(DOC. VP 633.3308.3332.0369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE CONTRATUAL QUE RESULTARIA NA EXTINÇÃO DO CONTRATO AINDA ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Da Lei 8.036/90, art. 15. FGTS. MATIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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