Jurisprudência sobre
extincao do contrato

301 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcela deferida em reclamação trabalhista proposta após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 327 do tst.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação-. Na espécie, verifica-se que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças, que entende devidas em decorrência da inclusão do adicional de periculosidade, deferidas nos autos de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente, mas após a extinção do contrato de trabalho. Portanto, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Essa orientação corresponde à moderna jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que no julgamento proferido nos autos do processo TST-E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ministro Lelio Bentes Corrêa, consagrou a tese jurídica no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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302 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Considerando que o reclamante fora admitido em 10/03/1980, estando sob o manto da estabilidade do art. 19 da ADCT, há potencial violação do CF, art. 114, I/88 . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI Acórdão/STF, fixou o entendimento segundo o qual a transmudação automática de regime celetista para o estatutário somente é válida para os casos de servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, vedada, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. No caso dos autos, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional evidenciam que o reclamante foi admitido sob regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, em 10/03/1980, ou seja, há mais de cinco anos continuados da data da promulgação, da CF/88, fazendo jus, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Assim, o advento da Lei Estadual 6.677/1994, de 26/09/1994 implicou a extinção do contrato de trabalho do reclamante, havendo a transmudação automática de regime jurídico - passando o reclamante a ser submetido ao regime jurídico-administrativo. 3. Nesse cenário fático jurídico, importa reconhecer que não mais subsiste a competência desta Justiça Especializada para a apreciação dos requerimentos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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303 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que, «ao requerer a aposentadoria especial, o empregado emitiu declaração volitiva de vontade, manifestando desejo de se aposentar, sendo que devido à sua condição especial, não deve mais permanecer no ambiente nocivo de trabalho, o que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado no Tema 709 da Repercussão Geral ( RE 791.961), segundo o qual «a percepção da aposentadoria especial veda a continuidade da relação de emprego em atividade especial, sob pena de suspensão do pagamento da aposentadoria". 3. Diante de tal quadro, a Corte «a quo concluiu que não se verificou ilegalidade na conduta da reclamada, não restando configurada dispensa discriminatória, acrescentando, ainda que «a resilição do contrato de trabalho por iniciativa do empregado não enseja o pagamento de verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. 4. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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304 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Constatado equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido, para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação do art. 40, § 1º, II, da CF/88 a empregado público aposentado compulsoriamente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Esta Corte havia pacificado o entendimento no sentido de ser aplicável ao empregado público a disposição contida no art. 40, § 1º, II, da CF/88. Contudo, em hipóteses análogas a dos autos, seguindo a diretriz consolidada no Supremo Tribunal Federal (ADI 2602 e RE 786540 - Tema 763 da Tabela de Repercussão Geral), o TST alterou sua jurisprudência para fixar a tese de que a regra contida na CF/88 a respeito da aposentadoria compulsória alcança apenas os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em sentido estrito. Julgados do STF e do TST. Assim, a decisão regional no sentido de que a aposentadoria compulsória aplica-se ao servidor público em sentido amplo, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista) contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado e reflexos, além da multa de 40% do FGTS.... (Continua)

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305 - TJSP. EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO - CORREÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

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306 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA -

Após denúncias de mãe de aluno sobre abordagem de temas de cunho sexual inapropriados em sala de aula pelo professor, iniciou-se processo administrativo em face deste para apuração do ocorrido - Conduta inapropriada confirmada - Extinção do contrato do professor por descumprimento de obrigação contratual, nos termos do Lei Complementar 1.093/2009, art. 8º, IV - Observância do devido processo legal - Ausência de violação ao contraditório ou ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmadas - Manutenção do ato impugnado - Sentença denegatória ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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307 - TST. Recurso de revista. FGTS. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

«Declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, cuidou a SDI-I de devolver a esta Turma o exame das matérias prejudicadas, sendo a primeira delas a preliminar de prescrição total. Esta Corte Trabalhista, em recente sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul. Ao julgar o referido incidente de inconstitucionalidade, este Tribunal, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS, ao confrontar o Lei Complementar 10.098/1994, art. 276, caput do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal de 1988, concluiu que «houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, no momento em que o Estado do Rio Grande do Sul instituiu o seu regime jurídico único (Lei Complementar 10.098/94) (grifei). Extrai-se da decisão proferida pelo Pleno desta Corte que é possível aplicar a casos análogos ao do Rio Grande do Sul, como o destes autos, a mesma ratio decidendi, segundo a qual o Supremo Tribunal Federal apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. Assim sendo, quanto à questão ora oferecida ao debate - prescrição do FGTS - diante do raciocínio anteriormente desenvolvido, com a mudança do regime celetista para o estatutário, ocorrida em 1994, tem-se que houve a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual o prazo prescricional é contado a partir daí, nos termos do disposto na Súmula 382/TST. ... (Continua)

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308 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - APARENTE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -

Agravante que defende a regularidade da resolução do plano de saúde por falta de pagamento das mensalidades - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Preceito normativo que condiciona a regularidade da extinção do contrato à prova da prévia comunicação ao consumidor para que ele purgue a mora - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, I - Operadora de saúde que não juntou documentos específicos que indiquem o cumprimento da exigência legal - Perigo da demora decorrente da perda da cobertura de saúde suplementar, destacando-se que a agravada é pessoa idosa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1. MORTE DO FIADOR. NÃO EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MERA FACULDADE DO LOCADOR. CONTRATO SEM GARANTIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Com a morte do fiador, a expedição de notificação extrajudicial para constituição de nova garantia é uma mera faculdade do locador. Nesse sentido, com o falecimento do fiador e a consequente extinção do contrato de fiança, se houver o inadimplemento dos valores referentes aos alugueis ou acessórios, deverá ser concedida a medida liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato.... (Continua)

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310 - TJSP. Interesse processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Imóvel desocupado pelo locatário antes da propositura da demanda. Existência de interesse processual do locador em propor a ação. Persistência da necessidade da declaração judicial da extinção do contrato, mormente diante da concessão da tutela antecipada para imissão na posse. Carência da ação afastada, presentes suas condições. Inadmissibilidade de extinção do processo. Causa madura. Declaração de extinção contratual. Massa falida. Incidência de honorários, eis que constituem custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Recurso provido.

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311 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Infringência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Devida indenização por danos morais, pois os requerentes experimentaram intenso sofrimento ante a ruptura unilateral, que frustrou do direito de serem ressarcidos dos sinistros previstos na apólice, embora viessem efetuando regularmente o pagamento da contraprestação por mais de trinta anos. Fixação da indenização em 30% do valor previsto na apólice para a hipótese de morte natural, consoante requerido na inicial, eis razoável e compatível com as circunstâncias do caso vertente. Recurso desprovido.

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312 - TST. Plano de saúde empresarial. Manutenção após a extinção do contrato de trabalho. Custeio na modalidade coparticipação. Inaplicabilidade do Lei 9.656/1998, art. 30.

«Segundo a ilação do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 30, não se considera contribuição a coparticipação do consumidor nos procedimentos relativos à utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Nesse contexto, é inaplicável o direito de permanência previsto no Lei 9.656/1998, art. 30 ao caso concreto, porquanto não foi satisfeita a condição legal estabelecida no caput do dispositivo no que diz respeito ao custeio integral do plano pelo interessado, visto que ficou evidenciado o custeio em regime de coparticipação do empregado na vigência do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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313 - TRT3. Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Agravo de petição. Contrato de franquia. Sucessão trabalhista. Inexistência.

«O contrato de franquia de serviços traduz-se pela cessão de uso de marca pertencente a empresário, por tempo determinado e circunscrito à região geográfica delimitada, em caráter de exclusividade, a outro empresário, fornecendo-lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional para que desenvolva a atividade, mediante remuneração. Desse modo, a extinção do contrato em relação a um franqueado e a conseqüente substituição por outro não induz ao reconhecimento da sucessão nos moldes da legislação trabalhista, se para o segundo não houve prestação de serviços. Isso porque cada franqueado possui autonomia empresarial distinta em relação aos empregados que lhe prestaram serviços, em razão da independência genuína advinda do contrato celebrado, recaindo sobre ele, exclusivamente, os ônus das contratações que celebrou, exceto se ficar provada alguma espécie de fraude substituição, fato que não se vislumbrou nos autos sob exame.... (Continua)

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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do plano de saúde após a extinção do contrato coletivo. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Usuária submetida a tratamento médico para doença grave. Impossibilidade, em tese, de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Existência de jurisprudência pacífica nesse sentido. Periculum in mora decorrente da necessidade da cobertura assistencial e impossibilidade de interrupção do tratamento. Recurso desprovido.

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315 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Omissão indicada na sentença. Prescrição. Termo inicial da contagem do prazo. Extinção do contrato de trabalho. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação da multa de 1% prevista na primeira parte do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa prevista no CCB, art. 940.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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316 - TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE EMPREGO EFEITOS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1/TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Desse modo, não sendo a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho, conforme jurisprudência atual deste Tribunal e da Suprema Corte, permanece em vigor a relação empregatícia. A hipótese, portanto, é de um único contrato de trabalho, devendo ser restabelecida a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas pelo TRT. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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317 - TRT2. Seguridade social. Prescrição quinquenal. Reparação judicial. Acidente do trabalho. Assentado o pedido de reparação judicial em uma relação laboral, portanto, decorrente de um contrato de trabalho, entendo que o exercício do direito de ação está subordinado à observância do prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. O marco para a contagem da prescrição é a extinção do contrato de trabalho, devendo a ação ser proposta dentro de dois anos a contar da cessação da relação laboral. Suspenso o pacto em razão do afastamento do reclamante pelo INSS, percebendo benefício previdenciário, e retornando o laborista para o trabalho, mas readaptado para outra função, é certo que o ajuizamento da ação após decorrido o prazo quinquenal implica a extinção da pretensão indenizatória.

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318 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Unicidade do contrato de trabalho. Estabilidade do art. 19 do ADCT.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 1.721-3/DF e 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Logo, se a aposentadoria voluntária não produz o efeito de extinguir o vínculo de emprego, houve apenas um único contrato de trabalho, não se configurando a nulidade do período posterior à aposentadoria espontânea, restando mantida a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e consequente reintegração do autor. Precedentes. ... (Continua)

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319 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. Servidor Público. 5. Utilização do salário mínimo como indexador do salário-base da categoria. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4. Precedentes. 6. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Impossibilidade de invocar direito adquirido às vantagens do regime anterior. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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320 - TST. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Plano de saúde. Reajuste etário e por sinistralidade. Tutela de urgência. Concessão monocrática, pela qual determinada a substituição dos índices de reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde, de 131,73% por faixa etária e de 29% por sinistralidade, para os disponibilizados pela ANS, de 6,91%. Insurgência recursal da parte requerida. Não convencimento. Plano coletivo que, embora não esteja submetido ao reajuste da ANS, deve acompanhar índices de sinistralidade e respeitar o Tema 1016 do C. STJ. Reajustes elevados, com potencial indicação de abusividade. Possibilidade de extinção do contrato por inadimplência, tornando inútil eventual procedência do pedido inicial. Medida de cunho patrimonial, portanto, reversível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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322 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA - ATRASO DE VERBAS SALARIAIS - IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DE FGTS.

O acórdão regional manteve a sentença que não reconheceu a rescisão indireta na hipótese em que incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS. Sucede que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência ou irregularidades nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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323 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização adicional prevista no Lei 6.708/1979, art. 9º e 7.238/84. Projeção do aviso-prévio indenizado. Extinção do contrato de trabalho após a data-base da categoria. Parcela indevida.

«O entendimento desta Corte é de que não é devida a indenização prevista naLeinº7.238/84 se, com a projeção do aviso-prévio indenizado, a ruptura contratual ocorrer em período posterior à data-base da categoria profissional (Súmula 182/TST e Súmula 314/TST). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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324 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário para aquisição de veículo utilitário. Inadimplência. Extinção do contrato por incapacidade econômica do mutuário em arcar com as prestações. Oferecimento da coisa dada em garantia fiduciária como pagamento do saldo devedor a apurar. Possibilidade. Hipótese que não se traduz como resilição unilateral potestativa do consumidor mas liquidação antecipada do débito. Dever do credor fiduciário, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, excutir a coisa dada em garantia para acertamento do saldo em aberto, devolvendo-se crédito ao mutuário, se houver. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração de haveres que também envolve as parcelas vincendas do financiamento, porém expurgadas dos juros futuros. Observância. Recurso parcialmente provido.

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325 - TRT4. Reconhecimento de vínculo. Não consideração da projeção do aviso prévio. Declaração de prescrição das parcelas de natureza condenatória. Afastamento.

«Reconhecido o vínculo de emprego no período de 14/04/2005 a 31/07/2012, e sendo presumida a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, é consectário lógico desta a consideração de projeção do aviso prévio. Hipótese em que, considerada a projeção do aviso prévio, a extinção do contrato se deu em 17/09/2012 e tendo a ação sido ajuizada em 12/08/2014, não há que se falar em prescrição da ação, devendo esta ser afastada, com o retorno dos autos à Origem para o julgamento das parcelas de natureza condenatória. Recurso Ordinário do Reclamante provido. Recurso Adesivo da Primeira Reclamada não provido. [...]... (Continua)

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326 - TRT4. Reconhecimento de vínculo. Não consideração da projeção do aviso prévio. Declaração de prescrição das parcelas de natureza condenatória. Afastamento.

«Reconhecido o vínculo de emprego no período de 14/04/2005 a 31/07/2012, e sendo presumida a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, é consectário lógico desta a consideração de projeção do aviso prévio. Hipótese em que, considerada a projeção do aviso prévio, a extinção do contrato se deu em 17/09/2012 e tendo a ação sido ajuizada em 12/08/2014, não há que se falar em prescrição da ação, devendo esta ser afastada, com o retorno dos autos à Origem para o julgamento das parcelas de natureza condenatória. Recurso Ordinário do Reclamante provido. Recurso Adesivo da Primeira Reclamada não provido. [...]... (Continua)

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327 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Alegação de perda do objeto da ação, pela superveniente extinção do contrato. Inadmissibilidade. O autor busca a prorrogação do contrato, tendo obtido o deferimento da tutela de urgência. A improcedência da ação, com a revogação da liminar, não implica em perda do objeto, já que remanesce o interesse do autor no provimento jurisdicional. Preliminar afastada. ... (Continua)

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328 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Aposentadoria voluntária. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 453 e CLT, art. 543, § 3º.

«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.- (Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I). Afastada a extinção do contrato em face da aposentadoria espontânea, é certo que a reclamante manteve com a reclamada um único contrato de trabalho, pelo que usufruía da estabilidade sindical, razão pela qual não poderia ter sido dispensada.... (Continua)

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329 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Locação comercial. Despejo. Extinção do contrato. Entrega das chaves. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção (AgInt no REsp 1423281/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019). ... (Continua)

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330 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcela deferida em reclamação trabalhista proposta após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 327/TST.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação-. Na espécie, verifica-se que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças, que entende devidas em decorrência da inclusão do adicional de periculosidade, deferidas nos autos de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente, mas após a extinção do contrato de trabalho. Portanto, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Essa orientação corresponde à moderna jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que no julgamento proferido nos autos do processo TST-E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ministro Lelio Bentes Corrêa, consagrou a tese jurídica no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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331 - TST. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa. Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (CLT, art. 165). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. No caso concreto, dos fundamentos da decisão do Tribunal Regional, depreende-se que o Reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em razão da resolução do contrato de prestação de serviços entre a Reclamada e a empresa AGCO, o que resultou na extinção do posto de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, não se há falar na hipótese de extinção do estabelecimento, prevista na Súmula 339/TST, II, mas na extinção do posto de trabalho do Reclamante junto à Reclamada, tendo em vista que a Reclamada continuou com sua atividade empresarial. Ressalte-se, ainda, que a descaracterização da despedida arbitrária, estabelecida na Súmula 339, limita-se à hipótese de extinção do estabelecimento ou da atividade do empregador, não cabendo aplicação analógica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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332 - TST. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa. Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (CLT, art. 165). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. No caso concreto, dos fundamentos da decisão do Tribunal Regional, depreende-se que o Reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em razão da resolução do contrato de prestação de serviços entre a Reclamada e a empresa AGCO, o que resultou na extinção do posto de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, não se há falar na hipótese de extinção do estabelecimento, prevista na Súmula 339/TST, II, mas na extinção do posto de trabalho do Reclamante junto à Reclamada, tendo em vista que a Reclamada continuou com sua atividade empresarial. Ressalte-se, ainda, que a descaracterização da despedida arbitrária, estabelecida na Súmula 339, limita-se à hipótese de extinção do estabelecimento ou da atividade do empregador, não cabendo aplicação analógica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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333 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Início da contagem do prazo. Arquivamento do inquérito policial. Suspensão do prazo. Fato que depende de apuração no juízo criminal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 200. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Em ação de indenização por danos morais decorrentes de lesão que se perpetua no tempo, para além da data de extinção do contrato de trabalho, não viola a literalidade dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, a decisão regional que fixa como termo a quo do prazo prescricional bienal a data do arquivamento do inquérito policial, em 20/01/2003, e não a da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), em 1997, em interpretação razoável, ainda, do CCB/2002, art. 200, atrativa da Súmula 221/TST, II, datando a propositura da demanda de 2004. Aplicação da Súmula 296/TST quanto aos arestos válidos para o cotejo.... (Continua)

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334 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.... (Continua)

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335 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo a. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno quo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2.O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o (AgInt nos EDcl no que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022).... (Continua)

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336 - TRT12. Execução. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica diversa da reclamada. Responsabilidade patrimonial, por sucessão, após a extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Há sucessão trabalhista entre a executada e a pessoa jurídica dela diversa que explora a mesma atividade, em idêntico endereço, atinge a mesma clientela e utiliza igual nome de fantasia, elemento do fundo de comércio que reforça o elo de sucessão. É irrelevante, para o Direito do Trabalho, que o ato não tenha forma escrita, que na cadeia sucessória haja outros sujeitos entre a executada e a sucessora e que a exeqüente não tenha sido empregada desta. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 na execução e independentemente de previsão no título executivo judicial.... (Continua)

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337 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo. Litigância de má-fé. Descaracterização.

«1. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrente, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, depois de extinto o contrato, de sorte que a pretensão deduzida não é declaratória, puramente, e, portanto, se sujeita a prazo prescricional. ... (Continua)

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338 - TST. Recurso de revista do reclamado. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários (contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta corte e por divergência jurisprudencial).

«Se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2011, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, para a propositura da ação, em que se pleiteia as diferenças da multa do FGTS em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Dessa maneira, no caso, não transcorrido, in albis, o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, posterior à edição da Lei Complementar 110/2001, não está prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO (LCE 1.093/2009) - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do susposto direito líquido e certo a ser reintegrado nas suas funções de Professor temporário (LCE 1093/2009), sob o fundamento de ilegalidade no ato administrativo que rescindiu o seu contrato - Impossibilidade - Prova carreada aos autos que demonstra que o impetrante se ausentou do trabalho, injustificadamente, nos dias 13.04.2023 e 11.09.2023 - Decreto Estadual 54.628/2009 que estabeleceu o limite de 01 fala injustificada durante o período contratual, sob pena de se considerar descumprido o contrato de trabalho, nos termos do art. 8º da referida LCE 1.093/0009 - Descumprimento do dever contratual configurado, tendo sido a rescisão precedida de procedimento administrativo regular, não havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado que enseje a atuação corretiva jurisdicional - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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340 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Autonomia das partes. Contrato de prestação de serviços terceirizados. Proibição de contratar empregados da prestadora de serviços pelo prazo de três meses após a extinção do negócio jurídico. Boa-Fé objetiva. Pós- Contratual. Validade. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação de cobrança ajuizada em, da qual foi extraído o presente 28/3/2023 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 27/3/2024. 9/12/2024... (Continua)

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341 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público federal. Lei 8.112/1990, art. 243. Transposição do regime celetista ao estatutário. 3. Extinção do contrato de trabalho. Inexistência de direito adquirido às vantagens do regime jurídico anterior. 4. Coisa julgada na Justiça do Trabalho. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Precedente: MS 24.381. 5. Irredutibilidade de vencimentos. Inovação de fundamento no agravo regimental. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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342 - TJSP. Franquia - Rescisão do contrato reconhecida - Decreto de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso interposto pela ré-reconvinte (franqueadora) - Questão preliminar rejeitada - Dialeticidade recursal presente - Alteração unilateral do negócio imposta pela franqueadora - Abuso de direito configurado - O exercício das posições jurídicas precisa respeitar a funcionalidade fixada pelo conteúdo de interações persistentes, sem o que não há conformidade com o arcabouço normativo, como sistema integrador, e um desvio de conduta estará concretizado - Ilicitude do comportamento assumido pela franqueadora - Culpa pela extinção do contrato bem reconhecida - Multa contratual devida - Redução por aplicação do art. 413 do CC/2002 que não comporta modificação - Procedência parcial mantida - Apelo conhecido e desprovido

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343 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI Acórdão/STF, fixou o entendimento segundo o qual a transmudação automática de regime celetista para o estatutário somente é válida para os casos de servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, vedada, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. No caso, o reclamante foi admitido em 01/08/1985, sem prévia aprovação em concurso público, não fazendo jus, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, sendo inviável a transmudação automática para o regime estatutário, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, razão pela qual não há falar em extinção do contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal quanto aos créditos de FGTS. Agravo a que se nega provimento.

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344 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO.

Sentença de procedência, para o fim de determinar que a autora seja mantida no plano de saúde então contratado pela sua genitora, observando-se o período de remissão de cinco anos. Determinação, ainda, para que, decorrido o prazo, seja a autora mantida como segurada dependente do plano de saúde, mediante contraprestação da mensalidade. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência do art. 30, §3º da Lei 9.656/98. Lei 9.656/98, art. 13 que não prevê a morte do titular como uma das formas autorizadas de extinção do contrato de assistência médica. Previsão contratual de remissão em caso de falecimento do autor, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Sentença mantida. ... (Continua)

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345 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Necessidade de extinção do contrato de trabalho com a patrocinadora para a concessão da suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência complementar. Preclusão.

«A matéria referente à necessidade de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora para o recebimento da suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência complementar, não foi expressamente devolvida à apreciação no agravo de instrumento interposto pela Petrobras, encontrando-se, portanto, preclusa a sua faculdade processual de discuti-la. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção após a extinção do contrato de trabalho. Acórdão recorrido fundamentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.

«1. Incide o disposto no enunciado da Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe recurso extraordinário. ... (Continua)

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347 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal a quo registra que a reclamada não negou a prestação de serviços nem o despedimento da obreira, confessando, inclusive, que a relação de trabalho entre as partes perdurou do final de janeiro de 2019 a 26 de maio de 2019. Aplicando-se a ratio que informa a Súmula 212/TST, não acatando a reclamada a data do ato demissionário arguida pela autora, atraiu para si o encargo probatório respectivo, eis que afirmou fato modificado do direito da obreira. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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348 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO INSALUBRE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, complementando o julgado, para determinar que se altere a parte dispositiva do v. acórdão embargado, para, onde se lê: « Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para, reconhecendo que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do reclamante, ao optar pela aposentadoria especial, excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio, acréscimo de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS efetuados durante o contrato e liberação do FGTS com 40% mediante alvará. «; leia-se: « Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para, reconhecendo que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do reclamante, ao optar pela aposentadoria especial, excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio e sua projeção, bem como as diferenças de 13º salário e férias decorrentes, acréscimo de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS efetuados durante o contrato e liberação do FGTS com 40% mediante alvará e os reflexos do adicional sobre horas compensadas em aviso prévio «. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, complementando o julgado, nos termos da fundamentação.

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349 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Termo inicial. Prazo prescricional. Assinatura do contrato. Renegociação da dívida. Irrelevância. Súmula 286/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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350 - TST. Verba rescisória. Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Inaplicabilidade. Rescisão por falecimento do empregado.

«Não se aplica a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, salvo na hipótese de ciência do empregador.... (Continua)

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