Jurisprudência sobre
declaracao de ausencia

151 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO E A AUSENCIA DE ATUALIDADE. SUSCITA AINDA A NULIDADE DA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE A AUTORIZASSE, BEM COMO NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

Preliminar de nulidade da prova produzida sob a tese de revista ilegal. Revista pessoal realizada que se mostrou justificada pelo contexto da abordagem policial, que se pautou no recebimento pelos policiais de informações de que havia um indivíduo com as características do adolescente vendendo drogas na localidade. Assim é que, ao chegarem ao local indicado, avistaram o adolescente e, ao se aproximarem, procederam com a abordagem, sendo encontrado na posse do representado três pinos tipo eppendorf contendo cocaína, além de outros no interior de uma sacola dispensada. Configurada a fundada suspeita justificadora da revista pessoal, não há que se falar em violação da privacidade do adolescente. ... (Continua)

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152 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. Sigilo do documento empresarial. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III.

«A utilização de ação cautelar, com vistas à exibição de documentos, deve materializar a relevância do receio de que a parte contrária venha dos mesmos se desfazer, prejudicando a aferição do direito no futuro. Evidenciada unicamente a pretensão investigativa, impõe-se a declaração de ausência de interesse do sindicato-autor. Ademais, não se pode transmudar a qualidade sigilosa de determinados documentos empresariais, sob o pretexto de ver garantido o cumprimento de norma coletiva livremente pactuada. Somente a lei pode restringir o sigilo.... (Continua)

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153 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cisão societária. Ação declaratória. Ausência de solidariedade. Dúvida objetiva. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Ajuizada ação pela recorrente, pessoa jurídica que tem origem em cisão da sociedade recorrida, visando à declaração de ausência de solidariedade entre ambas por dívida da sociedade cindida, a conclusão pela inexistência de dúvida objetiva quanto às cláusulas do protocolo de cisão não se submete, espécie, ao crivo do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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154 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. (1) ordem substitutiva de recurso especial. Via eleita. Impropriedade. (2) pedido de substituição. Deferimento em primeiro grau. Reclamação ministerial. Declaração de ausência de motivos relevantes para a providência. Ilegalidade patente. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Mostra-se na contramão da jurisprudência dos Tribunais Superiores a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, porquanto tem se buscado a racionalização do emprego do writ, ao tempo em que pretende valorizar a sistemática recursal. ... (Continua)

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155 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - INVENTÁRIO -

Adequação da via eleita - Cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, visando proteger direito líquido e certo à vista de possível ilegalidade administrativa na tributação - Processo de inventário findo, já encerrada a atividade jurisdicional - Mérito - Notificação visando cobrança de encargos moratórios - Inadmissibilidade - Demonstração inequívoca do direito líquido e certo em afastar eventual cobrança injusta - Justo motivo para o recolhimento tardio do tributo - Pendência de ação de declaração de ausência envolvendo uma das herdeiras - Suspensão do inventário - Exigibilidade do tributo somente após a homologação dos cálculos da partilha - Súmula 114/STF - Configurado e noticiado o justo motivo, não há que se alegar desconhecimento para imposição de eventuais penalidades - Apelo provido, para conhecer da ação mandamental, julgar procedente o pedido e conceder a ordem com a finalidade de assegurar ao contribuinte afastar eventual cobrança de penalidades moratórias no recolhimento do ITCMD.... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedente.

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157 - TJRJ. Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 7º. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 159.

«Pelos documentos carreados aos autos, não há qualquer indício das hipóteses previstas nos incisos do artigo supra transcrito, e sim meras alegações da parte autora, ex-cônjuge do desaparecido, de que este teria morrido ao tentar fugir de prisão, em 1962, em Ilha Grande. Tendo em vista que desde 1962 a requerente não tem notícias do desaparecido, há de fato uma presunção de morte, caracterizada pela ausência, como prevê o CCB/2002, art. 6º, mas não de morte presumida, CCB/2002, art. 7º. De certo, a ausência e a morte presumida são figuras distintas, tendo em vista que, na ausência, não há perda da personalidade jurídica, ao contrário da morte presumida.... (Continua)

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158 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Validade. Esposa em lugar incerto e não sabido há mais de 13 anos. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«4. Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

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159 - STJ. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC/1973, art. 543-B e nos recursos posteriores. Recurso. Sujeição à agravo regimental. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.

«Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-se-ão automaticamente não admitidos (CPC, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente (CPC, 543-A, § 5º). RECURSO. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem em Ag. de Inst. 760.358/SE, Rel.: Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

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160 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Retificação, de ofício, do valor atribuído à causa - Inadmissibilidade - O valor atribuído à causa pelo autor corresponde à somatória do proveito pretendido com os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral - Observância das regras previstas no art. 292, V e VI do CPC - Restabelecimento do valor atribuído à causa pelo autor que se impõe - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Pedido de remoção de poste de iluminação instalado defronte à vaga do condômino - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Não acolhimento - Poste instalado sob as faixas divisórias do estacionamento - Avanço ínfimo sob a vaga do condômino, que não impede o regular estacionamento de veículo - Ausência de prejuízo ao uso da propriedade -Inexistência de prova de que a instalação se dera de modo irregular - Poste de iluminação que está de acordo com projeto do condomínio - Ausência de irregularidade ensejadora de indenização por danos materiais e morais - Pretensão de declaração de ausência de culpa pela ocorrência do evento danoso - Inadmissibilidade - Poste constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de dar causa ao fato narrado - insurgência quanto ao tamanho da vaga de garagem - Tema só agora ventilado, em nítida inovação recursal, e que, assim, não merece análise neste grau de jurisdição - Improcedência que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Fraude contra credores. Direito ao anpp. Denúncia recebida antes da alteração legislativa. Irretroatividade do instituto. Prejudicialidade externa derivada improcedência da ação revocatória. Falta de prequstionamento. Questões suscitadas no recurso de apelação ausencia de violação do CPP, art. 619. Alegação de litispendência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.101/2005, art. 168, § 2º baseada nos fatos e provas reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Pretendida inversão do julgado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022). ... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÕES.

Promessa de compra e venda de imóvel. Moradia para população de baixa renda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Inadimplência da mutuária-corré. De rigor o provimento do apelo da autora para a condenação da mutuária ao perdimento das parcelas pagas como compensação pela fruição gratuita do bem. Igualmente, para a declaração de ausência de dever de indenizar eventuais benfeitorias, eis que em consonância com cláusula contratual. Imóvel cedido pela mutuária à corré Fernanda, que está na posse do imóvel. Impossibilidade de regularização de sua situação para que permaneça no imóvel, sob pena de obrigar a autora com ela contratar e de burla a seleção de pessoas carentes que também necessitam de moradia social e aguardam a sua vez para obterem o seu benefício social. Recurso da autora provido. Apelo da corré Fernanda desprovido.... (Continua)

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164 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

«1. Os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, propiciando o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao possibilitar à parte que possa cientificar e requerer à autoridade judiciária sejam sanados eventuais vícios, inclusive no que tange ao cerceamento da ampla defesa. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Empresa de comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores. Alegação de que embora tenha sede social na cidade do Rio de Janeiro, situada neste Estado, teria estabelecimentos filiais espalhadas por outros estados da federação, para onde as peças e acessórios comercializados seriam, eventualmente, transferidos para atender a demanda de seus clientes. Pretensão de declaração de ausência de fato gerador de ICMS nas referidas transferências. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. A Constituição da República, em seu art. 155, II, fixou a competência dos entes estaduais para estabelecer normas sobre o ICMS, existindo norma infraconstitucional neste sentido no âmbito deste Estado do Rio de Janeiro. Em sede de julgamento da ADC 49, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 3º, II, excluindo do âmbito de incidência do ICMS as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Decisão esta que, em sede de embargos de declaração, teve seus efeitos modulados a partir do exercício financeiro de 2024, estando ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata da decisão de mérito, em 28 de abril de 2021.Mandado de segurança distribuído em 2022. Inconstitucionalidade que não aproveita o impetrante. Reforma da sentença para denegar a segurança. Precedentes. Provimento do recurso.... (Continua)

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166 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos CCB/2002, art. 22 e CPC/1973, art. 1.159. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - As alegações deduzidas neste agravo interno (inexistência de afronta ao princípio processual da não surpresa, em decorrência da não demonstração do prejuízo suportado pela parte; seria inócuo o retorno dos autos à origem, diante da ausência de eventuais direitos dos sucessores) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa.... (Continua)

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168 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.

«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. ... (Continua)

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169 - STF. Recurso extraordinário. Revisão de contrato extinto. Repercussão geral não reconhecida. Tema 866. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade de revisão de contrato já extinto. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE - Legitimidade da revisão de contrato já extinto. ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALCANCE QUE SE DEVE DAR A ESSE PRINCÍPIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BRADESCO FINANCIAMENTOS EM FACE DO RÉU (MARCELO). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E EXPEDIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OCORRE QUE O RÉU COMPARECEU EXPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. EM SEGUIDA, EM ÍNDICE 64929113, O AUTOR, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO (CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO) E PEDIU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL (ÍNDICE 64929113). O RÉU (MARCELO FOLLY) NÃO SE OPÔS À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM REQUEREU A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO CPC, art. 90 (ÍNDICE 79745620). SEGUIU-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM DECLARADA AFIRMAÇÃO DE «AUSENCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR FORMA DO art. 485, VI, ASSIM FUNDAMENTANDO O JUIZ:

"Considerando a ausência superveniente do interesse de agir, não havendo mais utilidade a justificar o prosseguimento do processo, impõe-se a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 485, VI). Quanto às despesas de sucumbência não houve apuração adequada da causalidade, razão pela qual não se mostra razoável a imposição de pagamento das despesas processuais (CPC/2015, art. 85, parágrafo 10), ou seja, não é adequada a condenação ao pagamento de despesas de sucumbência. 3 - Posto isso, com arrimo no CPC, art. 485, VI, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR TAIS MOTIVOS, DEIXOU DE CONDENAR EM DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS QUAISQUER DAS PARTES. APELA O RÉU MARCELO. ALEGA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS COM ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO E QUE O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO POR DESISTENCIA DO AUTOR. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA A SEU FAVOR. SEM RAZÃO AO RÉU/APELANTE. PRIMEIRO, ACENTUE-SE QUE O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO NÃO POR DESISTENCIA, COMO ERRONEAMENTE ALEGADO PELO RÉU EM SUA APELAÇÃO, MAS SIM COM DECLARADO FUNDAMENTO EM «...ausência superveniente do interesse de agir..., TENDO INCLUSIVE O JUIZO EXPRESSAMENTE AFIRMADO NA SENTENÇA QUE O FAZIA COM BASE NO art. 485, VI (E NÃO, REPITO, COM BASE NO ART. 485, VIII - «homologar a desistência da ação.) SEGUNDO, SABE-SE QUE A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA HIPOTESE DO ART. 85, VI, PAUTA-SE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, NOS TERMOS DO §10, DO CPC/2015, art. 85, in verbis: «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE TEM POR FUNDAMENTO O FATO DE QUE O PROCESSO QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO PODE REVERTER EM PREJÚIZO DE QUEM TINHA RAZÃO PARA INSTAURA-LO (STJ-1ª.T. 614.254, Min Jose Delgado, j.04.12.95). POR ESSE MOTIVO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FOI ASSIM INTERPRETADO PELO STJ: «As custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou que a perderia se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. (STJ, 2ª. T, REsp 188.743, Min. Peçanha Martins, j.15.08). NO CASO, O APELANTE SE EQUIVOCOU AO AFIRMAR QUE O PROCESSO FOI EXTINTO POR DESISTÊNCIA E, IGNORANDO O ALCANCE QUE SE DEVE DAR AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO COMPROVOU, SEQUER SUSTENTOU, AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO TERIA DADO CAUSA À DEMANDA PROPOSTA PELO BANCO, DEIXANDO DE COMPROVAR, POR EXEMPLO, QUE ESTAVA ADIMPLENTE OU OUTRO MOTIVO LEGAL QUE DEMONSTRASSE AUSENCIA DE MOTIVO PARA O BANCO TER AJUIZADO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OU QUE, SE APRECIADO O MÉRITO, O BANCO AUTOR PERDERIA A DEMANDA. CORRETO, POIS, O NOBRE JUIZ QUANDO DEIXOU DE CONDENAR QUALQUER DAS PARTES NOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA AFIRMANDO «não houve apuração adequada da causalidade". ORA, SE NÃO HOUVE APURAÇÃO ADEQUADA DA CAUSALIDADE NO JUÍZO DE PISO E SE TAL SITUAÇÃO PERMANECE EM FASE RECURSAL, IMPROCEDE A PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR DE OBTER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEU FAVOR. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

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171 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 753. Estado de São Paulo. Policial militar. Gratificação de Atividade Policial - GAP. Incorporação ao salário-base. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à incorporação da Gratificação de Atividade Policial ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo, envolvendo a interpretação das Leis Complementares estaduais 873/00 e 1.021/07, é de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

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172 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Remoção ex officio. Competência. Repercussão geral não reconhecida. Tema 886. Processual civil. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 886 - Competência para remover ex officio servidor público municipal. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE QUE SE ENCONTRA SUPERADA. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. ABUSO DE DIREITO, ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMO BEM APONTOU O SENTENCIANTE, CONFORME CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO OUTORGANTE, SR. JORGE CAMILLO DE ABRANCHES, ACOSTADA AOS ATOS NO INDEXADOR 779, RESTOU RECONHECIDO PELO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES A QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO RELATIVO AO BEM OBJETO DA PROCURAÇÃO QUESTIONADA NA PRESENTE DEMANDA, PROMETIDO À ORA OUTORGADA E RÉ PROMO-CAMPING DESDE 1979 E CUJA QUITAÇÃO FOI DADA PELO PRÓPRIO OUTORGANTE, ENTÃO PRESENTE. OS ELEMENTOS DE PROVA INDICAM, PORTANTO, QUE O OUTORGANTE NÃO SÓ ESTAVA PRESENTE QUANDO DA OUTORGA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA À RÉ, COMO ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES DA VENDA FUTURA. ALÉM DISSO, FICA CLARO QUE O AUSENTE RECEBEU O PREÇO AO TEMPO EM QUE CONFERIU A ESCRITURA OUTORGANDO PODERES AOS RÉUS, ANTES, PORTANTO, DE TER SE INICIADO O PROCESSO DE AUSÊNCIA. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS, PORTANTO, SEJA ACERCA DO ABUSO DE DIREITO PRATICADO, HAJA VISTA A QUITAÇÃO DADA PELO OUTORGANTE, SEJA PELO PREÇO VIL DO NEGÓCIO FUTURO, JÁ QUE JÁ HAVIA RECEBIDO NO ATO DA OUTORGA DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM TELA. CAI POR TERRA, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A OUTORGA DE PODERES PARA A NEGOCIAÇÃO FOI PRECEDIDA DA PROMESSA DE VENDA CELEBRADA ENTRE O OUTORGANTE E A RÉ OUTORGADA, QUE, ANOS DEPOIS, ACABOU POR ALIENAR O IMÓVEL AO REPRESENTANTE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, PRETENDENDO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA QUE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO FUNDO DE SAÚDE IMPLICA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA FORNECIDA PELO ESTADO, CONFORME PREVISTO NOS LEI 279/1979, art. 46 e LEI 279/1979, art. 79. COM EFEITO, VERIFICA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE O ENTE PÚBLICO NÃO APELOU QUANTO AO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE «FUNDO DE SAÚDE, RESTANDO INCONTROVERSO TAL PONTO. POR OUTRO LADO, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO DIFERENCIADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 344 DESTE TJERJ, CONSIGNANDO-SE, EXPRESSAMENTE, QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PELO HOSPITAL DA CORPORAÇÃO AO AUTOR E SEUS DEPENDENTES DEVE FICAR LIMITADA SOMENTE ÀQUELES ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE. RESSALVA QUE CONSTOU APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E PARA DETERMINAR, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA DA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PROVIMENTO DO RECURSO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA EM MENOR PARTE.

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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. GASTOS COM DOENÇA GRAVE. RECEBIMENTO DO AUXÍLIO SOCIAL «BOLSA FAMÍLIA". RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do condomínio agravado, indeferiu a gratuidade de justiça postulada. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. Na demanda originária e neste agravo de instrumento, o autor comprovou que está acometido por grave doença, que sabidamente enseja gastos elevados com o tratamento médico, sendo assistido pela Defensoria Pública da União para a obtenção de medicamentos junto ao SUS. Ademais, comprovou que recebe o auxílio social do programa federal «Bolsa Família, o que corrobora a sua declaração de ausência de recursos para suportar os custos do processo. 5. Impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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176 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do recorrente a todos os fundamentos autônomos e específicos do acórdão recorrido. Com efeito, não se insurgiu quanto à incidência da Súmula 410/TST e quanto à declaração de ausência de fundamentação sobre a hipótese de erro de fato, elementos os quais embasaram a improcedência da ação quanto à pretensão rescisória calcada nos, V e VII, do CPC/2015, art. 966. 2. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422, I. Precedentes desta Subseção. Recurso ordinário de que não se conhece.

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177 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 791. Embargos à execução. Caixa Econômica Federal - CEF. Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 791 - Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. ... (Continua)

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178 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Adicional noturno. Repercussão geral não reconhecida. Tema 776. Administrativo. Mandado de injunção. Estado de Pernambuco. Servidores públicos. CF/88, art. 7º, IX. Regulamentação do pagamento de adicional noturno. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 776 - Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual. ... (Continua)

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179 - TJSP. Previdência privada - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de quantias - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Autora que recebeu, durante quase seis anos, benefício complementar e aposentadoria principal (paga pelo INSS) de seu marido, que havia desaparecido anos antes, durante a tramitação do procedimento judicial de declaração de ausência - Ré que, desde quando isso foi descoberto, vem cobrando (e recebendo) da autora as diferenças entre os valores da aposentadoria e da pensão por morte (do INSS e do benefício complementar) - Pretensão de declaração de inexigibilidade da cobrança dessas diferenças. Recurso da autora - Boa-fé - Existência - Impossibilidade, contudo, de declaração de inexigibilidade dos valores recebidos «a maior - Entendimento do STJ no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 74, III, determina que o termo inicial do pagamento da pensão por morte é a prolação da sentença que reconhece a ausência, e não aquela que determina a abertura da sucessão definitiva - Regulamento do Plano que prevê disposição idêntica - Consequência disso é reconhecer que a autora, de fato, recebeu indevidamente os valores da aposentadoria do falecido beneficiário, quando deveria ter recebido a pensão por morte - Princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares - Inaplicabilidade às entidades fechadas de previdência complementar - Regras próprias, que diferem das do regime geral de previdência social - Improvimento do apelo da autora. Recurso da ré - Prescrição - Afastada - Pretensão da autora que não é de integrar diferenças monetárias no seu benefício, mas, sim, declarar a inexigibilidade das diferenças dela cobradas - Inaplicabilidade da Súmula 427/STJ - Incidência do prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Mérito - Juros atuariais - Inaplicabilidade - Ausência de previsão no regulamento do plano - Não demonstrado o alegado desequilíbrio atuarial - Inverossimilhança da alegação de desequilíbrio do plano, considerando que a autora vem devolvendo há anos, de forma amigável, os valores recebidos em excesso, em condições de pagamento aceitas pela própria ré - Impossibilidade, nesse contexto, de se cogitar desequilíbrio atuarial - Juros moratórios - Impossibilidade de incidência - Inexistência de inadimplemento e, consequentemente, de mora da autora - Sentença mantida - Apelos improvidos.

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180 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 759. Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195, I, «a. Lei 8.212/1991, art. 28, §§ 3º e 4º. Decreto 6.727/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

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181 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Tema 752. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. ICMS sobre a energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor final. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «b, 155, II. Lei Complementar 86/1996 CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º e 9º. Lei 9.074/1995, art. 4º. Súmula 546/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do CTN, art. 166, é de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

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182 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Omissão. Constatada. Afastamento da Súmula 182/STJ. Possibilidade. Ausencia de impugnação na decisão agravada. Preclusão consumativa. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação proporcional na primeira fase da dosimetria. Quantum de aumento do vetor negativo elevado acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea, concreta e suficiente. Segunda fase. Quantum de aumento um pouco superior a 1/6 (um sexto) para cada agravante. Proporcionalidade. Existência de duas agravantes. Terceira fase. Alegada desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Duas causas de aumento de pena majorada pelo emprego de arma de fogo e pela participação de criança ou adolescente. Indicação de motivação concreta. Maior reprovabilidade da conduta.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. 2. Estando ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência com vistas a suspender os descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica que a parte alega não ter firmado. 3. A declaração de ausência de relação jurídica, embora possa atribuir verossimilhança às alegações da autora, transferindo para a instituição ré o ônus de comprovar a regularidade das contratações negadas pela demandante, não constitui causa suficiente ao deferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário quando não restar evidenciado o requisito do perigo de dano, especialmente na hipótese em que for considerável o prazo decorrido entre o início dos abatimentos mensais e o ajuizamento da ação em que se pleiteia a tutela de urgência. 4. Nestas situações, torna-se imperiosa a dilação probatória a fim de aferir a própria alegação de negativa da relação jurídica, assegurando à instituição demandada produzir provas no sentido de evidenciar a regularidade da contratação.... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ENDEREÇO DA PARTE EXEQUENTE DESCONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

extinção do processo por abandono da causa exige prévia e efetiva intimação pessoal da parte autora para dar regular andamento ao feito (art. 485, III, § 1º, do CPC/2015). ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Declaração de ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Ab initio, foi interposto agravo de instrumento contra a r. decisão dessa e. Corte Superior que negou seguimento a recurso extraordinário, por ter o v. acórdão impugnado versado apenas questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado a essa e. Corte, com fundamento no RE Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 26/03/2010.... (Continua)

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186 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Propositura de nova reclamação contra decisão do STJ que manteve acórdão já apreciado nos autos da rcl 16.301 pelos mesmos fundamentos. Não cabimento. Alegação ja rechaçada por esta suprema corte. Ausência de afronta à rcl 4.454. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«A alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF - em virtude do afastamento da incidência do art. 20 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 11.183/98 - foi deduzida pelo reclamante nos autos da Rcl 16.301 contra a decisão proferida Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Mandado de Segurança 70050324938. ... (Continua)

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187 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida.

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188 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou seus rendimentos. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida.

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189 - STJ. Processo civil. 1. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC, art. 543-Be nos recursos posteriores. Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-Se-ão automaticamente não admitidos « (cpc, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente (cpc, 543-A, § 5º). Recurso. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Recurso. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 3. Juízo de admissibilidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do STF.Recurso. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544). Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

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190 - STJ. Processo civil. 1. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC, art. 543-Be nos recursos posteriores. Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-Se-ão automaticamente não admitidos « (cpc, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente (cpc, 543-A, § 5º). Recurso. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Recurso. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 3. Juízo de admissibilidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do STF.Recurso. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544). Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

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191 - TJSC. Termo a quo. Data do óbito nos termos do Lei Complementar 13/2001, art. 53. Ausência de recurso por parte da autora. Impossibilidade de prejudicar o ente público. Manutenção do termo inicial. Recurso e remessa desprovidos.

«No que toca o termo a quo, não merece reparo a sentença. Isso porque denota-se que o art. 77 da Lei Municipal 2.421/04 prevê que «Art. 77 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito; II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea, ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial - não sendo esta a hipótese dos autos. Logo, conquanto pudesse ser reconhecido o direito do autor ao pagamento do benefício desde o dia seguinte do óbito do segurado, diante da ausência de recurso da parte autora, mantém-se o termo inicial conforme determinado na sentença, qual seja, da data do requerimento administrativo.... (Continua)

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192 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 875. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Estado de Rondônia. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 37, X, 61, § 1º, II-A e 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 875 - Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória. ... (Continua)

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193 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 804. Estado do Maranhão. Reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 804 - Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não. ... (Continua)

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194 - STF. Recurso extraordinário. Férias. Pagamento em dobro. Repercussão geral não reconhecida. Tema 867. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista. Concessão de férias fora do prazo da CLT, art. 145. Pagamento em dobro da remuneração correspondente. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 450/TST. CLT, art. 137. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE - Pagamento de férias fora do prazo do CLT, art. 145: direito ou não à remuneração de férias em dobro. ... (Continua)

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195 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Natureza dos direitos demandados. Repercussão geral não reconhecida. Tema 861. Processual civil. Substituição processual. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual. Controvérsia acerca da natureza dos direitos demandados, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE - Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos. ... (Continua)

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196 - STF. Recurso extraordinário. Correção monetária dos débitos judiciais. Tema 749. Repercussão geral não reconhecida. Deflação. Aplicação dos índices negativos do IGP-M. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial. ... (Continua)

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197 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Gratificação de difícil acesso. Processual civil. Servidora pública da Secretaria de Estado de Educação do Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 871 - Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Excesso de penhora. Fundamentos da decisão não atacados especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, sobretudo a aplicação das Súmulas 83/STJ, 283/STF e a declaração de ausência de comprovação da divergência. ... (Continua)

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199 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Insalubridade. Base de cálculo. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Estado do Paraná. Servidora pública. Gratificação de insalubridade. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 37, caput, X, 39, § 1º, I, II e II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, § 2º (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 814 - Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná. ... (Continua)

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200 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Servidora pública inativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 870. Processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Ação visando ao pagamento de complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva ad causam do Município de mossoró. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 40, § 6º, 195, 201. Emenda Constitucional 3/1993. Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 870 - Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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