(DOC. VP 143.2294.2023.7100)

TST. Seguridade social. Aposentadoria. Extinção do contrato. Indenização de 40%. FGTS. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.

«A decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, esbarrando a revista no óbice do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»

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