Jurisprudência sobre
e mail ou informacao eletronica

101 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais, e por violação ao sistema acusatório e aos princípios da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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102 - STJ. Tributário. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Decreto 70.235/1972, art. 23. Atualização do domicílio fiscal informado pelo contribuinte.

«1. O Decreto 70.235/72, em seu art. 23, § 1º, é claro ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar infrutífera a intimação pessoal, por carta ou por meio eletrônico. ... (Continua)

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103 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Valores. Restituição. Apelação. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Cobrança a maior. Repetição do indébito. Dever de informação.

«1. É da concessionária de energia elétrica,demandada, o ônus de prestar por escrito as informações necessárias e adequadas ao consumidor, acerca das opções disponíveis para faturamento ou enquadramento de grupo tarifário, a fim de que possa optar pela modalidade que lhe seja mais favorável. Arts.5º e 6º do Regulamento da ANEEL 456/2000. Infringência ao dever de informação insculpido no art.6º, III, do Codecon. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. CPP. Existência de fundadas razões. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Não configurada. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Necessidade de inter romper ou reduzir atividade de grupo criminoso. Excesso de prazo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva foi ordenada e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública.... (Continua)

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106 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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107 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIVERSOS PERÍODOS (SETEMBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E  MAIO DE 2024). MUNICÍPIO DE ROCA SALES/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR TÃO SOMENTE NOS EVENTOS DE SETEMBRO DE 2023. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO ESTADUAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 11 DIAS EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. III) EVENTOS CLIMÁTICOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E MAIO DE 2024. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS DECRETOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 48H PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DESCUMPRIMENTO. IV) RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA EM TODOS OS PERÍODOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 

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108 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tabelião de notas. Pena disciplinar de repreensão em virtude de infração de regra procedimental. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção. Observância ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal. Recurso não provido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2021). ... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU COM A AUTORA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SEU CONTRACHEQUE. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM FIXAÇÃO TAMBÉM DA VERBA POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO RÉU, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. NA EVENTUALIDADE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO E OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, MOVIDA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. SUSTENTA O AUTOR QUE É CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, ALEGA QUE NO DIA 09/02/2023 O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA FOI INTERROMPIDO E QUE APESAR DE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO JUNTO AO RÉU, O SERVIÇO SÓ FOI RESTABELECIDO MAIS DE TRÊS DIAS DEPOIS. POR TAIS MOTIVOS, REQUEREU A CONDENAÇÃO DO RÉU NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AMPLA APRESENTOU CONTESTAÇÃO, NO ID 121618180, ADUZINDO QUE OCORREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA INFORMADA ¿DEVIDO A CALAMIDADE PÚBLICA NO PERÍODO RECLAMADO. ACRESCENTA QUE NÃO HOUVE DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO E QUE BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A PARTIR DA PRESENTE DATA. RECURSO DA PARTE AUTORA: REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$1.000,00 QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, MERECENDO SOFRER A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA CONSUMIDOR QUE COMPROVOU TER FICADO 5 (CINCO) DIAS SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE É ESSENCIAL. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFORME BEM MENCIONADO PELO JUÍZO, A AGÊNCIA REGULADORA DETERMINA QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA SEU SERVIÇO NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS OU EM ATÉ 4 HORAS, SE FOR CASO DE RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA, CONFORME PREVÊ O ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. HÁ DE SE NOTAR QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE 3 DIAS ULTRAPASSA EM MUITO O PRAZO RAZOÁVEL PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA E, CERTAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPÓTESE DE BREVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$1.000,00 PARA R$5.000,00.

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111 - STJ. Estelionato. Concurso público. Cola eletrônica. Atipicidade da conduta na hipótese. Fatos anteriores à Lei 12.550, de 15/12/2011. Ocorrência. Ordem não concedida. Concessão de «habeas corpus de ofício. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 171 e 311-A (da Lei 12.550, de 15/12/2011). CPP, arts. 397, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Veja-se o teor do CP, art. 171: ... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2013. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 2013, VISANDO O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM ATRASO DESDE O ANO DE 2013. ATÉ A PRESENTE DATA, NENHUM BEM PENHORÁVEL RESTOU LOCALIZADO PELO EXEQUENTE. VERIFICADO QUE, POR VEZES, O EXEQUENTE MOVIMENTA O FEITO APENAS JUNTANDO PROCURAÇÕES E/OU SUBSTABELECIMENTOS DE PATRONOS JÁ CADASTRADOS, SEM PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (VIDE FLS. 74, 85, 115, 38

e 211). EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA, ANTE O EVIDENTE DESINTERESSE DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DEVEDORES. INTIMADO O EXEQUENTE PARA TRAZER AOS AUTOS GRERJ PARA PESQUISA DE BENS, O MESMO QUEDOU-SE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS, JUNTANDO NOVAMENTE, OUTRA PROCURAÇÃO DE ADVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. APELAÇÃO DO IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A INFORMANDO QUE HÁ NÍTIDO INTERESSE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. EXEQUENTE QUE RESTOU INTIMADO POR DUAS OCASIÕES (FLS. 225 E 246) PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, MAS, QUEDOU-SE INERTE, JUNTANDO «MAIS UMA VEZ, SUBSTABELECIMENTO DE ADVOGADO, SEM QUALQUER REQUERIMENTO. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, QUE NÃO MERECE REFORMA. TENDO SIDO INTIMADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS, RESTOU INERTE O EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS (ENTRE 12/07/2022 E 12/08/2022), O QUE, ACERTADAMENTE, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. COM A ÉGIDE DA LEI 11.419/06, ART. 5º, PARÁGRAFO 6º, CARACTERIZAM-SE COMO PESSOAIS TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que para alterar o julgado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte (ms 18.847/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/11/2014 e AgRg no RMS 47.414/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 24/11/2015). Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1. Consoante verifica-se dos autos, e conforme afirmado na decisão recorrida, a inadmissão do Recurso Especial se deu com base na ausência de contrariedade a Lei, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELAÇÃO DO MEMBRO DO PARQUET, NA QUAL PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 61, I, DO C.P. COM O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA; 2) O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO; E 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO: 1) POR SUPOSTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA; 2) POR FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), REFERENCIANDO QUE A EXASPERAÇÃO ANTE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REALIZADO POR MEIO DE ENVIO DE E-MAIL, FOI DUPLAMENTE VALORADO, ENSEJANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO NA MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCUMPRIMENTOS OCORRIDOS NO DIA 07.07.2021 E NO DIA 28.07.2021, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO VALOR UTILIZADO NA MAJORAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 93, IX, DA C.R.F.B./1988; 4) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71, DO C.P.; 5) A ADEQUAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL, PARA QUE SEJA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUINDO A DESPROPORCIONALIDADE E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO PRAZO; 6) QUE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO SEJA BIMESTRAL; 7) SEJA DECOTADA A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO; 8) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DAMOS MORAIS OU SEJA REDUZIDO O VALOR PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO; 9) A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE TORNOZELEIRA, IMPOSTOS NA SENTENÇA, COM A IMEDIATA RETIRADA DO DISPOSITIVO DO RECORRENTE. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Alan Silva Carvalho, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o acusado nominado por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, aplicando-lhe a pena 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção pelo crime praticado no dia 07.07.2021 e a pena de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção, pelo crime cometido no dia 28.07.2021, perfazendo, na forma do art. 69, do C.P. a sanção final de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. A Magistrada fixou pagamento de indenização a título de danos morais à vítima no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 387, IV, do C.P.P. Outrossim, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com vigência durante o período de pena aplicada até o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de revisão da dosimetria da pena imposta e confirmada em segundo grau de jurisdição. Utilização do writ como uma segunda apelação dirigida à instância extraordinária. Impetração, ademais, concomitante à interposição de recurso especial (informação constante da página eletrônica do TJ/MS). Processamento. Impossibilidade. Ainda que transitada em julgado a condenação, restaria a ação de revisão criminal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que a impetração é manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TRATA-SE DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, INFORMANDO A AUTORA SER CLIENTE DA RÉ, ATRAVÉS DO DO CLIENTE 3439496. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM SOLICITOU À RÉ A TROCA DE SEU MEDIDOR PARA LOCAL MAIS PRÓXIMO À ENTRADA DE SUA RESIDÊNCIA (NO POSTE HÁ MAIS OU MENOS UM METRO DE SEU PORTÃO), NA MEDIDA EM QUE O SEU MEDIDOR SE ENCONTRA DO OUTRO LADO DA RUA E SEUS VIZINHOS TODOS POSSUEM MEDIDOR INSTALADO. INFORMA QUE TAL SOLICITAÇÃO FOI NEGADA PELA PARTE RÉ AO ARGUMENTO DE QUE SEU IMÓVEL ESTÁ SOB LINHA DE TRANSMISSÃO, O QUE NÃO É VERDADEIRO. A PARTE RÉ INFORMA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NO LOCAL E QUE PARA FAZER A EXTENSÃO DE REDE PRETENDIDA PELA AUTORA É NECESSÁRIA UMA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA

a) CONDENAR A RÉ A REALOCAR DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA LOCAL PRÓXIMO AO IMÓVEL DA DEMANDANTE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); B) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,000 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PRESENTE DATA. INCONFORMADA, A AMPLA APELA. EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO AFIRMA QUE EM QUE PESE NÃO TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODA A CARGA PROBATÓRIA RECAIU SOBRE A CONCESSIONÁRIA. QUE SEGUNDO O art. 27, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O CONSUMIDOR DEVE FORMULAR O REQUERIMENTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA QUE VERIFICARÁ SE AS INSTALAÇÕES ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA. QUE FOI COMUNICADO À APELADA QUE SEU IMÓVEL ESTÁ CONSTRUÍDO NAS PROXIMIDADES DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO, SENDO QUE A REALOCAÇÃO PRETENDIDA COLOCA A AUTORA EM RISCO. OUTROSSIM, CABE A AUTORA REALIZAR O PAGAMENTO PARA A EXTENSÃO DA REDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALTERNATIVAMENTE, SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA, AUMENTADO O PRAZO E REDUZIDOS OS DANOS MORAIS. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À AMPLA. NÃO SE PODE OLVIDAR O FATO DE QUE AINDA QUE A AMPLA AFIRME A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE, ISTO NÃO RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA QUE OS MEDIDORES DOS VIZINHOS ESTÃO NO LUGAR CORRETO. E AINDA QUE HOUVESSE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA, O ÔNUS É DA CONCESSIONÁRIA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA. ARTO. 3 DA RESOLUÇÃO 223/2003, QUE REGULAMENTA A LEI 10.762/03 da ANEEL. ART. 40 e 41 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DESPESAS DE LIGAÇÃO À REDE ELÉTRICA. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de citação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem por aplicativo «whatsapp) - Inconformismo do exequente - Improcedência. ... (Continua)

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018) E RESISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVIABILIZANDO O AOCLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES OU O DIRECIONADO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO PARA O CRIME DE ROUBO E ABRANDAMENTO PARA SEMIABERTO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA. 1)

Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal do acusado realizado pelo ofendido em Juízo e ausência do reconhecimento do acusado em sede policial pelo ofendido. 1.1) Aqui vale obtemperar que não merece amparo as ilações formuladas pela combativa defesa em sede de apelo, buscando refutar a validade do reconhecimento da autoria delitiva, anunciando a ausência do reconhecimento formal do acusado pelo ofendido em sede Policial, e pelo suposto induzimento do reconhecimento judicial realizado pelo ofendido, uma vez que isso se revela desnecessário, diante da dinâmica da ação delitiva e da prisão em flagrante, quando o acusado foi detido pouco tempo após a subtração na condução do veículo da vítima, que não deixam margem a qualquer dúvida, sobre sua identificação. 1.2) Com efeito, das declarações do ofendido prestadas em sede Policial e em Juízo, se extrai que ele informou o roubo de seu veículo nas redes sociais, logo após a sua ocorrência, e reconheceu o acusado pessoalmente em juízo, sem sombra de dúvidas, o que é confirmada pelo reconhecimento pessoal do acusado, realizado em juízo, pelas testemunhas Luís Gustavo e Wagner - policiais militares -, que receberam a informação das redes sociais sobre o roubo - com a descrição do veículo e sua placa -, noticiando o que veículo se dirigia à Marica, e assim fizeram contato com o setor de monitoramento por câmeras do município (CIOSP), solicitando o cercamento eletrônico do veículo, sendo logo informados que ele trafegava pela Av. Prefeito Ivam Mundinho, e com isso para lá se dirigiram e ao se aproximarem do veículo, o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais e buscou empreender fuga, iniciando-se a perseguição. 1.3) No entanto, um pouco mais à frente, o acusado perdeu o controle do veículo e rodou na pista, momento em que os policiais lograram detê-lo, sendo recuperado o veículo e na busca pessoal, foi encontrada uma arma de fogo (pistola) e munições na cintura do acusado, o que corrobora a identificação do acusado, como autor do roubo, aliás, como assente na Jurisprudência do STJ. Precedentes. 2) Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e resistência, através das palavras da vítima, colhidas em sede policial e Judicial, aliadas ao reconhecimento pessoal do acusado pelo ofendido em Juízo, e confirmadas por testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, momento em que - logo após a consumação do crime de roubo -, o acusado na condução do veículo subtraído, efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais militares, sendo perseguido por eles e, um pouco mais a frente, o acusado perdeu o controle do veículo e rodou na pista, momento em que os policiais lograram detê-lo, sendo recuperado o veículo e na busca pessoal, foi encontrada uma arma de fogo (pistola) e munições na cintura do acusado, o que corrobora a identificação do acusado, como autor do roubo não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação dos apelante no roubo. 3) Dosimetria. Aqui cumpre asserir, que a consulta eletrônica revela a existência de 02 anotações penais aptas a escorar o vetor maus antecedentes na primeira fase da dosimetria - uma vez que nada obsta ao sentenciante deslocar a apreciação de anotações anotação caracterizadoras da reincidência valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 3.1) No ponto, considerando a existência de 02 condenações anteriores aptas a escorar o vetor reincidência, tem-se que a necessidade de fundamentação específica apontada pela defesa, é indicada hodiernamente pela Jurisprudência do STJ no caso de condenações muito antigas, o que não se verifica no caso dos autos. Precedente. 3.2) Outrossim, observa-se que é massiva a Jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade de aplicação da fração de 1/8, sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6 sobre a pena mínima. Precedentes. Penas-base. Esclarecidas essas premissas, tem-se que dosimetria observou o sistema trifásico, sendo valorada apenas a presença de 01 anotação criminal caracterizadora da reincidência à conta de maus antecedentes, sendo aplicada a fração de 1/6 sobre as penas-base para a sua majoração, o que não desafia ajustes, fixando-as em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, para o crime de roubo majorado e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, para o crime de resistência, tornando esta última definitiva ante a ausência de outros moduladores. Na segunda fase, com relação ao crime de roubo, conquanto não se descure que o acusado efetuou a chamada confissão qualificada - assumiu a prática do crime de furto - quando se seu interrogatório Judicial, não se observa no decisum ter o sentenciante a utilizado no Juízo da condenação, o que inviabiliza o seu reconhecimento, nos termos da Súmula 545/STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Na terceira fase, com relação ao crime de roubo, considerando a presença da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, o sentenciante aplicou a fração de 2/3, acomodando-se a pena do roubo em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, o que não desafia justes. 4) Regimes prisionais. 4.1) Mantém-se o regime fechado para o desconto da pena corporal, para o crime de roubo (apenado com reclusão), não obstante o quantum total inferior a 8 anos de reclusão, considerando a valoração de 01 circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, além da presença da recidiva, o que justifica a escolha do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. 4.2) No entanto, considerando o quantum de pena aplicado ao crime de resistência (apenado com detenção) - inferior a 01 ano -, e considerando a valoração de 01 circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, além da presença da recidiva, o que justifica a escolha do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedente. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa armada. Prisão preventiva substituída por domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização concedida. Excesso de prazo não configurado. Complexidade. Pluralidade de réus. Desmembramento do processo. Instrução criminal encerrada. Risco de reiteração criminosa. Agravo desprovido.

1 - A ora agravante foi denunciada, juntamente com 26 corréus, pela suposta prática do delito de participação em organização criminosa armada, denominada Guardiões do Estado - GDE. Em 22/1/2021, ela teve sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, tendo sido autorizado o trabalho em 24/5/2021. Em 21/4/2022, o juízo fixou o prazo de 6 meses para a manutenção do monitoramento eletrônico, o que tem sido prorrogado a cada reavaliação da medida. Atualmente, o feito está na fase de apresentação das alegações finais. ... (Continua)

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120 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

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121 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 17.793,46 (dezessete mil, setecentos e noventa e três e quarenta e seis centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autora que foi abordado por prepostos do banco réu via contato telefônico, os quais informaram à autora a existência de uma parceira entre o banco e o INSS, e como ela nunca havia feito um empréstimo, foi expedido um cartão benefício em favor da consumidora. A autora foi surpreendida com um depósito da quantia de R$ 17.793,46, em sua conta corrente, e imediatamente, se dirigiu ao banco para devolver o valor. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto da autora, mediante a captação de selfie. Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse da consumidora na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no CCB, art. 104. A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário. Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo desprovido.

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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excessso de prazo para a formação da culpa prejudicada pela superveniência de sentença condenatória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravante reincidente e foragido quando novamente preso em flagrante. Agravo desprovido. I. A p arte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem, verifico que na data de 12/07/2023, sobreveio sentença na qual o recorrente foi condenado às penas de onze anos, quatro meses e dois dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de vinte e cinco dias-multa, razão pela qual está superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado, cometido em concurso de seis agentes, com grave ameaça cometida mediante emprego de arma de fogo e simulacro de arma de fogo no qual os agentes subjugaram os funcionários de uma loja e subtraíram dinheiro e aparelhos celulares das vítimas e 176 aparelhos celulares com identificação da loja; seja em razão de o paciente ostentar maus antecedentes, e reincidência, e estar foragido do sistema prisional quando novamente preso em flagrante, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Suscitada ausência de comprovação dos danos morais coletivos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Valor da indenização, fixado em R$ 50.000,00, que não se afigura excessivo ou desproporcional. Alegada ofensa à Resolução da aneel. Não cabimento, em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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124 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.127/2024, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE OBRIGA O MUNICÍPIO «A PUBLICAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DADOS RELATIVOS AOS CASOS DE DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA.

-Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe acerca da obrigatoriedade de o Município mariliense publicar, em seu sítio eletrônico, dados acerca dos casos de dengue, zika e chikungunya, por não versar sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos municipais nem acerca do regime jurídico de servidores públicos.... (Continua)

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125 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES BEM SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL DO IMÓVEL. FATO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REVELAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR OU DE QUALQUER ERRO DE LEITURA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora a autora tenha demonstrado que houve, em determinado período do ano, o faturamento de consumo de energia elétrica em valores significativamente superiores à média dos demais meses, é certo que não restou evidenciado que tal fato não tenha ocorrido em razão de um real aumento de consumo nos meses mais quentes do ano, tanto que houve uma redução significativa nas leituras posteriores, a evidenciar que não havia defeito no relógio medidor, e tampouco erro de leitura por parte da concessionária, cabendo observar que a demandante sequer se interessou pela realização de prova pericial, de modo que não restou evidenciada falha na prestação do serviço. 2. A impossibilidade de alcançar a formação da convicção e a constatação de que a autora deixou de atender ao ônus de produção da prova, que era seu (CPC, 373, I) leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido; observando-se que, na hipótese, não se justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 3. Diante desse resultado, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade n a hipótese dos autos. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A NULIDADE DO TOI E CANCELOU O DÉBITO A ELE SUBJACENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE CONSTRANGIMENTO INEQUÍVOCO AO VER-SE COBRADA POR DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA FUNDADO EM DOCUMENTO CARENTE DA INARREDÁVEL JURIDICIDADE QUE DEVERIA SE FAZER PRESENTE PARA SUBSIDIAR A IMPUTAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO PELO FORNECEDOR QUE É ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI QUALQUER SUPORTE EM LAUDO TÉCNICO QUE APONTE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR OU INDICAÇÃO DA IRREGULARIDADE ESPECÍFICA COMETIDA PELO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE VISTORIA IRREGULAR, NÃO APENAS PORQUE DEU FRUTO A UM DOCUMENTO UNILATERAL, MAS TAMBÉM PORQUE NÃO POSSUI ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE REGULAR E PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SÚMULA 256/TJRJ. CONDENAÇÃO DA RÉ PAGAMENTO DE DANO MORAL COTEJADOS OS PARÂMETROS DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. VÍTIMA QUE FICOU 30 DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É SERVIÇO ESSENCIAL. VALORES COBRADOS E PAGOS A MAIS PELA AUTORA, DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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128 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida.

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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado. A sentença de origem determinou a cessação da cobrança e o cancelamento do cartão de benefício, além de liberar a margem consignável da autora. A ré sustenta a validade da contratação, pedindo a reforma da decisão para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

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130 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA DE SERVIÇO DE HOTEL EM PLATAFORMA DE COMPRA COLETIVA (PEIXE URBANO). UTILIZAÇÃO FRUSTRADA. ENCERRAMENTO DA PARCERIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SEGUNDO RÉU (HOTEL) ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBORA A EMPRESA RÉ DEFENDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, BUSCANDO EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM OS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CPDC, VIGORA A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO, A FIM DE QUE, TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDAM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. O INTERESSE DE AGIR SURGE DO SUPOSTO PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELA PARTE EX ADVERSA E, POR CONSEGUINTE, DA NECESSIDADE DE BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL. NÃO GUARDA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. NO MÉRITO, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ SEJA OBJETIVA, ATRAINDO A REGRA DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 14, § 3º, DO CPDC, SALIENTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. A AUTORA ALEGA TER ADQUIRIDO JUNTO AO 1º RÉU, PLATAFORMA ON LINE DE COMPRA COLETIVA, CUPOM DE UTILIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DO 2º RÉU. INFORMA QUE AO TENTAR UTILIZAR O SERVIÇO FOI IMPEDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A PARCERIA ENTRE AS EMPRESAS HAVIA SIDO DESFEITA. A AUTORA COMPROVOU QUE EFETUOU A COMPRA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO 1º RÉU «PEIXE URBANO". O 2º RÉU, ORA APELANTE, ALEGOU EM CONTESTAÇÃO TER ENCERRADO A PARCERIA COM O 1º RÉU, NÃO PODENDO, PORTANTO, VALIDAR OS CUPONS VENDIDOS. ENTRETANTO, O FATO DE O APELANTE TER ENCERRADO A PARCERIA, OU NÃO TER RECEBIDO O VALOR DA COMPRA, NÃO PODE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR AMBOS OS REQUERIDOS MEDIANTE A PARCERIA CELEBRADA, TENDO O RECORRENTE ASSUMIDO O RISCO AO FORNECER SEUS SERVIÇOS POR MEIO DA PLATAFORMA DO PEIXE URBANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FATO QUE EXTRAPOLOU O SIMPLES ABORRECIMENTO OU DISSABOR, CAUSANDO FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E SOFRIMENTO ÍNTIMO À PARTE AUTORA, ANTE A LEGITIMA EXPECTATIVA GERADA POR CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE REVELA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EQUILÍBRIO, NÃO DESAFIANDO ALTERAÇÃO, TANTO MAIS QUE, CONSOANTE A SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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131 - TJSP. ENGENHARIA SOCIAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA -

Autores alegam o recebimento de e-mail da ré (CPFL), informando-os sobre supostos débitos em aberto - Sustentam que entraram no site da requerida e efetuaram os respectivos pagamentos, porém a energia elétrica no imóvel foi «cortada mesmo assim - Sentença de improcedência dos pedidos - Pretensão de reforma - Não cabimento - Comprovantes de pagamentos (fls. 23/25) que apresentavam como beneficiária «ONECOB LTDA, empresa absolutamente estranha à relação entre as partes - Pontue-se, ademais, que não há qualquer prova de que o e-mail mencionado pelos autores tenha sido encaminhado por canais autênticos da empresa ré, ou mesmo de que o «QR CODE pago fora gerado pela requerida em seu sistema oficial, provas que competiam à parte autora - Observe-se, nesse sentido, que o referido e-mail sequer foi trazido aos autos, sendo provável a hipótese de que o direcionamento ao site fraudulento tenha ocorrido por meio deste - Tratou-se, pois, de estelionato praticado contra os clientes da empresa recorrida, sem qualquer participação desta - Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante da ré para o evento - Aplicação, por analogia, de entendimento pacificado pelo E. TJSP, no Enunciado 12 da Seção de Direito Privado: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto - Culpa exclusiva das vítimas e de terceiro caracterizada (art. 14, § 3o, II, do CDC) - Inexistência de ato ilícito, no caso concreto, que torna de rigor a improcedência dos pedidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta- Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Lei 5.010/66. Inaplicabilidade na Justiça Estadual. Art. 932, parágrafo único do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. Debate sobre sociedade e domicílio dos agravantes e das empresas não realizado na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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134 - TRT3. Impugnação. Impugnação à sentença de liquidação. Termo inicial para a fluência do prazo. CLT, art. 884, § 3º.

«Não utilizando o Juízo da faculdade conferida pelo CLT, art. 879, parágrafo 2º, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias contados da penhora ou garantia do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, parágrafo 3º, sob pena de preclusão. Para fins de fluência do quinquídio legal, não se pode considerar as informações contidas no serviço de andamento processual disponibilizado no site deste Regional como forma oficial de comunicação dos atos processuais, mais especificamente no caso vertente da ciência do depósito garantidor do juízo, tratando-se apenas de mecanismo eletrônico que dinamiza o trabalho dos advogados, além de facilitar o acesso à informação dos processos às partes envolvidas e terceiros interessados. Seguindo essas premissas, na hipótese dos autos considera-se para fins de fluência do prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 884 a notificação postal recebida pela exequente, informando a existência de alvará para o levantamento dos valores de seus créditos na execução.... (Continua)

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135 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu em razão da Sentença da Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 250, § 1º, II, a do CP. A Julgadora substituiu a PPL por duas PRDs consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o acórdão recorrido consignou: «Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. O CPC/2015, art. 1.022 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Assim, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, nada obstando que o seja mediante embargos de declaração. De fato, ficou consignado no acórdão proferido que o e-mail utilizado pelo contribuinte era [email protected], quando o correto é com a grafia [email protected]. Assim, deve ser retificado o acórdão proferido, conforme o parágrafo a seguir: No caso dos autos, verifica-se que o e-mail [email protected] foi utilizado pelo contribuinte diversas vezes, inclusive havendo comprovação do recebimento de outras notificações neste endereço eletrônico, conforme fls. 53/57, de forma que tampouco é possível acolher a alegação de nulidade AIIM 4.124.198-8 por envio de comunicação ao contribuinte endereço eletrônico errado. No mais, os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. Ao contrário do que alega a embargante, o v. acórdão analisou expressamente as questões suscitadas, conforme segue: (..) Assim, são mais robustas as provas acostadas aos autos no sentido de que houve o envio da mensagem com a notificação da lavratura do AIIM 4.124.198-8. (..) A presunção de veracidade dos atos praticados pelo Fisco Estadual exige que o impetrante apresente prova robusta para a sua desconstituição, o que não ocorre com a simples apresentação do printl da caixa de mensagens no DEC, ou por meio da produção de provas, o que não se admite na via mandamental. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da notificação quanto à lavratura do AIIM 4.124.198-8 e a reabertura do prazo para apresentação de impugnação. Ressalta-se, ainda, que a atualização dos dados cadastrais, inclusive o e-mail, deve ser feito pelo próprio contribuinte. No caso dos autos, verifica-se que o e-mail [email protected] foi utilizado pelo contribuinte diversas vezes, inclusive havendo comprovação do recebimento de outras notificações neste endereço eletrônico, conforme fls. 53/57, de forma que tampouco é possível acolher a alegação de nulidade do AIIM 4.124.198-8 por envio de comunicação ao contribuinte no endereço eletrônico errado. Por fim, não há que se falar na obrigatoriedade de o Fisco Estadual registrar Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrência a lavratura do AIIM em questão, por ausência de previsão legal neste sentido. O art. 220 do RICMS/SP, que disciplina o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, assim dispõe: (..) Ademais, a Portaria CAT 115/2014, mencionada pelo contribuinte, não impõe o dever de o Fisco Estadual realizar anotações no Livro Modelo 6, mas, ao contrário, prevê como infração passível de ser cometida pelo contribuinte a falta de anotação no Livro Modelo 6 relativa à opção de regime de tributação, bem como as infrações decorrentes da falta de anotação, desde que as demais obrigações e procedimentos referentes à opção tenham sido observadas. Dessa forma, merece ser integralmente reformada a sentença recorrida. Pelo exposto, pelo meu voto, dou provimento ao reexame necessário e ao recurso fazendário, para denegar a segurança pretendida. (..) Assim, verifica-se que não há incoerência interna na decisão e que é possível compreender exatamente o que foi decidido. O julgado não deixou de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se e não há qualquer erro material no caso.» (fls. 646-655, e/STJ). ... (Continua)

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137 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.3. Alegação de espera por aparelhos eletrônicos que seriam entregues pelos correios, a justificar o equívoco no recebimento da encomenda. Ausência de provas suficientes a demonstrar a higidez da explicação. Documentação juntada que permite justamente a conclusão contrária, ou seja, de que um deles não seria entregue no endereço do acusado e o outro na data dos fatos.

«Não bastasse o fato de que o prazo para a entrega do notebook apenas se escoaria 18 (dezoito) dias após os acontecimentos (tendo em vista que o referido equipamento foi comprado apenas dois dias antes dos fatos) o endereço onde ele seria entregue não é o do acusado, mas de outra pessoa e situado na cidade de Gaspar, o que afasta toda e qualquer possibilidade de que o acusado efetivamente estivesse a esperar a entrega do equipamento. ... (Continua)

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138 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ DO DÉBITO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MARIANE MAGALHÃES TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, condenando-a ao pagamento de R$25.741,52 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referentes a mensalidades inadimplidas do curso de MBA em Gestão Estratégica de Negócios. ... (Continua)

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139 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Transporte interestadual de 42kg de cocaína. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo decorrido mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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140 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, sob a tese de inadimplência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Reforma parcial. Serviço essencial. Interrupção que ultrapassou os prazos previstos no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, então vigente. Lapso temporal que não pode ser considerado breve. Afastamento da incidência do Verbete Sumular 193 do E. TJRJ. Alegação de dupla falha no serviço: suspensão indevida na prestação e antecipação da constrição, a despeito do aviso de corte emitido pela própria prestadora. Ausência de prova do pagamento, que afastaria o respaldo do corte e o classificaria como constrição indevida. Antecipação do corte em 17 (dezessete) dias, que afastou a possibilidade de eventual correção da mora ou identificação do prévio pagamento. Violação do dever de informação; CDC, art. 6º, III. Danos morais configurados. Incidência do Verbete Sumular 192 do E. TJRJ. Ausência de serviço durante o período de cerca de oito dias. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que observa os parâmetros adotados por esta E. Corte, à vista dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0008322-76.2021.8.19.0031 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 20/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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141 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUAISQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. INDEFERIENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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142 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Cobrança de consumo acima da média mensal. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Reforma parcial.

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143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Ação aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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144 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Requisitos para a constrição. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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145 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA «PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA APLICADA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA". RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 06), na qual se indeferiu a pretensão ministerial de intimação do apenado, Ayata Anderson Pereira Pires (representado por advogado particular) para o «pagamento voluntário da pena de multa aplicada, requerimento de parcelamento ou declaração de hipossuficiência". ... (Continua)

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146 - TJSP. Extorsão mediante sequestro, ocultação de valores e lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e receptação qualificada, em concurso material (art. 159, caput, art. 299 e art. 180, § 1º, todos do CP, mais Lei 9.613/98, art. 1º). Preliminares inconsistentes. Nulidades não caracterizadas. Inépcia da denúncia não reconhecida. Peça inaugural que narra condutas e imputa infrações, relacionando agentes e modus operandi de forma individualizada e clara. Acusados cientes das imputações debitadas. Atendimento aos critérios do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia realizado com análise de pleitos defensivos. Peça vestibular adequada, escorreita e sem vícios de linguagem. Preclusão da questão, ademais. Ausência de provas ilícitas. Bloqueios bancários realizados adequadamente e mediante autorização judicial. Ausência de excessos ou violações. Medidas necessárias. Apreensão de aparelhos celulares e de conversas relaciondas às infrações penais. Provas lastreadas regularmente, sem ofensa à legislação de regência ou ao contraditório. Ampla defesa garantida, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental incriminador. Transações financeiras, eletrônicas e de criptoativas rastreadas e que evidenciam ligação com os acusados. Posse de valores bloqueados e oriundos de extorsão mediante sequestro ocorrida poucos dias antes. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Posse, ademais, de documento ideologicamente falso. Acusado que admite a contrafação. Ausência de uso que não afasta o crime de falso. Crime de uso não apurado, enfim. Posse, ademais, de documentos de veículos de origem ilícita. Dolo caracterizado pela ação do acusado. Extorsão mediante sequestro caracterizada. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Condenações necessárias. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Critério da origem respeitado. Regime fechado único possível. Impossibilidade de fixação diversa, mesmo se considerada eventual detração. Quantum da corporal e circunstâncias e consequências nefastas que demandam a segregação. Regime semiaberto fixado para corréus adequado. Pena pecuniária com diária unitária diferenciada para um dos acusados que ostenta condição financeira privilegiada. Acerto da origem. Apelos desprovido, rejeitadas as preliminares

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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do prazo, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CP, art. 155, CAPUT ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III, TENDO EM VISTA QUE ERA IMPOSSÍVEL O RÉU CONSUMAR A PRÁTICA CRIMINOSA, UMA VEZ QUE O MEIO ELEITO PARA TANTO ERA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ, POSTO QUE DESDE O INÍCIO FOI ESTE MONITORADO TANTO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, COMO PELOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO LESADO, SENDO VIGIADO DURANTE TODO O ITER CRIMINIS, SENDO, PORTANTO, HIPÓTESE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO CP, art. 17 ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ CABIMENTO - A PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA A ATUAÇÃO DO ORA APELADO NO CONTEXTO EM QUE OS FATOS SE DERAM, SENDO CERTO QUE CONFORME DICÇÃO EXPRESSA DO CP, art. 17, PARA QUE SEJA VIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO CRIME IMPOSSÍVEL FAZ-SE MISTER A INEQUÍVOCA VERIFICAÇÃO DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO NA CONSECUÇÃO DO DELITO E/OU DA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, O QUE CERTAMENTE NÃO RESTOU CONFIGURADO NA PRESENTE HIPÓTESE, E ASSIM SE DIZ PORQUE A CAUTELA ADICIONAL DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VISANDO A COIBIR AS INVESTIDAS CRIMINOSAS, UTILIZANDO APARATOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICOS OU NÃO, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA TAL ALEGAÇÃO, EIS QUE NÃO ILIDE DE FORMA ABSOLUTAMENTE EFICAZ A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO, SERVINDO APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - ASSIM, COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO SIMPLES, E NÃO HAVENDO QUALQUER EXCLUDENTE QUE POSSA SOCORRER O APELADO E PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO CRIME, OU SEJA, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE, OUTRA ALTERNATIVA NÃO SE APRESENTA SENÃO A CONDENAÇÃO DO MESMO NAS SANÇÕES DO CP, art. 155, CAPUT, O QUE ORA É FEITO - UMA VEZ SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, E LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA RES FURTIVA ( R$ 1089,89 ), HÁ DE SER RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA PREVISTA NO art. 155, § 2º DO CP, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 2/3, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE - PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ORA APELADO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 155, CAPUT, À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS ¿ MULTA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA, ORA CONSUBSTANCIADA EM 10 DIAS-MULTA.

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149 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO. MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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150 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COMO E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA COMUNICAÇÃO.... (Continua)

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