(DOC. VP 711.1547.2220.9990)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO- QUITAÇÃO DO CONTRATO.

A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido. A instituição financeira e a seguradora respondem pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo, em caso de morte de consorciado, para os fins de quitação do saldo devedor relativo valor financiado. Desse modo, os herdeiros do consorciado não possuem responsabilidade pelo d�

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