(DOC. VP 504.2221.8488.1118) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente desde 28/07/2024, por suposto envolvimento com os crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003. 2. Alegação de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a fixação de regime inicial semiaberto na sentença condenatória. Pedido liminar deferido para expedição de alvará de soltura, condicionada à informação e atualização de endere

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