(DOC. VP 736.9688.6878.8008)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO HÁ MAIS DE DOIS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL, A CONTAR DA DATA DA EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO AUTORAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

No tocante aos casos em que o contrato de trabalho estava vigente na época da ação coletiva, o entendimento predominante neste c. Tribunal é o de que se deve aplicar o prazo quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, adotando-se a data do trânsito em julgado como termo inicial. Ora, tal norte jurídico homenageia o externado pelo STJ (STJ) na tese fixada no julgamento do recurso repetitivo de Tema 877, qual seja: « o prazo para a execução individu

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