(DOC. VP 181.7850.0009.7600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Mudança do regime jurídico celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Levantamento do FGTS.

«1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula 382/TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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