(DOC. VP 745.2619.2118.5806) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 400. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO SE DESCONHECE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CPC, art. 400 É JURIS TANTUM, OU SEJA, SE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. NO ENTANTO, NO CASO EM LIÇA, COMO REFERIDO NO ARESTO EMBARGADO, RESTOU ESTIPULADA DE FORMA EXPRESSA, NO TÍTULO EXECUTIVO, A APLICAÇÃO DO CPC, art. 400, DEVENDO SER APLICADO NO CÁLCULO O VALOR DO CONTRATO INDICADO NA INICIAL, QUAL SEJA, CR$ 3.535.117,61, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ASSIM, INDEPENDENTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS, INCABÍVEL O EMPREGO DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS APRESENTADOS PELA RÉ SOMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

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