(DOC. VP 211.1101.1895.0304)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Excesso de penhora. Fundamentos da decisão não atacados especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, sobretudo a aplicação das Súmulas 83/STJ, 283/STF e a declaração de ausência de comprovação da divergência. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual não ataca especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote