(DOC. VP 174.1372.2185.3649)

TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DO RÉU/RECONVINTE -

Prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios - Inocorrência - Prazo quinquenal do art. 206, § 5º, II, do Código Civil que tem seu termo inicial da data em que efetivado o proveito econômico do réu, uma vez que a contratação era ad exitum - Atuação do patrono durante toda a fase de conhecimento do processo, inclusive recursal - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Arbitramento de honorários, na forma estipulada no art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote