Jurisprudência sobre
extincao do contrato
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201 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário-titular. Encerramento da contratação pelo Comando da Aeronáutica, que passou a fornecer aos seus funcionários e respectivos dependentes plano de saúde de outra operadora. Sentença de improcedência. Contratação de nova operadora que importou a extinção do contrato existente com a operadora anterior. Impossibilidade de manutenção de um contrato que não mais existe, sobretudo por terem desaparecido os pressupostos de um contrato coletivo de plano de saúde: a pluralidade de usuários e o estipulante do contrato. Pretensão que importaria, em realidade, a transformação de um contrato coletivo em contrato individual ou familiar com as mesmas bases do contrato coletivo extinto. Irrelevância de o usuário estar em tratamento de saúde, pois a regra do art. 13, II, da Lei . 9.656/98, mesmo que interpretada extensivamente para abranger os contratos coletivos, pressupõe a existência de um contrato, que, no caso, não mais existe. Resolução da ANS que, na hipótese, assegura ao usuário, apenas, a portabilidade sem carência, pretensão que, caso resistida, deve ser deduzida em face da nova operadora contratada pela estipulante. Inteligência das teses firmadas no julgamento dos Temas 1.034 e 1.082 pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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202 - TRT3. Empreitada. Contrato de pequena empreitada. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Fixada a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição a ser observada é aquela prevista nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Registre-se que não há como deixar de aplicar a prescrição trabalhista quando a competência é desta Especializada, ainda que o direito material em discussão tenha natureza civil.... ()
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203 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria voluntária. Extinção do contrato individual de trabalho. Servidor público celetista. Possibilidade de acumulação de salários e proventos. Reintegração. 1. «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (oj 361, primeira parte, da SDI-1/TST). Assim, constatada a continuidade das atividades laborais após a aposentadoria e sendo o empregado detentor da estabilidade prevista no CF/88, art. 41 (Súmula 390, I, TST), não há impedimento, a priori, à reintegração buscada. 2. Por outra face, diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo regime geral da previdência social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O CF/88, art. 37, XVI e XVII alcança apenas os detentores de regime próprio de previdência social. Servidores civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das forças armadas (art. 142), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei maior. Ressalva de ponto de vista do relator, neste aspecto. Recurso de revista conhecido e provido.
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Extinção do contrato pela operadora do plano. Ilegalidade. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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205 - TRT4. Serviço militar. Extinção do contrato de trabalho.
«Nos termos do CLT, art. 472, o serviço militar não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Para efeito de assegurar seu direito ao retorno ao trabalho, é indispensável que o empregado notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, no prazo máximo de 30 dias após o término do serviço militar (§ 1º). Indenização estabilitária que se afigura indevida, considerando que o reclamante não faz prova da referida notificação. Não tendo respondido, ainda, às convocações da empregadora para o retorno ou regularização de sua situação funcional, encontra-se legitimada a despedida por justa causa, por abandono de emprego. [...]... ()
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206 - TST. Ação rescisória. Violação de lei. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho extinto antes da Emenda Constitucional 28/2000. Decisão rescindenda que aplica a prescrição quinquenal. Ofensa a direito adquirido. CPC/1973, art. 485, V e VII. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX.
«1. A aplicação da regra prescricional trazida pela Emenda Constitucional 28/2000 em hipóteses de extinção do contrato de trabalho antes da aludida Emenda ofende direito adquirido do trabalhador rural. Precedentes da SDI-I. 2. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI configurada. Ação Rescisória julgada procedente.... ()
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207 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Plano de saúde empresarial. Manutenção após a extinção do contrato de trabalho. Custeio na modalidade coparticipação. Inaplicabilidade do Lei 9.656/1998, art. 30.
«Constatada a possível violação do Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.... ()
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208 - TST. Seguridade social. Prescrição. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Pedido de unicidade do contrato.
«Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do CF/88, art. 7º, I, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Exegese da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Daí conclui-se, também, que o marco inicial para o cômputo da prescrição bienal é a data da extinção do contrato de emprego e não a da aposentadoria espontânea. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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209 - TST. Seguridade social. Prescrição. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Pedido de unicidade do contrato.
«Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do CF/88, art. 7º, I, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Exegese da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Daí conclui-se, também, que o marco inicial para o cômputo da prescrição bienal é a data da extinção do contrato de emprego e não a da aposentadoria espontânea. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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210 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Ação de execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada pelo marido sem a outorga da esposa. Nulidade. Ocorrência. Extinção do contrato acessório de fiança. A outorga uxória é essencial para a validade da fiança. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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211 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Extinção do contrato. Resolução. Inexecução culposa por parte dos fornecedores. Inadimplemento contratual pelo devedor que, por si só, não caracteriza dano moral, que pressupõe ofensa a direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada neste tópico. Recurso provido para este fim.
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo. Extinção do contrato do qual o autor era beneficiário, em razão de denúncia imotivada pela operadora. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha o contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições e abrangência. Paciente menor de idade e acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida
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213 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE CONTRATUAL QUE RESULTARIA NA EXTINÇÃO DO CONTRATO AINDA ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Da Lei 8.036/90, art. 15. FGTS. MATIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Responsabilização por vícios apurados durante a vigência da avença, mas após a extinção do contrato. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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215 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria efeitos aposentadoria. Princípio da segurança jurídica no momento da extinção do contrato de trabalho. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, caso o empregado continue trabalhando na mesma empresa. O contrato é uno, independente de se tratar de empresa pública e sociedade de economia mista. Assim, quando o empregado for dispensado imotivadamente, tem direito de receber a multa de 40% sobre o FGTS recolhido durante todo o período trabalhado, antes e após a aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I, do c. TST, bem como verbas rescisórias.
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216 - TJSP. direito civil. Apelação. Plano de saúde. Perda do objeto. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à perda do objeto, após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial entre a ré e a Telefônica Brasil S/A. A apelante busca a reforma da sentença para que a recorrida cubra procedimentos médicos e pague indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da empresa contratante, afasta o interesse processual da autora em obter a cobertura dos procedimentos médicos e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do contrato pela empresa contratante antes da sentença resulta na perda do interesse processual, impossibilitando a concessão da obrigação de fazer pleiteada. 4. Não há ato ilícito da operadora de saúde que justifique indenização por danos morais, pois a rescisão do contrato decorreu de decisão da empresa estipulante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do contrato de plano de saúde coletivo por iniciativa da empresa contratante afasta o interesse processual para a concessão de obrigações de fazer. 2. Inexistência de ato ilícito da operadora de saúde que justifique indenização por danos morais. ______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional. Termo inicial. Assinatura do contrato. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - « O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13.6.2022, DJe de 17.6.2022).... ()
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218 - TRT2. Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. FGTS. Multa de 40% devida. CLT, art. 453. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990.
«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial de 361/TST-SDI-I.... ()
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219 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 10, II, «a, do ADCT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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220 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 10, II, «a, do ADCT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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221 - STJ. Processual civil. SFH. Fcvs. Vícios construtivos. Indenização securitária. Contrato de mutuo liquidado. Extinção do contrato de seguro. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos, decorrentes de vícios construtivos, verificados em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, fundando-se a pretensão na cobertura alegadamente prevista em apólice pública de seguro habitacional vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário e garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Na sentença extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual da autora, constatada a liquidação do contrato de mútuo habitacional (contrato principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (contrato acessório), declarando inexistente, a partir daí, a pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice habitacional adjeta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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222 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a aplicação de multa prevista nos CPC, art. 467 e CPC art. 477 quando a controvérsia acerca da extinção do contrato é decidida em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser cabível a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, mesmo quando exista controvérsia acerca da forma de extinção do contrato de trabalho. 4. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que em conformidade com tal entendimento. Agravo a que se nega provimento, no particular. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 19/7/2021. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362/TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS. 3. Por virtual contrariedade à Súmula 362, item II, do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o julgamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. Por virtual contrariedade à Súmula 362, item II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 19/7/2021. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362/TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, de forma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em curso quando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 4. Na hipótese, o autor postula o pagamento de depósitos de FGTS referentes a períodos entre 8 de março de 2010 a 8 de maio de 2021 e a ação foi ajuizada em 19 de julho de 2021. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescrição parcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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223 - TJSP. Seguro. Saúde. Obrigação de fazer. Qualidade de dependente da ex-esposa que subsiste, mesmo após a separação judicial. Falecimento do titular. Remissão em favor da segurada sobrevivente por cinco anos. Cláusula que não implica em extinção do contrato. Sub-rogação da ex-mulher na posição de titular, mantido o valor do prêmio anterior. Procedência mantida. Recurso não provido.
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224 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.
Extinção de contrato de trabalho temporário de Professor de Educação Básica II por não comparecimento ao exame médico periódico - Decisão a quo negou o pedido liminar. Na hipótese, ausência de comprovação de acidente rodoviário que impediu o não comparecimento ao exame médico - Ausência de provas do fato inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo, imprescindível para a concessão de liminar - Extinção do contrato temporário do agravante segue as disposições legais aplicáveis ao regime de contratação - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. Competência. Ação de indenização por dano moral ajuizada por antiga responsável, em razão da utilização de seu nome em produtos fabricados após a extinção do contrato de trabalho. Determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Causa de pedir e pedido de natureza civil. Competência da Justiça Estadual. Recurso provido.
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226 - TNU. Tributário. Tema 329/TNU. Imposto de renda. Valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 27, «j».
«Questão submetida a julgamento: Saber se há ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). ... ()
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227 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Extinção sem resolução do mérito - Crédito trabalhista - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Tese fixada pelo STJ em julgado proferido com caráter repetitivo, conjugado o Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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228 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro de vida em grupo. Indenização por inadimplemento contratual. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal transcorrido (CCB, art. 206, §3º, inc. V). Inaplicável o prazo quinquenal previsto pelo CDC, art. 27, pois o ato danoso não envolve defeito na prestação do serviço, mas a própria extinção do contrato. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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229 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Não extinção do contrato de trabalho.
«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de julgados oriundos do STF a fim de estabelecer divergência de teses. Por outro lado, não há como se estabelecer divergência de teses com os demais arestos colacionados. A Turma deu provimento ao recurso do reclamante, sob o fundamento genérico de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. O primeiro julgado colacionado trata da hipótese em que a rescisão contratual se deu por iniciativa da reclamante. Inteiramente inespecífico, pois, o aresto trazido, ante a ausência de identidade fática entre os julgados, o que impossibilita o cotejo de teses por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e faz incidir, na espécie, o disposto na Súmula 296, item I, do TST. Já a segunda jurisprudência colacionada aborda a questão da aposentadoria voluntária sob o enforque da impossibilidade de acumulação de salários e proventos, questão nem sequer abordada na decisão da Turma e que não foi provocada pela parte ante a interposição de embargos de declaração. Incidência, pois, do disposto na Súmula 297, itens I e II, do TST, diante da ausência de teses a confrontar. ... ()
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230 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Posto de combustíveis. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Nova locação entre a locadora e terceira pessoa (sociedade empresária), de que era sócio o então inquilino, que dela se desligou. Aproveitamento indevido do contrato e do nome do correu, anterior locatário permitiu que terceira pessoa (a empresa) continuasse ocupando o imóvel, sem novo contrato, sem comunicação escrita e sem prova escrita de sub-rogação do contrato originário. Ciência e assentimento de todos os envolvidos. Extinção do contrato originário pelo cumprimento e não prorrogação. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade, no caso, pois que não se intenta provar contrato, mas justamente a cessação deste e inexistência de sua prorrogação. Aplicação da teoria que a ataca a conduta contraditória consigo mesmo. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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231 - TRT2. A indenização decorrente de danos morais constitui direito que se reveste de natureza trabalhista, nos moldes de que trata o CF/88, art. 7º, XXVIII. Nesta esteira, aplica-se ao caso o prazo prescricional preconizado no, XXIX do mesmo artigo, ou seja, cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
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232 - TJSP. Plano de saúde. Apólice coletiva, estipulada por ex-empregadora. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho, permanecendo com a condição de beneficiário, mediante assunção do prêmio. Previsão da Lei 9.656/98, art. 30. Necessidade, porém, de maior extensão em razão da grave moléstia de que acometido o autor, que figura como dependente no plano de titularidade de sua genitora. Criança com 6 anos, que padece de Transtorno de Espectro Autista (TEA) e que está atualmente em tratamento, com a realização de terapia multidisciplinar, sem previsão de alta. Impossibilidade de extinção do contrato durante a realização do tratamento. Tema 1.082 do STJ. Manutenção da cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido
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233 - TRT2. Justa causa dosagem da pena dupla penalidade pela mesma falta. Dispensa por justa causa. Comprovado que a ex-empregadora puniu duplamente o trabalhador pela mesma falta, aplicando-lhe advertência e dispensando-O por justa causa, impõe-se em razão do princípio do non bis in idem, acolher que a extinção do contrato de trabalho deu-se de forma imotivada.
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234 - TRT3. Prescrição. Contrato de pequena empreitada. Prescrição. CF/88, art. 7º, xxix.
«Fixada a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição a ser observada é aquela prevista nos artigos 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Registre-se que não há como deixar de aplicar a prescrição trabalhista quando a competência é desta Especializada, ainda que o direito material em discussão tenha natureza civil.... ()
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235 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A situação dos autos é de admissão de empregado mediante aprovação prévia em concurso público, em 27/04/12, pelo regime celetista, e posterior alteração para regime jurídico estatutário único a partir da vigência da Lei 3.760/2015. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte reclamante referente ao pagamento das diferenças de FGTS encontra-se efetivamente prescrita, haja vista que transcorreram mais de 2 (dois) anos entre a mudança do regime celetista para o estatutário, o que ocasionou a extinção do contrato de trabalho e a continuidade do prazo da prescrição bienal até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorrido em 2018, nos termos da Súmula 382/TST. Considerando que a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão lógica a que se chega é a de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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236 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - A situação dos autos é de admissão de empregado mediante aprovação prévia em concurso público, em 17/5/1997, pelo regime celetista, e posterior alteração para regime jurídico estatutário único a partir da vigência da Lei 3.760/2015. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte reclamante referente ao pagamento das diferenças de FGTS encontra-se efetivamente prescrita, haja vista que transcorreram mais de 2 (dois) anos entre a mudança do regime celetista para o estatutário, o que ocasionou a extinção do contrato de trabalho e a continuidade do prazo da prescrição bienal até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorrido em 2018, nos termos da Súmula 382/TST. Considerando que a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão lógica a que se chega é a de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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237 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - A situação dos autos é de admissão de empregado mediante aprovação prévia em concurso público, em 26/04/12, pelo regime celetista, e posterior alteração para regime jurídico estatutário único a partir da vigência da Lei 3.760/2015. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte reclamante referente ao pagamento das diferenças de FGTS encontra-se efetivamente prescrita, haja vista que transcorreram mais de 2 (dois) anos entre a mudança do regime celetista para o estatutário, o que ocasionou a extinção do contrato de trabalho e a continuidade do prazo da prescrição bienal até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorrido em 2018, nos termos da Súmula 382/TST. Considerando que a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão lógica a que se chega é a de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - A situação dos autos é de admissão de empregado mediante aprovação prévia em concurso público, em 1/2/1986, pelo regime celetista, e posterior alteração para regime jurídico estatutário único a partir da vigência da Lei 3.760/2015. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte reclamante referente ao pagamento das diferenças de FGTS encontra-se efetivamente prescrita, haja vista que transcorreram mais de 2 (dois) anos entre a mudança do regime celetista para o estatutário, o que ocasionou a extinção do contrato de trabalho e a continuidade do prazo da prescrição bienal até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorrido em 2018, nos termos da Súmula 382/TST. Considerando que a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão lógica a que se chega é a de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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239 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Adimplemento substancial. Manutenção da posse do bem pelo devedor. Pagamento de mais de 80% do valor do contrato. Preservação do negócio jurídico. Purgação da mora.
«1. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para extinção do contrato, com desapossamento dos devedores dos bens objetos da lide, abrindo-se prazo para purgação da mora relativamente ao saldo em aberto. ... ()
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240 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI
«A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do CF/88, art. 114, VI, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual Comum, anulando-se, em conseqüência, o v. Acórdão para que outro seja proferido.... ()
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241 - TST. Prescrição. Rurícola. Extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional nº 28/2000.
«Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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242 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Não configuração de dispensa imotivada. Descontinuidade da prestação de serviços. Extinção do contrato de trabalho. Matéria fática.
«Tendo fixado pelo acórdão regional que não se denota manifestação de vontade da reclamante quanto à continuidade do pacto laboral, bem como não houve continuidade na prestação de serviços, não incide, portanto, os termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento improvido.... ()
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243 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Extinção sem resolução do mérito - Crédito trabalhista atinente a verbas rescisórias - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Tese fixada em caráter repetitivo pelo STJ (Tema 1.051) - Decisão mantida, ressalvada incorreção em seu dispositivo, decretada a improcedência, apreciado o mérito da demanda incidental - Recurso desprovido, com observação
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244 - TST. Multa do CLT, art. 477. Controvérsia sobre a modalidade de extinção do contrato de trabalho. Pagamento devido.
«A multa de que trata o comando do CLT, art. 477, § 8º é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido.... ()
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245 - TJSP. Ação declaratória de nulidade da multa contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. PRELIMINARES. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. MÉRITO. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Relação de insumo evidenciada. Incontroversa extinção do contrato por resilição unilateral promovida pela autora. Inexistência de controvérsia sobre a inversão da cláusula penal, prevista exclusivamente em favor da autora. Controvérsia sobre a subsunção dos fatos as cláusulas contratuais. Autora pretende o reconhecimento da incidência da cláusula 3.3, enquanto a requerida entende que o caso se subsume à cláusula 3.4 do contrato. Cláusulas aparentemente contraditórias. Resilição unilateral exige prévia notificação à outra parte. Entender de maneira diversa contraria a boa-fé, os costumes, a função social e econômica dos contratos, inclusive a lógica empresarial. Autora que não providenciou a comunicação formal da resilição. Aviso prévio destinado a permitir a reorganização da parte que não efetuou a resilição, de forma a minimizar prejuízos. Ré que tomou conhecimento da pretensão da autora por ligação telefônica, concordando com a extinção do contrato. Aviso prévio suprimido pela conduta de ambas as partes, diante da aceitação da resilição do contrato pela requerida e a espontânea interrupção da prestação do serviço. Duplicata emitida com base na multa contratual. Irregularidade da emissão e do respectivo protesto. Ilicitude na conduta da requerida, que emitiu título causal sem que lhe autorizasse negócio subjacente. Despontado, ainda, dano moral, pois o protesto de título inválido efetivamente gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Não preenchido os requisitos do CCB, art. 940. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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246 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no CF/88, art. 7º, XXIX.... ()
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247 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.
«A decisão recorrida está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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248 - TJSP. Seguridade social. Locação. Bem imóvel (residencial). Ação de despejo. Extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria do locatário, cuja ocupação do imóvel estava relacionada com o seu emprego. Despejo autorizado. Ausência de prova da aquisição da propriedade por parte do inquilino. Ressarcimento por benfeitorias. Descabimento. Falta de prova da autorização do locador acerca das eventuais benfeitorias não induz indenização, na forma contratual. Recursos não providos.
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249 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.irresignação recursal do autor. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A renegociaç ão das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.irresignação recursal do autor. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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