(DOC. VP 137.9861.9001.9700)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Extinção do contrato de trabalho após a publicação da emenda constitucional 28/2000.

«1. Caso em que o contrato de trabalho do reclamante, rurícola, foi extinto em 7/6/2004 e a ação trabalhista ajuizada 5/8/2004, dentro do prazo de cinco anos, portanto, da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. 2. Hipótese que atrai a aplicação do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II, porquanto a decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote