(DOC. VP 298.7225.7048.5909)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU COM A AUTORA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SEU CONTRACHEQUE. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM FIXAÇÃO TAMBÉM DA VERBA POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO RÉU, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. NA EVENTUALIDADE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO E OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CDC). CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. O RÉU JUNTOU A CÓPIA DE UM CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. ALÉM DISSO, EM QUE PESE TENHA A PARTE AUTORA CONFESSADO QUE REQUEREU O EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO TELEFONE, ESTA NÃO REALIZOU QUALQUER COMPRA COM O CARTÃO, EM CUJAS FATURAS CONSTA TÃO SOMENTE O «TELESAQUE» DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, REALIZADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - TED E NÃO POR USO DO PLÁSTICO NO CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ÀQUILO QUE A AUTORA ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO. ASSIM, IMPÕE-SE APLICAR ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OS JUROS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVENDO SER ABATIDOS DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. E, SE FOR O CASO DE DEVOLUÇÃO, ESTA DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA, EIS QUE A HIPÓTESE ESTÁ PERFEITAMENTE SUBSUMIDA À NORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE À AUTORA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. POR FIM, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (PAGAMENTO INDEVIDO) E OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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