(DOC. VP 443.5198.7383.2069)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, OU RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM OU SEM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há elementos para trancar a ação penal por ausência de justa causa e se persistem motivos para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia imputa ao ora paciente no processo 0805623-32.2024.8.19.0045 a conduta típica prevista no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. 4. Conforme se

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