(DOC. VP 147.0400.1002.8000)

STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial para a licitação das linhas de ônibus. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta pelas partes, especialmente no que se refere ao termo inicial para a realização da licitação. 3. Em razão do comportament

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