(DOC. VP 194.1685.4915.8438)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais, e por violação ao sistema acusatório e aos princípios da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível ao Juiz decretar a prisão preventiva ainda que o Ministério Público se manifeste por medidas cautelares diversas; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a custódia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote