(DOC. VP 147.7895.3006.7100)

TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. A extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral, fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase quinze anos. Restabelecimento da apólice nas mesmas condições anteriormente pactuadas, autorizado o cálculo atuarial para eventual modificação do prêmio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote