Jurisprudência sobre
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151 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Crédito não tributário. Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Recurso de apelação. Provimento.
1. Erbe Incorporadora 001 S/A, atual denominação social de Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A, propôs ação de embargos à execução que lhe move o Município do Rio de Janeiro. Disse que: i) a execução tem por fundamento o corte irregular de árvores e consequente cobrança de multa administrativa; ii) no processo administrativo teve violado o seu direito de ampla defesa e ao contraditório, já que não foi intimada do auto de infração; iii) a CDA é nula porque não contém o endereço e a data em que a suposta infração ocorreu; iv) não foi citada no processo da ação executiva; v) ao consultar o processo eletrônico constatou não haver expedição de mandado de citação e tampouco houve o retorno do AR positivo nos autos da execução; vi) ocorreu prescrição intercorrente. 2. A Fazenda Pública Municipal refuta todos os argumentos expendidos pela embargante, notadamente porque: i) a embargante, no processo administrativo foi devidamente notificada, por edital, do auto de infração; ii) no processo judicial ocorreu citação postal, a qual foi recebida no local como comprova o aviso de recebimento postal em anexo à contestação; iii) refuta a tese de prescrição, pois que decorreram, aproximadamente, dois anos entre o fato gerador ocorrido em 27.05.2014 e o despacho que determinou a citação, em 23.03.2016; iv) a prescrição foi interrompida pelo despacho «cite-se". 3. No processo administrativo de 00142003072008, que tramitou na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Coordenadoria de Controle Ambiental, a embargante solicitou o desarquivamento, no mês de janeiro/2013, para juntar a modificação de projeto relativo ao imóvel de sua propriedade situado na Estrada do Pau Ferro, 654, lote 02, Freguesia. Pretendia a embargante a construção de casas no terreno. No mês de maio/2014, houve vistoria no local realizada por engenheiros e bióloga. Houve a constatação de remoção de 29 (vinte e nove) árvores sem autorização. Ato contínuo, parecer técnico foi elaborado com a ratificação daquelas extrações de árvores sem autorização. Lavrado auto de infração de 686.961 com o valor de multa administrativa de R$92.634,99 (noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM/RIO emitido neste valor. 4. A embargante foi notificada deste auto de infração por edital publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 02.06.2014. 5. Decreto Municipal 32.244, de 10.05.2010, que regulamenta a lavratura, o registro e o controle de autos de infração administrativos. Em seu art. 12, há determinação para a notificação por edital após terem sido tentadas a notificação pessoal e a notificação por carta e tenham sido infrutíferas. Inexistência no processo de prova de notificação pessoal ou por carta tentadas anteriormente à notificação por edital. 6. O não atendimento ao auto de infração ensejou a inscrição em dívida ativa e a consequente expedição de certidão de dívida ativa. Crédito de natureza não tributário. 7. Incidência do CTN, art. 212 do Município do Rio de Janeiro - Lei 691, de 24.12.1994. 8. Aplicável o Decreto Municipal 14.602, de 29.02.1996, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo -tributários. Inciso II do art. 40 do aludido Decreto que estatui que são nulos os atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa. Art. 42 do referido Decreto dispõe que «a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência". 9. Certidão de Dívida Ativa que é emitida tendo por origem ato administrativo nulo por haver deixado de observar a forma correta da notificação, prevista em lei, e que resultou no prejuízo do direito de defesa da embargante. Portanto, nula é a CDA. 10. Violação dos princípios da legalidade, da finalidade, da ampla defesa, do contraditório, da eficiência, dentre outros, previstos na Constituição da República; na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (arts. 16 e 77); no art. 2º da Lei Estadual 5.427 de 01.04.2009, que estabelece normas sobre os atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como no §1º do 14 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990. 11. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 12. Recurso de apelação conhecido. Provimento ao recurso. Reforma da sentença. Desconstituição da penhora sobre os bens da embargante/apelante. 13. Inversão dos ônus sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.
1.Trata-se de demanda que visa o reconhecimento e a dissolução de união estável, com alegação de ausência de bens a partilhar. ... ()
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153 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.
Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou atestado o ajuizamento sistêmico de ações, tampouco ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou de má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação, de fracionamento de demandas - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial - Irregularidade na representação processual da autora e na conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminar rejeitada. Representação processual - Regularidade - Alegação de que a assinatura eletrônica da procuração apresentada com a exordial foi conferida pela empresa «ZapSign, a qual não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Descabimento - Procuração assinada física e eletronicamente - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Ausência de motivo para se duvidar da autenticidade da assinatura digital aposta na procuração. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 13% ao mês, correspondendo a 333,45% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 19.2.2021, a 5,23% ao mês e a 84,45% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao dobro da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestada a alegada ausência de «informações básicas e obrigatórias para a concessão do empréstimo, tampouco evidenciado o «flagrante prejuízo à sua manutenção e subsistência - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa, alternativamente, em um salário mínimo, por analogia ao art. 85, § 4º, IV, do atual CPC - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Valor da causa, R$ 10.595,54, que não se mostra baixo - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido pela autora - Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Determinação de restabelecimento da conta da autora supostamente invadida por hackers estelionatários, no prazo de 5 dias. Inconformismo. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA. A recorrente exige a indicação de um e-mail seguro para devolução da conta, assim considerado aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook. Se de um lado não há elementos técnicos que denotem que o endereço informado pela autora não é seguro, por outro, nada demonstra que o endereço indicado é confiável. A falta de segurança do endereço eletrônico informado pela autora é questão técnica, porém, apresenta verossimilhança, pois é possível que o e-mail também tenha sido corrompido. Deve prevalecer a presunção de boa-fé e o princípio da cooperação, de modo que compete à autora cooperar com o recorrente para a recuperação de seu perfil. Precedentes. Necessidade de nova intimação pessoal da agravante para cumprimento da decisão, após a indicação de novo e-mail. RECURSO PROVIDO... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.... ()
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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação de exibição de documentos em matéria de natureza administrativa. Necessidade de informações públicas de interesse pessoal para o fim de instruir ação judicial. Direito constitucional à informação. Inexistência de documento (coisa) a ser exibido, senão informações constantes em banco de dados da administração pública. Impossibilidade de ação exibitória como substitutiva de habeas data.
«1. A questão nos autos indaga saber se é cabível ação de exibição que tenha por objeto informações detidas pela Administração Pública, as quais podem ser materializadas na forma de documentos, eletrônicos ou não, para que tais documentos sejam utilizados como meio de prova em processo judicial. ... ()
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157 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PAD.
Segundo apurado dos autos e das informações obtidas no sistema eletrônico SEEU, tem-se que foi concedido ao apenado a PAD, com monitoramento eletrônico. Consta, ainda, que em 16/10/2019, o Setor de Monitoramento Eletrônico da SEAP, detectou, através do Sistema de Acompanhamento de Custódia, infração ao monitoramento eletrônico. Verificou-se, também, que o apenado nunca compareceu ao Patronato Magarinos Torres. O juízo da execução, então, determinou a intimação pessoal do agravante para que apresentasse justificativa para o descumprimento das condições do PAD, além da ciência à defesa técnica acerca do ocorrido. Entretanto, a diligência restou infrutífera, tendo a OJA certificado que «deixou intimar Alan Luiz Guimarães de Souza, que faleceu há aproximadamente um ano, segundo informações da sua irmã, a Sra. Nadja. Contudo, tal informação resultou demonstrada não ser verdadeira. Seja pela consulta ao registro de óbitos em nome do apenado através da Corregedoria Geral de Justiça do TJERJ, ou ainda pela notícia da prática de novo delito pelo agravante na data de 09/10/2021. Diante destes informes, o juízo da execução, no dia 20/10/2021, determinou a regressão cautelar do regime do agravante para o semiaberto. Nos termos dos arts. 118, I c/c 50, V da LEP, o descumprimento das condições do benefício de PAD caracteriza falta grave. A regressão do regime prisional de apenado, sem a sua prévia oitiva, como determina o § 2º da LEP, art. 118, é perfeitamente possível, visto que tal exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. In casu, constatou-se que o agravante descumpriu as obrigações impostas pelo deciso que concedeu a progressão ao regime aberto na modalidade de PAD. Como bem pontuado pela ilustre Procuradora de Justiça oficiante, «o agravante está foragido, sem regularizar a execução de sua pena ou apresentar justificativa idônea para a interrupção do cumprimento da pena. Nessa toada, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão atacada. Decisão que se mantém. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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158 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Lei estadual 12.264/02. Constitucionalidade. Atendimento bancário. Tempo mínimo de espera. Competência legislativa. Ausência de interferência no sistema monetário, sistema de crédito, câmbio e seguros. Questões locais de interesse do cotidiano de um estado. Auto de infração. Regularidade. Multa. Fundamento legal explícito. Proporcionalidade verificada. Do agravo a que se nega provimento.
«1. Discute-se na presente lide acerca da constitucionalidade/inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.264/02, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias do Estado de Pernambuco. ... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.
«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... ()
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160 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.
«A ação de repetição dos valores tidos por cobrados a mais na contratação de fornecimento de energia elétrica não se submete à hipótese de prescrição da ação de enriquecimento sem causa. O marco inicial para contagem do prazo da prescrição deve ser a data de conhecimento do dano, ou seja, quando da alteração da tarifa. Tendo a concessionária deixado de prestar informações satisfatórias a respeito das modalidades tarifárias existentes, a fim de facultar a escolha, pelo consumidor, daquela que melhor atendesse os seus interesses, cabível a devolução dos valores pagos a maior, em virtude da inadequação do enquadramento tarifário. Exegese dos arts. 5º, 18, § 1º, e 76, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL, e do CDC, art. 6º, III. Não sendo justificável o engano, imperiosa a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 78, § 4º, da Res. 456/2000. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência redistribuída. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Não atendimento ao dever de informação. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.113.403/RJ.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese em que se pretende a investigação a respeito do cumprimento do dever de informação pela concessionária no momento da contratação para fins de escolha da tarifa de energia mais adequada ao perfil do consumidor. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Não atendimento ao dever de informação. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Incidência. Ausência de engano justificável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. REsp 1.113.403/RJ.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese em que se pretende a investigação a respeito do cumprimento do dever de informação pela concessionária no momento da contratação para fins de escolha da tarifa de energia mais adequada ao perfil do consumidor. ... ()
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163 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, OU RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM OU SEM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva do paciente. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do expediente forense e feriado. Ausência de comprovação por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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165 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. MENSAGEM INSTITUCIONAL DO INSS NO CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Veiculação de mensagem institucional do INSS, durante operação de serviços bancário prestado pelo banco réu. Ausência de ilicitude. A mensagem discutida não veiculava qualquer oferta de serviço, mas apenas ciência da vantagem de o autor, na qualidade de aposentado, baixar o aplicativo do INSS. Ou seja, apenas ciência de que o INSS disponibilizava um aplicativo que propiciaria operações mais simples e seguras, evitando até mesmo a perda de tempo útil do consumidor ao ter que se dirigir a uma agência. Nada além de um aceite de um mero informativo, não havia obrigação de contratar ou de baixar o aplicativo. A situação não traduzia, por isso, violação a informação e nem tampouco caracterizava prática abusiva ou falha no serviço. Isso porque, cumpridos os ditames da informação, boa-fé e equilíbrio (art. 4º, III e IV do CDC). Havia um interesse público na mensagem do INSS. Ausência de prática abusiva. Ação julgada improcedente. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO EM CORPO HÍDRICO. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO SIGNIFICATIVO E IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DA EMPRESA LOGGED LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS EIRELI, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO NO RIO DAS VELHAS. 2. O MP REQUEREU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E O MP RECORREU DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE A PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL PELAS EMPRESAS RÉS; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE MULTA Da Lei 7347/1985, art. 11. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, FOI CONSTATADO O LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO SEM TRATAMENTO NO RIO DAS VELHAS, O QUE CONFIGURA INFRAÇÃO AMBIENTAL, CONFIRMADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. 4. A EMPRESA RÉ REGULARIZOU A SITUAÇÃO LOGO APÓS A AUTUAÇÃO, COM A INTERLIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO À COPASA, O QUE FOI COMPROVADO POR MEIO DE E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES E NOVO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. 5. NÃO FOI DEMONSTRADO DANO AMBIENTAL SIGNIFICATIVO E IRREVERSÍVEL DECORRENTE DA CONDUTA DAS RÉS, UMA VEZ QUE O VOLUME DE ESGOTO LANÇADO ERA DE PEQUENO PORTE, ORIUNDO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR CERCA DE 50 FUNCIONÁRIOS, E A IRREGULARIDADE FOI PRONTAMENT E SANADA. NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E EVENTUAL DANO AMBIENTAL. 6. NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A RÉ POR DANOS MORAIS COLETIVOS, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA LESÃO GRAVE AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS NEM EFETIVA REPERCUSSÃO NO SENTIMENTO DE SEGURANÇA E TRANQUILIDADE DA SOCIEDADE. 7. A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, JÁ IMPOSTA, É SUFICIENTE PARA PUNIR A CONDUTA INFRACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: A PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO, SEGUIDA DE IMEDIATA REGULARIZAÇÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS COLETIVOS QUANDO NÃO DEMONSTRADO DANO AMBIENTAL OU GRAVE LESÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I E II; Lei 6.938/81, ART. 14; Lei 9.605/98, ART. 54; Lei 7.347/85, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.222619-3/001, REL. DES. WAGNER WILSON, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/02/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo e dirigir sem habilitação ou permissão. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Não configurado. Desproporcionalidade da medida em relação a eventual regime prisional futuro. Juízo prospectivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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168 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A, segundo reclamado, condenado nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada (Mapfre Seguros Gerais S/A - empregadora do reclamante) e da terceira reclamada (Brasilseg Companhia de Seguros). 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 3. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 4. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras. 5. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença. 6. O Tribunal Regional asseverou que, além de as reclamadas explorarem o mesmo segmento econômico e atuarem de forma coordenada, revelou-se nos autos que as reclamadas se reúnem em um conglomerado empresarial, conforme informações obtidas na própria página eletrônica na internet da terceira reclamada, na qual se divulga que: « Com a reestruturação societária da parceria mantida entre a BB Seguros, holding que concentra os negócios de seguros do Banco do Brasil, e a MAPFRE Brasil, empresa de origem espanhola especialista no mercado segurador, surge a Brasilseg. O Grupo Brasilseg, composto pelas seguradoras Brasilseg Companhia de Seguros e Aliança do Brasil Seguros S/A. subsidiárias integrais da holding BB MAPFRE Participações S/A. faz parte do conglomerado da BB Seguros, holding que concentra os negócios de seguridade do Banco do Brasil. (g.n.) «. 7. Nesse sentido, as premissas registradas no acórdão regional revelam a ocorrência de interesses integrados e com atuação conjunta. 8. Desse modo, não há margem a reconhecer-se violação do CLT, art. 2º, § 2º, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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169 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA POR CONDÔMINOS, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL E A DECLARAÇÃO DO DIREITO DE EXPEDIR COMUNICAÇÕES PESSOAIS AO SÍNDICO. LOCAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO, POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO SÍNDICO, DEIXOU DE CONSERTAR O ELEVADOR SOCIAL OPORTUNAMENTE, IMPEDINDO O INGRESSO DOS INQUILINOS NO IMÓVEL COM TODOS OS SEUS BENS E ASSIM SUJEITOU OS AUTORES A INDENIZAR OS LOCATÁRIOS. APONTADA INOBSERVÂNCIA, PELO SÍNDICO, DO DEVER DE DILIGÊNCIA ESTABELECIDO NO art. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS EMPREGADOS PELO SÍNDICO NAS COMUNICAÇÕES COM O PRIMEIRO AUTOR E, TAMBÉM, DA APONTADA PROIBIÇÃO DO ENVIO DE E-MAILS AO SEU ENDEREÇO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.
1. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO, NA FORMA DO art. 1.013, §3º, DO CPC. OBJEÇÕES DOS APELANTES PREJUDICADAS. 2. APELANTES QUE ALEGAM QUE O APELADO OS IMPEDIU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O USO DA UNIDADE AOS INQUILINOS, PREVISTA na Lei 8.245/1991, art. 22, II, SUJEITANDO-OS A INDENIZÁ-LOS PELO ALUGUEL E COTA CONDOMINIAL DO PRIMEIRO MÊS DE LOCAÇÃO E POR EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE ESTES VIESSEM A RECLAMAR. VALORES EXIGIDOS QUE FORAM OBJETO DE ISENÇÃO POR LIBERALIDADE DOS LOCADORES, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA PREVISÃO NO CONTRATO A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL. 3. IMISSÃO DOS INQUILINOS NA POSSE DIRETA ANTES DO TERMO INICIAL DA LOCAÇÃO, POR ATO DISCRICIONÁRIO DAS PARTES DESSE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O PERÍODO ANTERIOR À LOCAÇÃO PARA AFERIR O DANO MATERIAL ALEGADAMENTE SOFRIDO PELO LOCADOR. DEMANDA QUE, FUNDANDO-SE EM DIREITO DE REGRESSO (CODIGO CIVIL, art. 934), NÃO PODE COMPORTAR EM SEU OBJETO DANO AINDA NÃO SUPORTADO PELOS DEMANDANTES ¿ NO CASO, DECORRENTE DA EVENTUAL RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 4. PRÉDIO QUE, NO TERMO INICIAL DA LOCAÇÃO, CONTAVA COM ELEVADOR DE SERVIÇO EM FUNCIONAMENTO, SENDO ESTE O EQUIPAMENTO QUE, DE ACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, DEVERIA SER EMPREGADO PARA QUAISQUER SERVIÇOS, INCLUSIVE MUDANÇAS. 5. EXCEPCIONALIDADE DO USO DO ELEVADOR SOCIAL PARA MUDANÇAS, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DE REGIMENTO INTERNO RECENTEMENTE APROVADO. EQUIPAMENTO QUE SE ENCONTRAVA FORA DE SERVIÇO QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO DE LOCAÇÃO, POR QUEIMA DE PLACA ELETRÔNICA ¿IFL¿. FORTUITO CONTRA O QUAL O CONDOMÍNIO SE PREVENIRA PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. 6. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA DO SÍNDICO NÃO COMPROVADO. ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 1.011, TAMBÉM DO ESTATUTO CIVIL, CABENDO AO SÍNDICO ATUAR COM O CUIDADO E DILIGÊNCIA DO HOMEM ATIVO E PROBO. FATO OCORRIDO NA ÉPOCA DO NATAL DE 2020, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO CONDOMÍNIO QUE TENHA CONCORRIDO PARA IMPOSSIBILITAR O INGRESSO DA GELADEIRA E DA LAVA-ROUPAS ADQUIRIDAS PELOS INQUILINOS DOS AUTORES. 7. ITENS DE MOBILIÁRIO QUE SÓ FORAM ADQUIRIDOS E RECEBIDOS PELOS INQUILINOS EM MEADOS DE JANEIRO DE 2021. DEFEITO DO ELEVADOR SOCIAL SANADO NO DIA 27 DAQUELE MÊS. PRÉDIO ANTIGO. UNIDADE DOS DEMANDANTES QUE MANTINHA ENTRADA DE SERVIÇO ORIGINAL E EXÍGUA, IMPOSSIBILITANDO POR SI O INGRESSO DOS ITENS COMPRADOS PELOS LOCATÁRIOS, MESMO QUE FOSSEM TRANSPORTADOS PELA ESCADA. 8. ALEGADA POSSIBILIDADE DE USO DE RECURSOS PRÓPRIOS DO CONDOMÍNIO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇA DE REPOSIÇÃO QUE IMPORTARIA EM MÁ GESTÃO, UMA VEZ QUE HAVIA CONTRATO DE SEGURO VIGENTE QUE DAVA COBERTURA ÀQUELE RISCO. APURAÇÃO DO FATO, ORÇAMENTO, COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E CONSERTO DO ELEVADOR EM CERCA DE UM MÊS, NÃO SE CONSTATANDO QUE TENHAM FALTADO CUIDADO E DILIGÊNCIA DO SÍNDICO. 9. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO, OU FALTA DE TRANSPARÊNCIA. CORRESPONDÊNCIAS DIRIGIDAS AO PRIMEIRO AUTOR QUE EXPLICITARAM O TRATAMENTO DA QUESTÃO, PASSO A PASSO. MANIFESTAÇÕES URBANAS DO SÍNDICO, MESMO EM CONTEXTO CONFLITIVO, AS QUAIS NÃO CONSISTIRAM EM OFENSAS À HONRA OU A OUTRO ASPECTO DA PERSONALIDADE DO PRIMEIRO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OBJEÇÃO DO SÍNDICO AO ENVIO DE MENSAGENS A SEU E-MAIL PARTICULAR QUE NÃO FERE O DIREITO DOS AUTORES DE SE COMUNICAREM COM O CONDOMÍNIO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA O MESMO FIM, E QUE SE AMPARA NO DIREITO À PRIVACIDADE, PROTEGIDO PELO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO E PELO CODIGO CIVIL, art. 21. DESPROVIMENTO DO APELO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A 12% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO §11 DO CPC, art. 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Ação penal em curso. Dedicação às atividades criminosas. Recente alteração de entendimento jurisprudencial.. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. 1- no caso, a condenação da paciente transitou em julgado em 18/2/2017, tendo sido a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 fundada na existência de uma ação penal em curso contra a paciente por tráfico de entorpecentes, sem condenação definitiva. 2- à época da prolação da sentença condenatória, bem como de sua ratificação pelo acórdão ora combatido, a jurisprudência dessa corte era no sentido de que « é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (EREsp. Acórdão/STJ. Quinta turma, rel. Ministro felix fischer, DJE 01/2/2017). 3- apenas mais recentemente tal controvérsia restou pacificada, quando a Terceira Seção desta corte superior, em acórdão publicado em 18 de agosto de 2022, de relatoria da min. Laurita vaz, fixou, em sede de controvérsia repetitiva, a tese de que « é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º «. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra laurita vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJE de 18/8/2022.) 4- consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de Orientação Jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste tribunal era no sentido que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de documento eletrônico vda41516968 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 14/05/2024 16:48:23publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 89d2f868-98fa-472c-a636-d92f6b3c9224
que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Precedentes. 5- Agravo regimental improvido.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pad. Policial militar expulso da corporação. Imputação de furto e vende de equipamento eletrônicos de loja para a qual o militar prestava serviço. Revisão do processo administrativo. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Legalidade do ato administrativo proporcional ao disposto na legislação específica. Inaplicabilidade do disposto na Lei 6.880/1980. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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173 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (ROMPIMENTO DE CINTA/LACRE DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA).
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Luiz Felipe Andrade da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (rompimento da cinta do equipamento de monitoramento eletrônico), fixando o dia 17.11.2020 como dia da interrupção. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DESABONADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada com fundamento na ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome em órgão restritivo de crédito. O feito foi julgado improcedente. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Tempestividade. Informação coerente fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem acerca do termo final do prazo. Dúvida razoável. Justa causa para prorrogação do prazo. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo considerados justa causa, para efeitos de afetar a contagem do prazo processual, erro ou omissão nas informações aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação cautelar convertida em ação anulatória. Ausência de licenciamento ambiental. Anulação de multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar convertida em ação anulatória objetivando a anulação de multa decorrente de ausência de licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da multa simples aberta para ambas as infrações cometidas.... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONENAÇÃO POR INFRAÇÃO CP, art. 155, CAPUT, À PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 113 DIAS-MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO-SE A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O ESTABELECIMENTO LESADO POSSUÍA SISTEMA DE MONITORAMENTO E CÂMERAS DE SEGURANÇA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMPENSANDO A MESMA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO SEJA RECONHECIDO O CRIME EM SUA FORMA TENTADA, APLICANDO-SE O PERCENTUAL MÁXIMO - PARCIAL CABIMENTO - APELANTE QUE FOI FLAGRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA DENTRO DO ESTABELECIMENTO LESADO, SENDO DETIDO POUCO TEMPO DEPOIS, APÓS A VÍTIMA DISPONIBILIZAR AOS AGENTES ESTATAIS AS REFERIDAS IMAGENS, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU EM JUÍZO QUE DE FATO PULOU O MURO PARA ADENTRAR AO REFERIDO ESTABELECIMENTO, E QUE QUEBROU O SENSOR DE ALARME, REVELANDO-SE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA, E MUITO EMBORA O MESMO TENHA NEGADO O FURTO (CÂMERA DE RÉ, UMA MULTIMÍDIA E UM ACESSÓRIO MULTIMÍDIA ), E AINDA QUE O LOCAL ONDE OS OBJETOS FORAM SUBTRAÍDOS NÃO FOSSE ALCANÇADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, A VÍTIMA ADUZIU EM JUÍZO QUE DEU FALTA DOS PRODUTOS, HAVENDO CAIXAS TODAS ABERTAS NO CHÃO, E INCLUSIVE APRESENTOU AS NOTAS DE TAIS MERCADORIAS NA DELEGACIA - REGISTRE-SE AINDA QUE CONFORME DICÇÃO EXPRESSA DO CODIGO PENAL, art. 17, PARA QUE SEJA VIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO CRIME IMPOSSÍVEL FAZ-SE MISTER A INEQUÍVOCA VERIFICAÇÃO DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO NA CONSECUÇÃO DO DELITO E/OU DA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA. O QUE CERTAMENTE NÃO RESTOU CONFIGURADO NA PRESENTE HIPÓTESE, E ASSIM SE DIZ PORQUE A CAUTELA ADICIONAL DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VISANDO A COIBIR AS INVESTIDAS CRIMINOSAS, UTILIZANDO APARATOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICOS OU NÃO, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA TAL ALEGAÇÃO, EIS QUE NÃO ILIDE DE FORMA ABSOLUTAMENTE EFICAZ A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO, SERVINDO APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - MATERIALIZAÇÃO DA CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SUBTRAI O BEM DO OFENDIDO, SENDO IRRELEVANTE SE ELE CHEGOU A TER A POSSE TRANQUILA OU NÃO DA RES FURTIVA, ATÉ PORQUE NA PRESENTE HIPÓTESE A RES FURTIVA SEQUER FOI RECUPERADA - NOUTRO GIRO, O APELANTE CONFESSOU INFORMALMENTE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA AOS AGENTES ESTATAIS, E EM JUÍZO, COMO VISTO ALHURES, CONFESSOU QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO LESADO, E INCLUSIVE QUEBROU O SENSOR DO ALARME, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III ¿ D ¿ DO CP - AUMENTO NA 1ª FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES QUE DEVE SER REDIMENSIONADO PARA A FRAÇÃO DE 1/6, QUE SE MOSTRA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - TRATA-SE DE APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, QUE OSTENTA 03 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO TAMBÉM POR CRIMES DE FURTO, CONFORME SE INFERE DE SUA FAC, E DESTA FORMA A COMPENSAÇÃO DEVERÁ SE DAR DE FORMA PARCIAL / PROPORCIONAL, SENDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ( PRECEDENTES ), E NESSA TOADA, APLICA-SE NA 2ª FASE A FRAÇÃO DE 1/5, QUE SE REVELA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DM - CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DE PENA APLICADO, E O CARÁTER DE REINCIDENTE DO ORA APELANTE, FIXA-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 01 ANO, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.
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179 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria ou participação. Avaliação de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Extensão de benefício deferido a corréu na origem. Ausência de similitude fático-processual. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e na extensão, negado provimento.
«1 - Consoante precedentes desta Corte, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). ... ()
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180 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
I. CASO EM EXAME ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CCB/2002, CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, Lei 8.987/1995, art. 1.022, art. 6º, § 3º e CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 373, I, e 1.022, a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e ao CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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182 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ART. 43, §2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE O ENVIO DA COMUNICAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Manoel do Nascimento Venâncio contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico e danos morais, além de condená-lo por litigância de má-fé. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CONSUMO NÃO FATURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS DIAS, SENDO O SERVIÇO RESTABELECIDO APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL (FL. 203). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: I) ANULAR O TOI 2017/1578858, BEM COMO SEU RESPECTIVO DÉBITO E SEU PARCELAMENTO; II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO EMBUTIDO NA FATURA DA AUTORA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; III) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA EM RAZÃO DO TOI 2017/1578858; IV) CONDENAR A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À AUTORA A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE; V) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENDE SEJA MANTIDO O TOI E AFASTADO O DANO MORAL, OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 400/403. A RECORRIDA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NADA HÁ NO FEITO QUE COMPROVE TER HAVIDO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA. AO REVÉS, LAUDO PERICIAL ACOSTADO ÀS FLS. 302/324, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI OU DE CONSUMO A RECUPERAR. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA, BEM COMO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (FLS. 242-243). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS E EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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185 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação mar aberto. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Monitoração eletrônica. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Encerramento da instrução iminente. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da Covid-19. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que Documento eletrônico VDA43250899 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:13Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 52121644-8f6c-495c-a0ce-7f836114e765... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 155, § 4º, IV, DO CÓD. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, APRESENTANDO, NO MÉRITO, PEDIDO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO, DO FURTO PRIVILEGIADO, OU DA FORMA TENTADA DO DELITO, ALÉM DA REDUÇÃO DA PENA-BASE, ADUZINDO ERRO MATERIAL NO QUANTUM FIXADO. POR FIM REQUER-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação, interpostos, pelos réus Renato Batista da Silva e Anailson Gumercindo de Oliveira, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou os recorrentes, por infração ao artigo 155, § 4º, IV, do Cód. Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime de cumprimento aberto e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, condenando-os, também, ao pagamento das custas forenses. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. ... ()
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188 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e no correspondente eletrônico. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais, isentando a emissora de publicar o teor da decisão judicial. Insurgência da demandada. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória.
«Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e em meio eletrônico. ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Determinação de restabelecimento da conta da autora tomada por hackers estelionatários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inconformismo. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA. O recorrente justifica a impossibilidade de cumprimento da obrigação, exigindo a indicação de um e-mail seguro para devolução da conta, assim considerado aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook. Se de um lado não há elementos técnicos que denotem que o endereço informado pela autora não é seguro, por outro, nada demonstra que o endereço indicado é confiável. A falta de segurança do endereço eletrônico informado pela autora é questão técnica, porém, apresenta verossimilhança, pois é possível que o e-mail também tenha sido corrompido. Para que a ordem fosse cumprida, bastaria que a autora atendesse a solicitação. Ao relutar, a demandante demonstra maior interesse em receber a multa que em recuperar a conta. Deve prevalecer a presunção de boa-fé e o princípio da cooperação, de modo que compete à autora cooperar com o recorrente para a recuperação de sua conta. Precedentes. Multa exigível após a intimação pessoal do endereço eletrônico. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. O valor da multa cominatória deve ser elevado, pois a penalidade não visa exclusivamente à satisfação do credor, mas também se destina a assegurar a efetividade da jurisdição. Na hipótese, o montante é adequado, pois o procedimento é simples e rápido, considerando a excelente estrutura que o recorrente possui. Eventual demora, após a indicação do novo e-mail, revela descaso em relação à ordem judicial e reclama a incidência da multa no valor estabelecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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190 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MALGRADO OS ORA RECORRIDOS ASSEVEREM QUE ¿ACESSARAM A PÁGINA ONLINE DA APELANTE PARA OBTER O BOLETO DE SEGUNDA VIA PARA PAGAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE, QUANDO FORAM REDIRECIONADOS PARA UMA PÁGINA NO WHATSAPP, SUPOSTAMENTE DA APELANTE¿, E QUE ¿O GOLPE TERIA OCORRIDO NA PLATAFORMA DA APELANTE E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO DE QUE ESTE NÃO FAZIA CONTATOS POR WHATSAPP¿, CERTO É QUE EM CONSULTA REALIZADA NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA OPERADORA RÉ (HTTPS://WWW.GNDI.COM.BR/2-VIA-DE-BOLETO E HTTPS://WWW2. GNDI.COM.BR/BENEFICIARIO/SAUDE), HÁ CLARA INDICAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS PARA SOLICITAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO, QUAIS SEJAM, ¿ÁREA LOGADA¿, ¿CENTRAL DE ATENDIMENTO¿, ¿BOLETO DIGITAL ENVIADO POR E-MAIL¿ E ¿BOLETO ENVIADO POR CORREIOS¿, NÃO EXISTINDO MENÇÃO AO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS COMO PLATAFORMA PARA OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTOS 4. TIPO DE FRAUDE, INTITULADA PHISHING, QUE CONSISTE NA CLONAGEM DE UM SITE ORIGINAL PARA ATRAIR USUÁRIOS E INDUZI-LOS A SE CONDUZIREM COMO SE ESTIVESSEM EM AMBIENTE VIRTUAL SEGURO. 5. FACILMENTE PERCEPTÍVEL AO HOMEM MÉDIO QUE O PAGAMENTO REALIZADO PELOS ORA RECORRIDOS, EM DEZEMBRO DE 2022, TEVE COMO FAVORECIDO PESSOA DIVERSA DA OPERADORA RÉ, HAJA VISTA QUE CONSTOU COMO BENEFICIÁRIO DO RESPECTIVO COMPROVANTE A EMPRESA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. SENDO CERTO QUE ANTES DA CONCLUSÃO DA CORRESPONDENTE OPERAÇÃO FINANCEIRA FOI INEQUIVOCADAMENTE OPORTUNIZADA AO PAGADOR FINAL A PERCEPÇÃO DA CONDUTA FRAUDULENTA. 6. IRREFUTÁVEL A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA DEMANDADA. 7. O CONDICIONAMENTO DA SUSPENSÃO OU RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE RESTRINGE-SE AOS PLANOS PACTUADOS DE FORMA INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPOSIÇÃO LEGAL, EM IDÊNTICA TOADA, PARA OS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. PRECEDENTES DO E.STJ. 8. RN 557/2022 DA ANS, EM SEU ART, 23, DISPÕE QUE ¿AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO OU DE SUSPENSÃO DE COBERTURA, NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL, DEVEM TAMBÉM CONSTAR DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES¿. 9. EMPRESA DEMANDADA QUE CUMPRIU COM AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES PERTINENTES À MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM COMENTO, HAJA VISTA QUE FEZ CONSTAR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CLÁUSULA EXPRESSA DISPONDO SOBRE O CANCELAMENTO NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, SEDO POSSÍVEL INFERIR QUE NÃO SE DESCUROU DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO PACTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 10. CONTUDO, A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DEVE SER RATIFICADA E TORNADA DEFINITIVA COM FUNDAMENTO, NÃO NO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EMPRESA DEMANDADA EM PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, MAS SIM EM HOMENAGEM À BOA-FÉ OBJETIVA, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES NÃO TER SIDO PROPOSITAL E VOLUNTÁRIA, POSTO QUE ACREDITAM ESTAR ADIMPLINDO COM A MENSALIDADE EM FAVOR DA PARTE APELADA, ELES SÃO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE DESDE 01/03/2015, SENDO CERTO QUE, DESDE A REATIVAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO, NÃO HÁ NOTÍCIAS ACERCA DE INÉDITA MORA, RESSALTANDO-SE QUE TAL DECISÃO NÃO GERA PREJUÍZOS À PARTE APELANTE, POIS HAVERÁ A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, SENDO-LHE PLENAMENTE POSSÍVEL DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS E PROCEDER À COBRANÇA MENSAL. 11. A MANUTENÇÃO DOS ORA RECORRIDOS NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL QUE FICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO BOLETO VENCIDO EM DEZEMBRO DE 2022. IV. DISPOSITIVO 12. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CDC, ART. 14, § 3º, INC. II. CPC/2015, art. 9º, 10, 932 E 1.013. AGRG NO AGRG NO ARESP 51.473/SP E AGRG NO ARESP 539.288/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINOS TORRES).
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Patrick Goudar Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão, proferida em 07.05.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (descumprimento do monitoramento eletrônico e não comparecimento ao Patronato Magarinos Torres), fixando o dia 04.11.2023 como data da interrupção. ... ()
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192 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, despesas com transporte de colaboradores e alimentação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Diante da argumentação da agravante, afasta-se a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF para examinar o Recurso Especial em relação à tese de que os dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, transporte de colaboradores e alimentação enquadram-se no conceito de insumo.... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informação. Matéria disciplinada em Resolução administrativa. Descabimento de análise por esta corte. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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195 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto. contra decisão que deferiu tutela antecipada. O Agravante sustenta que a Agravada é devedora confessa e foi regularmente constituída em mora, tendo sido informada sobre os leilões extrajudiciais por e-mail, carta e jornal eletrônico. Defende a revogação da decisão e a cassação da medida liminar concedida. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Empréstimo alegadamente não contratado, assim como a taxa de serviço Súmula Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Revisão de valores da tabela sus. Litisconsórcio passivo necessário. União e entes federativos contratantes. Jurisprudência uniformizada. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - Agravo Interno interposto pela União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno contra decisão monocrática que não admitiu os Embargos de Divergência de acórdão da Primeira Turma do STJ, o qual firmou o entendimento de que demandas relativas ao desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios para prestação de serviço complementar ao SUS exigem a formação de litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais contratantes.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos minerários. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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199 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE PROVOCADA PELA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE CLIMÁTICA DO RIO GRANDE DO SUL. ESTRUTURA DO PRESÍDIO DE CANDELÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO, NO CASO CONCRETO.
I. Caso em exame... ()
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200 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de ocorrência de danos em aparelho refrigerador após inúmeras interrupções e oscilações no fornecimento de eletricidade. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Acervo probatório colacionado ao feito pela Apelada apto a evidenciar a falha na prestação de serviço da Requerida, mormente orçamentos de duas assistências técnicas distintas descrevendo a peça com defeito, que se mostram suficientes para sustentar a responsabilização da Ré pelos prejuízos apontados pela Postulante. Fornecedora que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II, deixando de acostar aos autos evidências capazes de afastar o nexo de causalidade entre o defeito e o serviço prestado ou de justificar a incidência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Indenização pelos danos materiais que deve ser arbitrada pelo valor informado na nota fiscal do conserto do eletrodoméstico coligida ao feito. Dano extrapatrimonial configurado. Lesão ao tempo. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Manutenção do decisum vergastado. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.
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