(DOC. VP 122.4353.3530.9620)

TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Morte de titular. Manutenção da cobertura de familiares ao fim de período de remissão. Admissibilidade. Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Súmula Normativa 13/2010 da ANS. Hermenêutica jurídica. Ausência, de qualquer forma, de previsão de automática extinção do contrato. Rescisão unilateral abusiva no caso concreto. Legitimidade passiva da Unimed Santos reconhecida. Ação procedente. Recursos improvidos

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