(DOC. VP 240.3081.2210.3666)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. CPP. Existência de fundadas razões. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese dos autos, as diligências que culminaram com a abordagem do réu tiveram início a partir do momento em que os policiais militares receberam a informação de que um indivíduo que utilizava tornozeleira eletrônica estava vendendo drogas em

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