Jurisprudência sobre
estipulacao do valor inicial

151 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SÉRIE APLICÁVEL AOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR SE TRATAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Juros remuneratórios: O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não configuram abusividade, salvo se estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado. A alegação de abusividade na contração depende de uma análise casuística das condições em que concedido o empréstimo, cabendo à instituição financeira subsidiar os autos com elementos que possam justificar a individualização do parâmetro adotado em relação à parte consumidora. No caso concreto, o percentual estipulado no contrato difere significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação; e a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a metodologia de cálculo adotada para chegar à taxa de juros contratada. ... (Continua)

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152 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Não incidência, tendo em vista a contumácia e o rompimento de obstáculo perpetrado. Precedentes do Tribunal Pleno. Expressividade financeira do bem subtraído se levado em conta o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (setembro de 2006). Precedentes. Agravo não provido. Pretendida concessão da ordem de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. Deficiência da instrução, que obsta a análise da questão.

«1. Não se mostra possível acatar a tese de irrelevância material da conduta, pois, além de o delito ter sido praticado com o rompimento de obstáculo, noticiam os autos que o agravante é reincidente em crimes patrimoniais. ... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DOS PEDIDOS NA EXORDIAL .

Verificado que a tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, merece provimento o Agravo Interno da reclamada para proceder ao reexame do Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e provido para reexaminar o Recurso de Revista do reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DOS PEDIDOS NA EXORDIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º . A controvérsia dos autos diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. Essa Corte Superior tem entendimento reiterado de que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Cumpre observar que a estipulação do valor da causa, mediante a soma dos valores dos pedidos elencados na petição inicial, visa definir o rito processual aplicável ao caso. Nesse contexto, a exigência de que a petição inicial indique o valor exato e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não admite interpretação que permita a atribuição de um valor meramente estimativo. Precedentes do TST. O Regional ao restringir a condenação aos valores especificados na exordial, considerando a tramitação sob o rito sumaríssimo, decidiu em sintonia com a atual jurisprudência desta Casa. Assim, o conhecimento do apelo Revisional encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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154 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Via pública. Sulvias. Dever de zelar pela segurança. Veículo. Guinchamento inadequado. Chassi. Rompimento. Perícia comprovada. Culpa concorrente. Existência de solda antecedente. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Multa cominatória. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Acidente causado pelo guinchamento do caminhão. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais. Astreintes.

«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em se tratando de dano causado aos usuários da rodovia explorada, como no caso sub judice. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Denunciação da lide. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Análise da inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. Obrigações pactuadas. Valor do débito. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). ... (Continua)

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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial da anp provido. Pretensão inicial do ente municipal julgada improcedente. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Exasperação. Impossibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1 - Cuida-se a presente demanda de litígio envolvendo entes estatais, o que recomenda maior cautela no arbitramento dos honorários advocatícios, pois as verbas públicas devem ser utilizadas primordialmente para a consecução do interesse coletivo, fato que sinaliza para a necessidade de moderação na estipulação do montante sucumbencial. ... (Continua)

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157 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Irretroatividade da lei. Indenização da área medida. Honorários sucumbenciais. Indenização e oferta inicial. Revisão de provas. 1. O art.

5 - º, § 9. º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465, de 11.07.2017, não regula a base de cálculo de juros compensatórios das ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária quando a imissão na posse e o arbitramento da indenização em valor superior ao da oferta ocorrerem antes da sua vigência. ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, do CP) - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que o apelante, em razão da profissão, apropriou-se, indevidamente, do valor de 45 mil reais referente à venda de um caminhão, objeto de contrato estimatório, pertencente ao ofendido - Presentes elementos de convicção aptos a revelar o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita («animus rem sibi habendi) - Ofendido que, segundo consta, até hoje (quase seis anos após os fatos) amarga o relevante prejuízo financeiro causado pelo apelante - Afirmação do ofendido, em juízo, de que o apelante desapareceu após um cheque, no valor de R$ 45.000,00, ser recusado por falta de fundos - As alegadas dificuldades financeiras da empresa do apelante, isoladamente, não afastam o dolo ou a ilicitude da conduta, tampouco a culpabilidade do apelante - Dosimetria - Pena-base bem exasperada, por força dos maus antecedentes - Condenação pretérita que não é desimportante, tampouco demasiadamente distanciada no tempo - Correta a incidência da majorante do art. 168, §1º, III, do CP - Mantido o regime inicial semiaberto, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável e a natureza desta (antecedente por outro crime patrimonial) - Ausente desproporcionalidade na fixação do valor unitário do dia-multa e da prestação pecuniária, porquanto, ao menos até poucos anos atrás, o apelante atuava como empresário no ramo de veículos automotores, realizando transações de elevado valor - Inviável o afastamento do valor mínimo estipulado a título de reparação dos danos causados pela infração, por se tratar de determinação contida em lei (CPP, art. 387, IV) e existir, nos autos, prova documental do prejuízo sofrido pela vítima - Pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) que constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, conforme vem decidindo esta C. Câmara - Recurso não provido

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE ESGOTO E DEJETOS ORGÂNICOS NA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE AS LIMITAÇÕES QUE ABRANGEM A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL -OCORRÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Constitui dano moral o fato de o consumidor ser surpreendido, ao tomar posse do imóvel adquirido, da existência de caixas de contenção e inspeção de esgoto e dejetos orgânicos na área privativa de referido imóvel, sem que tenha sido prévia e devidamente informado antes a respeito de tal fato. ... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores e danos morais. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Preparo. Complementação. Necessidade, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Descabimento. Julgamento ultra petita configurado. Sentença que concedeu além do pedido, visto que a inicial se requereu a restituição de 80% das parcelas pagas. Possibilidade de análise da questão nesta instância, não sendo caso de anulação da sentença. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002 do STJ.

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161 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso, o Regional manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores elencados na inicial o que atrai a incidência d os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda. Notas fiscais de produtos, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recebimento Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de R$ 7.980,10. Recurso da autora que merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Declaração de pobreza apócrifa. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Gratuidade da justiça concedida ao réu revogada. Notas fiscais acompanhadas do comprovante de recebimento. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Correção monetária e juros desde cada parcela inadimplida (arts. 395 e 397 do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Planilha apresentada na inicial correta e atualizada até abril/2023, época do ajuizamento da ação. Sobre o valor do débito indicado na inicial, conforme planilha apresentada, incide correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento (abril/2023). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Parto que causou sequelas graves e permanentes ao recém-nascido. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência do evento danoso. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do hospital e os danos causados à saúde do recém- nascido. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor da reparação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. ... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PACTA SUNT SERVANDA. VALOR DA NEGOCIAÇÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE ACEITO PELAS PARTES. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS QUE SEQUER AVENTOU A TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO APRESENTAVA ALGUMA MÁCULA. INOVAÇÃO NA DEFESA APRESENTADA QUE VAI PARA ALÉM DA SIMPLES DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO INSUPERÁVEL DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE IMPOSSIBILITASSE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ESTIPULADAS. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. IMPOSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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165 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Pedido do reconvinte improvido. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) dos honorários advocatícios na reconvenção improvida por indeferimento da inicial pelas instâncias ordinárias, de acordo com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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166 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão regional que limitou a condenação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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167 - TJSP. Locação comercial. Pretensão de indenização por bens móveis deixados no imóvel locado após a desocupação. Alegado compromisso verbal firmado com a locadora para venda daqueles e posterior repasse do valor obtido. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal, contado a partir da data da entrega das chaves do imóvel. Enquadramento dos bens no conceito de pertenças, e não de benfeitorias, que não afasta a incidência do prazo prescricional trienal lastreado na pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa. Termo inicial da contagem, contudo, que não poderia ser associado automaticamente à data da entrega das chaves do imóvel, mesmo porque não se poderia imaginar a obrigação de alienação na mesma data. Falta de estipulação, no contrato, de termo certo para a venda. Constituição em mora que dependeria da regular interpelação da obrigada. Omissão. Prescrição não consumada quando do ajuizamento da demanda. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para a regular sequência do processamento. Apelação dos autores provida

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168 - STJ. Administrativo. Taxa anual por hectare. Dívida ativa não tributária. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de receitas patrimoniais, aduzido pelo agravante, em especial porque tal argumentação recursal se reveste de inovação recursal suscitada tão somente nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. ... (Continua)

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169 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §13º do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso de ambas as partes, defesa e acusação.

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170 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Princípio da justa indenização. Reserva legal. Descabimento de distinção e avaliação em separado de valor do imóvel e valor das florestas. Laudo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia Energética de São Paulo - CESP, ora recorrida, contra Adelaide de Souza, ora recorrente, objetivando a desapropriação de uma gleba de terras com área de 800,3396ha, descrita na inicial, ante a declaração de necessidade pública, consistente na construção e implantação da bacia de inundação da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, localizada no Rio Paraná. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Prejudicialidade externa invocada. Não enfrentamento da fundamentação do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Adequação e utilidade do provimento judicial. Pretensão que não encontra vedação no ordenamento jurídico. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Mora do autor dissidente. Premissa fática divorciada da moldura estabelecida na origem. Súmula 7/STJ. Possibilidade de pagamento parcelado. Ausência de interesse recursal. Termo inicial de constituição da mora. Efetiva liquidação dos haveres. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Adequação.

«1. Quanto à alegação de que o ajuizamento da ação de revogação de doação por ingratidão encerraria causa prejudicial externa, determinante da suspensão do processo de dissolução parcial da sociedade, o insurgente deixa de impugnar fundamento do acórdão suficiente para conferir sustentação jurídica ao julgamento. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - INDICAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO PARA CONTORNAR A PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS -

Simulação que se admite tendo em conta as cláusulas contidas no contrato de parceria e mútuo firmado entre o arrendante e empresa - Compra e Venda apontadas - Utilização de pacto de parceria com a deliberada intenção de afastar a compra - Apelo provido para declarar nulo o contrato e possibilitar aos apelantes o exercício do direito de preferência pagando o valor indicado no contrato e na forma estabelecida, seis parcelas - Atualização do valor tendo como termo inicial o vencimento de cada prestação - Honorário de Advogado, considerando o elevado valor da ação, estipulado na forma descrita abaixo - Apelo provido... (Continua)

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173 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/ccompensação por danos morais. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 21. Não ocorrência.

«1. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. quando suficientes para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.

1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação ajuizada ainda enquanto vigente o Decreto expropriatório. Apresentação de contestação quando já havia revogação do referido edito. Perda superveniente do interesse processual alegada na defesa e reconhecida pela parte autora. Causa de valor elevado. Aproximadamente R$ 15 milhões. Verba sucumbencial arbitrada na sentença de R$ 10.000,00. Acórdão recorrido que condenou a parte recorrente à multa do art. 538, parág. Único do CPC/1973 e majorou a sucumbência para R$ 50.000,00, por entender que o ajuizamento da ação foi posterior à revogação do Decreto. Fundamento equivocado. Lide expropriatória de curta duração e com apenas um ato processual complexo realizado por cada parte, petição inicial e contestação. Permanência de discussão acerca da sucumbência há quase 10 anos. Restabelecimento do valor dos honorários fixados na sentença R$ 10.000,00. Correção monetária desde a publicação daquele ato e sem juros. Agravo do município do Rio de Janeiro/RJ conhecido, para dar provimento ao seu recurso especial, restabelecendo a condenação da sentença de primeiro grau.

«1 - Apesar de se tratar de Desapropriação de valor elevadíssimo, aproximadamente R$ 15 milhões, a discussão de mérito teve curta duração, apenas até a apresentação da contestação, ocasião em que se comprovou documentalmente que o Decreto expropriatório havia sido revogado, posteriormente ao ajuizamento da demanda, causado a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

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176 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Bancário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros de mora, e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante (instituição financeira) sustenta a inexistência de abusividade nas taxas de juros, invoca a liberdade contratual e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, postula a redução dos honorários advocatícios, alegando a baixa complexidade da causa. ... (Continua)

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177 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.1.

Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 1.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 1.3. No caso, verifica-se que o Regional aplicou entendimento harmônico com o desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. MULTA DO CLT, art. 477. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, o e. TRT expressamente consignou que «Ademais, os termos acordados na referida ação consignatória, como bem observado na origem, não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante, na medida em que foram ajustadas após o término do seu pacto laboral. (fls. 1399), logo, não houve fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante para receber as verbas. 2.3. Nesse contexto, uma vez que não fora comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e não desconstituída a tese por prova em contrário, verifica-se que a pretensão recursal pressupõe a modificação das premissas fáticas em que assentado o acórdão recorrido, o que não se admite nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, II a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 3.2. Na hipótese, a mera a alegação genérica de contrariedade ao princípio da segurança jurídica, sem apontamento específico quanto ao dispositivo normativo que entende maculado, não impulsiona o trânsito do recurso de revista, na esteira do entendimento da Súmula 221/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 4. FÉRIAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 4.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. No caso dos autos, a reclamada realizou transcrição insuficiente do acórdão, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DE DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF . 1.1 O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos «erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 1.2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial para a licitação das linhas de ônibus. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. ... (Continua)

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179 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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180 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Confissão judicial. Prova que tem valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Declarações seguras e insuspeitas da vítima que devem preponderar sobre a negativa isolada dos acusados. Hipótese em que o crime de roubo se consuma no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência («lato sensu), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Absolvição de um dos réus por insuficiência de provas, da acusação de haver cometido o primeiro crime narrado na inicial, reduzida a pena imposta para cinco anos e seis meses de reclusão, mais treze dias-multa, estipulada a pena do outro réu em seis anos e cinco meses de reclusão, mais quinze diasmulta. Recurso parcialmente provido.

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181 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Aquisição e ingestão de produto alimentar vencido. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 4,99 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de danos morais ao autor. Insurgência das partes. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ (I) A REVISAR AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO PARA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN EM OPERAÇÕES SIMILARES CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL; (II) A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTE A TAXA DE JUROS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL, (III) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPUGNANDO, INICIALMENTE, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUSTENTA A INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES E NA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DEVOLUÇÃO SIMPLES E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 330, § 1º. NO QUE CONCERNE AO ART. 330, §2º DO CPC, DEPREENDE-SE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR É GARANTIR QUE AS PARCELAS CONTINUEM A SER PAGAS INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO REVISIONAL, O QUE JÁ VEM SENDO FEITO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ALÉM DE SER COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PERITO, OBSERVA O LIMITE DISPOSTO NA SÚMULA 364 DESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STJ. MATÉRIA DE COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO STJ, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SOFRE AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. SÚMULA 596/STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA EVENTUAL ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ABUSIVIDADE COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À DISPARIDADE ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. TAXA APLICADA NOS CONTRATOS QUE VARIAM ENTRE 270% A 370% DA MÉDIA MERCADOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EMBASAR A TAXA PRATICADA, SOBRETUDO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR/CORRENTISTA. READEQUAÇÃO ADMITIDA. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL CONTIDO NO LAUDO PERICIAL POR SER O MESMO INDICADO PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR E EFETIVAMENTE PAGO, NA FORMA DOBRADA, COM RESPALDO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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183 - TJPE. Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Correção monetária e juros de mora sobre o valor incontroverso da condenação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação.

I - Trata-se de ação objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o ente federado réu ao pagamento de juros de mora e de correção monetária sobre medições e faturas pagas com atraso, relativas ao período/06/2015 a agosto de 2016, e de outras totalmente inadimplidas, referentes ao intervalo/10/2014 a maio de 2015, relacionadas ao Contrato Administrativo 025/2014, que tinha por objeto a prestação de serviços de informatização dos procedimentos administrativos relacionados às infrações de trânsito. ... (Continua)

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185 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios cuja cobrança foi estipulada em percentual sobre o valor das causas. Acórdão embargado que, ante as peculiaridades do caso, entendeu possível a sua redução. Omissão ou contradição do julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios no qual as partes estipularam, a esse título, os percentuais de 10% «sobre o valor do contrato objeto da ação ordinária de rescisão contratual, 20% «sobre o valor pleiteado na execução e 10% «para defesa na ação de embargos de terceiro. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Circunstância que, por si só, não acarreta ato ilícito indenizável. Precedentes. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Valor da condenação. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que «o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). ... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (CP, art. 147, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO-LHE «VOCÊ É UMA PIRANHA, VAGABUNDA, MULHER DE BANDIDO, SE VOCÊ APARECER AQUI EU VOU TE MATAR NA PORRADA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MATERIALIDADE. NO ENTANTO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147 É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MENSAGENS VIA WHATSAPP QUE FORAM APAGADAS PELO ACUSADO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR. PENA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO INJUSTO PENAL EM ANÁLISE. REGIME INICIAL ABERTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE SE MANTÉM. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, ESTIPULADO EM R$ 2.000,00, FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMULAR O REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SEM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR MÍNIMO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO STJ. TEMA 983. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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188 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS.  IGUAL FORMA DE ATUALIZAÇÃO APLICADA ÀS TAXAS VENCIDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. AUSENTE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, INEXISTE ESTIPULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS. DIANTE DISSO, É MEDIDA DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO IPCA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS QUOTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. ... (Continua)

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189 - STF. Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea e suposta ofensa ao princípio da individualização da pena na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pela magistrada sentenciante e pelo Tribunal de Justiça local, da existência de circunstância judicial desfavorável motivada pelas consequências do crime praticado pelo paciente. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Paciente primário condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

«- A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. ... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS art. 330, §2º, DO CPC - PREENCHIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS EXCEDENTES DO TETO ESTABELECIDO PELO ORDENAMENTO - LAUDO PERICIAL IDÔNEO PARA EMBASAR A SENTENÇA JUDICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO - COBRANÇA RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO PRIORITÁRIA

Em demanda sujeita à incidência da norma do art. 330, §2º, do CPC, não deixando o autor de discriminar as obrigações controvertidas e de quantificar o valor incontroverso da dívida discutida, impõe-se o deferimento da inicial, pois preenchidos os requisitos adicionais descritos no CPC para as ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. ... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização pela ocupação do imóvel - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão e condenou os réus ao pagamento de taxa mensal de fruição do bem imóvel, pelo mesmo período da ocupação, em 0,5% do valor do contrato, devidamente atualizado e com juros moratórios desde a citação, respeitado o prazo prescricional decenal.

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192 - TJSP. Recurso inominado - Legitimidade ativa, já que o seguro residencial foi celebrado em proveito da entidade familiar, justificando a postulação em nome próprio. Documentos anexados à inicial, ademais, que demonstram que a própria autora tratou com a recorrida extrajudicialmente e foi atendida normalmente - Legitimidade passiva da recorrente BB, já que se trata de contrato de seguro celebrado no Ementa: Recurso inominado - Legitimidade ativa, já que o seguro residencial foi celebrado em proveito da entidade familiar, justificando a postulação em nome próprio. Documentos anexados à inicial, ademais, que demonstram que a própria autora tratou com a recorrida extrajudicialmente e foi atendida normalmente - Legitimidade passiva da recorrente BB, já que se trata de contrato de seguro celebrado no âmbito bancário, autorizando a propositura em face de qualquer empresa que, integrando a cadeia de consumo, atue como estipulante ou corretora (TJSP; Apelação Cível 0010896-22.2013.8.26.0625; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016) - No mérito, o contrato previa assistência residencial básica com conserto de eletrodomésticos - Documentos apresentados pela recorrida que indicam, de forma verossimilhante, que sua geladeira apresentou defeito, levando-a a acionar o seguro - Técnicos enviados que não conseguiram consertar o eletrodoméstico, o retiraram em 13/5/2021, mas não o devolveram - Cabimento de indenização por danos materiais no valor estipulado na origem (R$ 1.500,00) - Existência de danos morais indenizáveis, já que a recorrida perdeu a geladeira e gastou inutilmente longo tempo tentando resolver a pendência - Indenização fixada em valor módico (R$ 2.000,00) - Sentença mantida na íntegra - Recurso improvido, condenadas as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, considerando o diminuto valor da condenação.

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193 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Contrato de seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Apólice. Cobertura integral. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Capital segurado devido de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

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194 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 400. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO SE DESCONHECE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CPC, art. 400 É JURIS TANTUM, OU SEJA, SE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. NO ENTANTO, NO CASO EM LIÇA, COMO REFERIDO NO ARESTO EMBARGADO, RESTOU ESTIPULADA DE FORMA EXPRESSA, NO TÍTULO EXECUTIVO, A APLICAÇÃO DO CPC, art. 400, DEVENDO SER APLICADO NO CÁLCULO O VALOR DO CONTRATO INDICADO NA INICIAL, QUAL SEJA, CR$ 3.535.117,61, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ASSIM, INDEPENDENTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS, INCABÍVEL O EMPREGO DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS APRESENTADOS PELA RÉ SOMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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195 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06.

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196 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso, não houve a limitação da condenação aos valores elencados na inicial o que atrai a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.

1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA... (Continua)

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198 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Impugnação ao valor da causa pela União. Procedência. Suposta nulidade pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Súmula 283/STF. Pretendida redução do valor da causa. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, os ora agravantes ajuizaram ação ordinária, para requerer o pagamento de indenização por desapropriação indireta das terras de propriedade da extinta BRAVICO, no total de 1.185.913,50 hectares, acrescidos de juros compensatórios desde a imissão na posse, alegadamente ocorrida em 82, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da 25/03/19 decisão.... (Continua)

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199 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso, não houve a limitação da condenação aos valores elencados na inicial o que atrai a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.

1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA... (Continua)

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