(DOC. VP 683.7895.7812.9819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COMO E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA COMUNICAÇÃO. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO CREDOR, CUMPRINDO-SE A EXIGÊNCIA LEGAL. NOS TERMOS DA SÚMULA 404/STJ, NÃO É NECESSÁRIO COMPROVAR O REC

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