(DOC. VP 209.0449.5616.9535) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE PROVOCADA PELA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE CLIMÁTICA DO RIO GRANDE DO SUL. ESTRUTURA DO PRESÍDIO DE CANDELÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO, NO CASO CONCRETO.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de execução que que manteve o pedido de concessão da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em decorrência da catástrofe climática ocorrida no Rio Grande do Sul em maio de 2024. Em suas razões, o agravante argumenta que a condição inicial que deu origem à concessão da prisão domiciliar não mais subsiste.  Alega, nesse sentido, que inexistem nos autos com

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