(DOC. VP 118.0694.8628.9547) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS.  IGUAL FORMA DE ATUALIZAÇÃO APLICADA ÀS TAXAS VENCIDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. AUSENTE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, INEXISTE ESTIPULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS. DIANTE DISSO, É MEDIDA DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO IPCA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS QUOTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. 2. OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL, TANTO NAS PARC

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