(DOC. VP 782.9102.3516.2847)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. 1 - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO POR CONTA DE IRRISÓRIO VALOR DA RES FURTIVA - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, ARGUMENTANDO POR DERRADEIRO COM A POSSIBILIDADE DE O RÉU AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO. 2 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE RESTOU PREJUDICADA. 3 - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO PORQUANTO NÃO É IRRISÓRIO O VALOR DA RES FURTIVA, NEM SE CONSTATANDO MÍNIMA OFENSIVIDADE OU POUCA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4 - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E LICITAMENTE SOPESADAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - 5 5 - RECURSO DESPROVIDO.

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