(DOC. VP 137.9861.9002.0900)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Extinção do contrato de trabalho após a publicação da emenda constitucional 28/2000.

«1. Caso em que o contrato de trabalho do reclamante, rurícola, foi extinto em 27/3/2003 e a ação trabalhista ajuizada no mesmo ano, dentro do prazo de cinco anos, portanto, da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. 2. Hipótese que atrai a aplicação do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II, porquanto a decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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