(DOC. VP 797.5461.7159.6709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento de registro de débito em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor nos termos do CDC, art. 43, § 2º (CDC). A parte ré sustenta a regularidade da notificação, realizada por e-mail, e pleiteia a manutenção do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia ao consumidor sobre a ins

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