(DOC. VP 147.7895.3001.8100)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal aposentado que continuou trabalhando. Extinção do contrato de trabalho. Pretendida reintegração na função. Impossibilidade. Cumulação de proventos e vencimentos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote