(DOC. VP 147.4364.3000.4600)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador não gera o automático rompimento do contrato de trabalho. 3. Agravo regimental não provido.»

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