvérsia acerca da forma de extinção do contrato de trabalho. 2. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que em conformidade com tal entendimento. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria voluntária. Extinção do contrato individual de trabalho. Servidor público celetista. Possibilidade de acumulação de salários e proventos. Reintegração.
«1. «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (OJ 361, primeira parte, da SBDI-1/TST). Assim, constatada a continuidade das atividades laborais após a aposentadoria e sendo o empregado detentor da estabilidade prevista no CF/88, art. 41 (Súmula 390, I, TST), não há impedimento, a priori, à reintegração buscada. 2. Por outra face, diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O CF/88, art. 37, XVI e XVII alcança apenas os detentores de regime próprio de previdência social - servidores civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei Maior. Ressalva de ponto de vista do Relator, neste aspecto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.
«A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos serviços prestados em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 57, §8º. Portanto, a jubilação não serve, no presente caso, para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de suas obrigações trabalhistas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Manutenção de dependente após o falecimento do titular. Possibilidade. Óbito do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ente público. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Incidência da oj 361 da SDI-1 do TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote