Jurisprudência sobre
estipulacao do valor inicial
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101 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado na decisão agravada, a autora, já na petição inicial, explicitou o intuito de que os valores devidos sejam submetidos à liquidação. Nesse sentido, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação; não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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102 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADAS FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, APONTANDO-SE AINDA A ATIPICIDADE DO FATO POR CONTA DE IRRISÓRIO VALOR DA RES - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA DO DELITO, DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE CONCESSÃO DO SURSIS.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PLEO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE ALGUMA ATIPICIDADE DO FATO PORQUANTO NÃO É IRRISÓRIO O VALOR DA RES, NEM SE CONSTATADO MÍNIMA OFENSIVIDADE OU POUCA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANITDA, INADMISS´VIEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO DELITO - PRECEDENTES - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE NO PISO E CONSIDERADA A CONFISSÃO, QUE NÃO PODERIA BENEFICIAR MAIS AINDA O ACUSADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MMENOS GRAVOSO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, DESCABENDO O SURSIS - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJMG. Ônus da prova. Cobrança. Seguro de vida. Agravamento do risco. Ônus da prova. Juros e correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios
«- Incumbe à seguradora o ônus da prova quanto à configuração de agravamento do risco contratado pelo segurado, para afastar sua obrigação de cumprimento das obrigações estipuladas em contrato de seguro de vida. ... ()
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104 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu três ações contra o réu, no mesmo dia (31/03/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... ()
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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SECRETÁRIO DE FAZENDA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO: VALOR VENAL DO IMÓVEL (ART. 38, CTN). DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NEGOCIADO E O VALOR ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1113. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR.
1. O SÓ FATO DE A AÇÃO FISCAL FUNDAR-SE EM NORMA EDITADA POR SECRETÁRIO NÃO O LEGITIMA COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA A RESPEITO DA ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. AUTORIDADE COATORA QUE DEVE PRATICAR OU ORDENAR CONCRETAMENTE A PRÁTICA DO ATO (ART. 6º, § 3º, LEI 12.016/09) . EQUÍVOCO QUE, CONTUDO, AUTORIZA A EMENDA DA INICIAL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. «A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO [...]; O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148); O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE (TESES DO TEMA 1113 - RESP 1.937.821/SP). 3. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR COM BASE EM RESOLUÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA HIPÓTESE DE DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE DO VALOR PREVIAMENTE ESTIPULADO PELO FISCO - À LUZ DO VALOR REAL DO NEGÓCIO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR DO IMPOSTO (RESOLUÇÃO SMFP 3.352/23). 4. REGULAMENTAÇÃO LOCAL QUE, AO MENOS EM COGNIÇÃO RAREFEITA, PARECE DESTOAR DOS COMANDOS SUPERIORES - QUE PRESTIGIAM A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE PELA PRESUNÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO VALOR DO NEGÓCIO COM O MERCADO -, NA MEDIDA EM QUE LHE TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PRÉVIA DO VALOR VENAL REAL DO BEM, EMBORA O SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO COMUMENTE ESTEJA PREMIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS NEGOCIAIS E NA DEPENDÊNCIA DA CÉLERE SOLUÇÃO DA QUESTÃO FISCAL, PRESENTE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DO REGISTRO DO INSTRUMENTO (CF. ART. 20, LEI 1.364/88). 5. «A SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO PREVISTA NO § 5º DO CPC, art. 1.035 NÃO É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA E NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL REALIZADA COM FULCRO NO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, SENDO DA DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA DETERMINÁ-LA OU MODULÁ-LA (STF). ESPÉCIE EM QUE NEM SEQUER HOUVE AFETAÇÃO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE CONSTITUCIONAL, ALÉM DE SER «DESNECESSÁRIO AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU EM REPERCUSSÃO GERAL (STJ). 6. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE A CONTRIBUINTE POSSA RECOLHER O IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO INCONTROVERSA, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPECTIVA CORREÇÃO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO REGULAR, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, TENDENTE A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REMANESCENTE EVENTUALMENTE AFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENDA À INICIAL QUE SE OPORTUNIZA À IMPETRANTE, A FIM DE QUE RETIFIQUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado na decisão agravada, não houve menção para que o valor da causa fosse entendido como meramente estimativo. 3. Nesse sentido, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação; não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Não o fazendo, eventual condenação deverá se limitar aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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107 - TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal.
1 Sentença condenatória pelo delito de apropriação indébita qualificada (cp, art. 168, § 1º, iii) - Apelo da defesa visando a absolvição com arrimo em alegada atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo e da aplicação do denominado princípio da insignificância. 2 Descabimento da irresignação - Materialidade dos fatos e autoria delitiva bem demonstradas pelo acervo probatório - Ré que, na posse direta de coisa de terceiro em razão de sua profissão, dela dispôs como se fosse sua - Narrativa da vítima considerada com primazia, anotada a admissão dos fatos em juízo pela acusada e evidenciado o dolo da conduta - Precedentes da jurisprudência - Condenação mantida, descabido o pleito de absolvição - Inadmissibilidade, no caso, de aplicação do princípio da insignificância em face de maiores ofensividade e reprovabilidade da conduta, nem sendo irrisório o valor do prejuízo - Precedentes da jurisprudência. 3 Dosagem das reprimendas correta, estipulando-se a pena base no piso e incidindo depois a causa de aumento descrita na denúncia - benesse da substituição da pena privativa de liberdade admissível na hipótese, estipulado ainda o regime inicial mais brando possível - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inépcia da inicial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão da verba honorária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem ao proceder a análise da matéria, observou que não estavam presentes quaisquer dos critérios previstos no CPC/2015, art. 330, § 1º, quais sejam: i) a ausência de pedido ou da causa de pedir; ii) o pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão iv) pedidos incompatíveis entre si. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... ()
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110 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão do mandato. Verba proporcional ao serviço prestado. Liquidez da obrigação somente após a sua estipulação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Precedentes.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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111 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão do mandato. Verba proporcional ao serviço prestado. Liquidez da obrigação somente após a sua estipulação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Precedentes.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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112 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado na decisão agravada, o reclamante, já na petição inicial, «pede, expressamente, que a liquidação seja feita na fase de cumprimento da sentença, por não possuir todos os documentos necessários para tanto". Nesse sentido, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação; não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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113 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DO RÉU/RECONVINTE -
Prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios - Inocorrência - Prazo quinquenal do art. 206, § 5º, II, do Código Civil que tem seu termo inicial da data em que efetivado o proveito econômico do réu, uma vez que a contratação era ad exitum - Atuação do patrono durante toda a fase de conhecimento do processo, inclusive recursal - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Arbitramento de honorários, na forma estipulada no art. 22, § 2º, do EOAB - Valor fixado de acordo com o trabalho realizado e o valor econômico da questão - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Reconvenção - Prescrição afastada - Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Responsabilidade civil contratual - Princípio da «actio nata - Termo inicial contado a partir da ciência da parte a respeito da lesão e de sua extensão - Causa madura para julgamento - CPC, art. 1.013, § 4º - Desídia na condução do processo após o trânsito em julgado da sentença, retardando o recebimento dos valores a que fazia jus o cliente - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida, ainda que por fundamentos um pouco diversos - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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114 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.
«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Constatado que a parte autora não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, impossível a dilação probatória reclamada na apelação. ... ()
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116 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.
I.Caso em exame: Sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória para declarar o débito, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento. Apela o autor, requerendo seja estipulado como termo inicial para incidência dos juros moratórios a propositura da demanda. ... ()
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117 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Pedido certo. Rejeição preliminar de inépcia da inicial. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estimativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui certeza do «quantum a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante da indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença. Precedentes do STJ. (...)A propósito já afirmei entendimento no sentido de que: «É da doutrina que o pedido inclui, no seu bojo, tanto o «an debeatur (o que é devido) como, igualmente, o «quantum debeatur (o quanto é devido) (REsp. 54.028-3 - MG, de minha relatoria - DJ 18/9/95). Nesse mesmo sentido, confira-se o Acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 36.203/SP, relator Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo, cuja ementa deixou consignado: «Constando da inicial pedido certo em relação ao an debeatur, embora indeterminado no que tange ao quantum, a decisão que decreta a carência de ação, ao fundamento de que «não foram indicados os prejuízos sofridos , nega vigência à Lei. (DJ 23/09/96). De igual, o REsp. 20.923-0-SP, da 1ª Turma, relatado pelo Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: «Admite-se o pedido genérico, segundo os termos do CPC/1973, art. 286, II, quando se sabe o «an debeatur (o que é devido), mas não o «quantum debeatur (o quanto é devido) (Moacyr Amaral Santos). Doutra parte, não se rejeita o requerimento genérico se, mesmo deficientemente formulado, permitir a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa. ... ()
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118 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais. Perícia contábil. Majoração do valor estipulado. Decisão reformada. Conversão da quantia definitiva, arbitrada inicialmente, em provisória. Necessidade de cautela e razoabilidade. Consideração dos trabalhos iniciais mínimos. Justeza da remuneração do perito fixada mediante a entrega definitiva do laudo. Restou configurado que a perícia requerida pela autora apresenta um grau de dificuldade elevada para sua realização, e o valor recolhido inicialmente não se mostra condizente com o trabalho a ser realizado pelo «expert. Conversão do valor, inicialmente arbitrado como definitivo, em provisório, para que, somente após a elaboração do laudo, seja reavaliada a necessidade de complemento dos honorários ou a sua transformação em definitivos. Recurso parcialmente provido.
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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de cadastro; v) Valor agregado. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade da cobrança das referidas taxas ao argumento do conhecimento prévio e inequívoco do contrato. Insurgência da autora. Cabimento parcial. (I) Tarifa de «acessórios/serviços que se mostra abusiva, diante da ausência de especificação sobre quais serviços estariam sendo abrangidos. Cobrança genérica, sem qualquer contraprestação ou justificativa de cobrança, por parte da instituição financeira; (II) e (III) Quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro de contrato, aplica-se o entendimento do Tema 958 do STJ. Cobrança indevida, na espécie, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; (IV) Tarifa de cadastro indevida, diante da alegação da autora, desde a sua petição inicial, de já ser cliente da instituição financeira. Entendimento da Súmula 566 e do Tema 618 do STJ. Cobrança que seria devida apenas no início do relacionamento; (V) Valor agregado, no valor de R$ 500,00, que se mostrou regular em razão do serviço de despachante vinculado ao contrato dos autos. Estipulação específica no item III do contrato (fls. 32) e comprovante de pagamento do serviço juntado às fls. 35/36. Sentença que deve ser parcialmente reformada para julgar os pedidos parcialmente procedentes a fim de determinar a restituição dos valores cobrados a título de acessórios/serviços, tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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120 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residia. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento à justiça gratuita. Segundo, mantem-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção, identificando-se a fragmentação da ação e o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto em face do mesmo banco réu. Parte autora que promoveu VINTE AÇÕES, sendo CINCO ações contra o réu, no mesmo dia (19/08/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Extinção que era de rigor. Multa por litigância de má-fé fixada em 9% do valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... ()
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121 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de Boituva - Sentença extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a quitação da dívida uma vez que o valor executado foi objeto de «penhora on line e o devedor ofereceu petição nos autos concordando «com a liberação de tal valor em favor da exequente - Insurgência da Municipalidade-exequente - Cabimento - Execução iniciada em 18/09/2018 - Exequente que, desde logo, pediu o bloqueio de ativos financeiros do devedor (banca de advocacia), entretanto, o pedido foi deferido somente em 27/08/2019, com a concretização da penhora mais de dois anos após o pedido inicial, em 18/02/2021, pelo mesmo valor, sem nenhuma atualização - Inviabilidade de extinção de plano da execução, presumindo-se a quitação integral do débito - Exequente que não se manifestou previamente a respeito da integralidade ou não do pagamento - Penhora «on line realizada em fevereiro/2021 sem nenhuma atualização do valor inicialmente pretendido em setembro/2018 - Executado que, ademais, responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados/bloqueados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação à z. serventia (retificação da autuação em segundo grau para constar como apelado Marcelo Rosenthal Advogados Associados)
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Impossibilidade. Perícia técnica. Realização. Matéria preclusa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Critério de cálculo. Cláusula contratual. Revisão. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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123 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.
«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Valor. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Responsabilidade solidária. Pessoa jurídica de direito privado. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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125 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.Ação revisional. Falta de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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126 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, constatada a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Na forma do CLT, art. 840, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O CPC/2015, art. 141 preceitua que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser « vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, caso em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Incide na mesma hipótese os casos em que a parte autora requer a apuração dos valores em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Ao examinar a controvérsia, a Corte Regional decidiu que os valores constantes da petição inicial constituem mera estimativa. No caso, extrai-se da petição inicial a menção expressa de que os valores foram meramente estimados. Assim, não há falar em ofensa, mas conformidade com o disposto no CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista não conhecido.
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127 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na forma do CLT, art. 840, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O CPC/2015, art. 141 preceitua que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser « vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença em que se limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Contudo, há menção expressa na petição inicial de que os valores foram meramente estimados. Assim, a decisão regional em que se determina a limitação dos valores da condenação àqueles apresentados como estimativa viola o CLT, art. 840, § 1º. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Furto qualificado. Valor mínimo para a reparação dos danos materiais. Pedido expresso na denúncia. Arguida insuficiência probatória acerca do quantum fixado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica ilegalidade decorrente da fixação do valor mínimo para a reparação dos danos materiais, em especial porque houve pedido expresso na denúncia, com a quantificação do prejuízo sofrido pela vítima do crime de furto qualificado, possibilitando o exercício do direito de defesa.... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. 1. Valor da causa. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo improvido.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado estadual, com base nos elementos presentes nos autos, de que o valor da causa estipulado na inicial seria singelo quando confrontado com o conteúdo econômico a ser apurado, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas do contrato, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - TST. Recurso de revista. Salário profissional. Lei 4.950-a/1966. Fixação do valor inicial da remuneração em múltiplos do salário mínimo. Diferenças. Possibilidade. Vedado, entretanto, correção automática pela elevação do salário mínimo 1. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau concluiu por aplicável o piso salarial da categoria dos engenheiros agrônomos, previsto na Lei 4.950-a/66, deferindo, pois, à reclamante as diferenças salariais vencidas e vincendas, calculadas mês a mês, ao longo de todo o contrato de trabalho, no período imprescrito, tendo como parâmetro a remuneração mensal da autora, o piso profissional de engenheiro de 6 salários mínimos mensais e a evolução do salário mínimo no mesmo período. O e. Trt, por sua vez, reformou a sentença, por reputar contrariada a Orientação Jurisprudencial 71/TST-sdi-ii, excluindo as diferenças deferidas na origem.
«2. Acerca do tema, este Tribunal firmou o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II, segundo a qual «A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. 3. Da leitura do verbete supra transcrito não se conclui pelo óbice à estipulação do salário profissional como múltiplo do salário mínimo. O que se busca coibir é a correção automática do salário do empregado por ocasião do reajuste do salário mínimo, hipótese essa que estaria a afrontar o artigo 7º, inciso IV, da Lei Maior. ... ()
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131 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Valor da coisa furtada. Mais de 30% do salário mínimo da época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Causa especial de redução de pena do CP, art. 155, § 2º. Ausência dos requisitos necessários. Impossibilidade de aplicação do redutor. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, o reconhecimento do princípio da insignificância. Mantida a condenação, advoga-se pelo regime inicial aberto.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto e bastante para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Ação flagrada pela vizinha da vítima. Narrativa das testemunhas em perfeita harmonia com o restante do conjunto probatório. Réu que confessou [em ambas as fases] a prática delitiva. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, a qual indica, estreme de dúvidas, a participação do apelante no delito de furto. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Bens furtados que ultrapassam o valor estipulado pela jurisprudência. Além disso, réu com antecedentes criminais. Reiteração em delitos de natureza patrimonial. Qualificação jurídico-penal dos fatos bem delineada. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas, porquanto compatíveis com as nuances do caso concreto. Fixado regime inicial semiaberto, a despeito da reincidência, a fim de tornar a sanção proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Campo Grande/MS e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicionais. Medidas ligadas ao correto valor da causa e descontos dos valores mensais que se faziam pertinentes. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, a quantia estipulada a título de danos morais, quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - TRF1. Consignação em pagamento. Financeiro. Locação de imóvel a Embaixada. Estipulação do preço do aluguel em moeda estrangeira e de pagamento antecipado e em espécie. Recusa da Embaixada a continuar pagando dessa forma. Alegação de nulidade de tal cláusula. Consignatória de valores em reais. Indeferimento do pedido. Decreto-Lei 857/69, art. 1º.
«O pedido está baseado em alegação de nulidade da cláusula que prevê o valor dos aluguéis em moeda estrangeira (e o pagamento em espécie). Em face dessa pressuposta nulidade, a autora estipulou, unilateralmente, valor em moeda nacional, a título de conversão, para efeito de oferta e depósito. Se é nulo o contrato (Decreto-Lei 857/69) ou a cláusula que estabelece o valor do aluguel em dólares, o negócio ressente-se do elemento preço e a ausência de preço validamente estipulado inviabiliza a pretensão de consignação em pagamento. Em princípio, não é dado à parte invocar, em benefício próprio, a nulidade de obrigação que voluntariamente assumiu. ... ()
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136 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO O DEVER ALIMENTAR NO VALOR EQUIVALENTE A 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, E O ABATIMENTO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM ALUGUÉIS E PLANO DE SAÚDE A FAVOR DA AUTORA. DESERÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE APELADA QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE REGULAR A VIDA EM SOCIEDADE. A TODA EVIDÊNCIA, A NECESSIDADE DA AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (15 ANOS). O RÉU AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PROCESSANTE, DESCREVENDO UM CENÁRIO CAÓTICO APÓS A PANDEMIA DE COVID-19. ENTRETANTO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE O RÉU POSSUI UM AMPLO ACERVO PATRIMONIAL, AINDA QUE ALEGUE POSSUIR IMÓVEIS COM DÍVIDAS E VAZIOS. HÁ, AINDA, FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO FINANCEIRA, COMO BEM DESTACOU O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU PARECER. ADEMAIS, O RÉU RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DESDE MARÇO/2022, CONFORME AFIRMAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO SEU AVÔ E NESTES AUTOS. O FATO DE POSSUIR OUTROS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA ESTIPULADA. À LUZ DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO PODE SIGNIFICAR DESCUIDO COM OS FILHOS DO RELACIONAMENTO ANTERIOR. É CERTO QUE AMBOS OS PAIS DEVEM CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR E, PELO QUE SE OBSERVA DAS DESPESAS DECLARADAS NA INICIAL, A GENITORA TAMBÉM TERÁ QUE CONTRIBUIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE QUE O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DO APELANTE DE ABATER DO VALOR A QUANTIA QUE PAGA A TÍTULO DE ALUGUÉIS E PLANO DE SAÚDE. ISSO PORQUE A APELADA AFIRMA, DESDE A INICIAL, QUE OS VALORES NÃO VÊM SENDO PAGOS E NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR PARTE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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137 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de astreites. Cabimento. Recurso da ré e do autor parcialmente providos. Decisão unânime.
«1. Em se tratando de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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138 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Contrato de honorários advocatícios cuja cobrança foi estipulada em percentual sobre o valor das causas. Possibilidade de redução no caso concreto. Recurso parcialmente provido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONSTRUÇÃO QUE SEQUER FOI INICIADA. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Diante da comprovação da condição de hipossuficiência financeira da massa falida, é de rigor o deferimento da gratuidade da justiça. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação dos valores devidos. Indeferimento liminar. Emenda à inicial. Impossibilidade. Taxa de juros remuneratórios. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1. «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). ... ()
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141 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE APURAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, constatada a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Na forma do CLT, art. 840, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O CPC/2015, art. 141 preceitua que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser « vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, caso em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Incide na mesma hipótese os casos em que a parte autora requer a apuração dos valores em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Ao examinar a controvérsia, a Corte Regional consignou a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido e, por isso, concluiu não ser possível limitar a condenação aos valores apresentados na petição inicial. No caso, extrai-se da petição inicial a existência de pedido expresso de apuração dos valores em liquidação de sentença (fl. 9). Assim, não há falar em ofensa, mas conformidade com o disposto no CLT, art. 840, § 1º . Recurso de revista não conhecido.
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142 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
1 - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO POR CONTA DE IRRISÓRIO VALOR DA RES FURTIVA - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, ARGUMENTANDO POR DERRADEIRO COM A POSSIBILIDADE DE O RÉU AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO. 2 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE RESTOU PREJUDICADA. 3 - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO PORQUANTO NÃO É IRRISÓRIO O VALOR DA RES FURTIVA, NEM SE CONSTATANDO MÍNIMA OFENSIVIDADE OU POUCA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4 - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E LICITAMENTE SOPESADAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - 5 5 - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Família. Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Jurisprudência consolidada no sentido de que os alimentos retroagem, em qualquer caso, à data da citação. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Recurso especial provido. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema.
«[...] O recurso merece provimento, respeitada a convicção do Tribunal Estadual. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização compensatória por perdas e danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Restituição integral das parcelas pagas. Juros. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização compensatória por perdas e danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL REFERENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.
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146 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. JUROS MORA. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Impossibilidade. Perícia técnica. Realização. Matéria preclusa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Critério de cálculo. Cláusula contratual. Revisão. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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148 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução de nota promissória decorrente de empréstimo pessoal entre pessoas físicas. Prática de agiotagem. Situação concreta que não possibilita a declaração de nulidade apenas das estipulações usurárias, conservando o negócio jurídico estipulado entre as partes. Anulação de todos os títulos de crédito com a determinação de prosseguimento da execução pelo valor da dívida inicial pelas instâncias de origem. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ já decidiu que, «O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24.6.2014, DJe de 4.8.2014). ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1.Ação ordinária proposta em face do Município de Volta Redonda, visando à rescisão de contrato administrativo de prestação de serviços e à condenação do Município de Volta Redonda ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
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150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA - ESTÁGIO INICIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO QUE IMPACTARÁ NA VIDA DA MENOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA -RECURSO NÃO PROVIDO.
- ALei 5.478/1968 estabelece que, fixados os alimentos provisórios, podem ser revisados no curso da ação, se demonstrada a modificação da situação financeira das partes. ... ()
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