(DOC. VP 207.8432.9001.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial da anp provido. Pretensão inicial do ente municipal julgada improcedente. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Exasperação. Impossibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1 - Cuida-se a presente demanda de litígio envolvendo entes estatais, o que recomenda maior cautela no arbitramento dos honorários advocatícios, pois as verbas públicas devem ser utilizadas primordialmente para a consecução do interesse coletivo, fato que sinaliza para a necessidade de moderação na estipulação do montante sucumbencial. 2 - Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no CPC/1973, art. 5

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