Jurisprudência sobre
acao cautelar caucao

151 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de caução. Verba honorária. Valor da causa. Base de cálculo. Impossibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a aplicação do princípio da equidade para a fixação da verba honorária à hipótese, fundamentando que, « no que se refere à questão trazida nos embargos de declaração da União, embora o crédito tributário seja de grande monta, a pretensão do contribuinte nos presentes autos não era de anulá-lo, mas apenas de apresentar caução para aqueles. Portanto, não há como se vislumbrar a possibilidade da fixação dos honorários com base no valor da causa, sendo o caso de aplicação da equidade para a fixação (fl. 368). ... (Continua)

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152 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Ré que deve indenizar o autor pelos danos morais por este suportados. Apontamento a protesto que provocou transtornos ou aborrecimentos. Autor que teve de ajuizar ação cautelar, com o intuito de evitar o protesto dos títulos, bem como prestar caução em dinheiro. Prejuízo suportado que não necessita ser demonstrado. Dano moral puro. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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153 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.

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154 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Caucionamento do crédito tributário. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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155 - TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar de sustação de protesto com pedido liminar. Exequibilidade do título (nota promissória) discutida em sede de ação principal. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento com pedido liminar de sustação do protesto. Liminar deferida em decisão interlocutória. Mérito. Relação jurídica regida pela legislação consumerista. Oferta de caução idônea pelo devedor, a lastrear a sustação do protesto. Recurso provido. Decisão unânime.

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156 - STJ. Recursos especiais. Medida cautelar incidental em ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. Julgamento simultâneo à apreciação da apelação interposta nos autos da ação principal. Determinação de dissolução parcial da corretora e dissolução total da holding com apuração dos haveres do acionista dissidente em liquidação. Cautelar que, a despeito do pronunciamento exarado na demanda principal, autoriza o levantamento de valores depositados em juízo, sem a prestação de caução idônea e sem a necessidade de liquidação do julgado. Insurgência dos réus. Recursos especiais parcialmente acolhidos.

«Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar, distribuída por dependência às apelações interpostas nos autos de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado (Corretora Souza Barros) cumulada com apuração de haveres, objetivando, em síntese, impedir a venda de 9.879.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F, originárias de títulos que a corretora possuía naquela instituição antes do processo de desmutualização (transformação de associação civil sem fins lucrativos em sociedade anônima) e a suspensão da eficácia da alienação procedida pela corretora das 8.891.662 ações de titularidade do corréu (sócio majoritário) Marcos de Souza Barros. ... (Continua)

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157 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Viabilidade da exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentos apresentados por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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158 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato de cartão de crédito. Pretensão resistida. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Agravo interno não provido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência do prévio requerimento administrativo não cumprido pela instituição financeira, que veio apresentar os documentos somente após o ajuizamento da ação de exibição, deve responder pelos ônus sucumbenciais, em razão de sua conduta. ... (Continua)

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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação cautelar de caução. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Prescrição. Ação de indenização contra o estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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161 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Armazém geral. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a devolução das mercadorias da agravada depositadas nos armazéns da agravante, sem determinar a apresentação de caução dos títulos de crédito levados a protesto. Alegação de que a agravada possui dois títulos de créditos protestados, que não foram sustados pela cautelar de sustação de protesto anteriormente ajuizada por esta, devendo o deferimento da liminar ser condicionado ao depósito desses valores. Admissibilidade. Decreto nº: 1102/1903 que regula o contrato de «armazéns gerais permite a retenção dos bens depositados até que a dívida com o depositário seja quitada. Circunstância em que existem 5 (cinco) duplicadas protestadas, tendo a medida cautelar ajuizada pela agravada apenas sustado o protesto de 3 (três) delas, permanecendo o apontamento com relação às demais. Eficácia da tutela deferida condiciona-se à apresentação de caução real ou em dinheiro da importância representada nas 2 (duas)cártulas nas quais ainda subsiste o protesto. Recurso provido.

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162 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Entendo que o CTN, art. 206 é de clareza meridiana ao estabelecer, como pré-requisito para a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, que os créditos da Fazenda Pública estejam com a sua exigibilidade suspensa ou garantidos por uma das formas legalmente previstas. Nos presentes autos, trata-se da possibilidade de, por intermédio de ação cautelar, pleitear-se a expedição de certidão nos termos do referido artigo, com o oferecimento de depósito em garantia, antecipando-se à execução fiscal, como se penhora fosse. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução anticipatória de penhora. Perda superveniente de interesse. Manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em desfavor de ente estadual objetivando garantir eventual ação de execução fiscal por meio de bem imóvel, com emissão de certidão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação, ante a perda de objeto, mantida a condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários.... (Continua)

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164 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.

«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a garantir a reparação no caso de eventual reforma da decisão pelos Tribunais Superiores. Ademais, tratando-se de questão exclusivamente pecuniária, mostra-se evidente a reversibilidade do provimento jurisdicional, podendo, se for o caso, buscarem os autores o ressarcimento por perdas e danos junto ao beneficiário da tutela antecipada, por aplicação extensiva da regra do CPC/1973, art. 881. Ademais, verificada a manifesta ausência de verossimilhança do direito invocado, bem como do risco de irreversibilidade do provimento, ou de perecimento do objeto que funda a pretensão cautelar, mostra-se de todo descabida a propositura da demanda cautelar de pedido de contracautela. Pedido de restituição de bens que refoge ao âmbito cautelar, porquanto pendente a análise da titularidade de exame em sede de apuração de haveres, bem como abrange bens reconhecidamente de terceiros, o que viola a regra do CPC/1973, art. 6º. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

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165 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda contra a Fazenda Pública Estadual. Pretensão cautelar destinada à caução antecipatória de penhora de futura execução fiscal e expedição de certidão positiva com efeitos negativos (CTN, art. 206). Caução (garantia processual e, por isso, acessória) vinculada ao crédito fiscal (obrigação principal) de ação executiva fiscal ainda não ajuizada. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I e do artigo 1º do Provimento CSM 1768/09. Conflito procedente, competente o Juízo suscitado.

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Ação cautelar. Natureza de incidente processual. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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167 - TJPE. Tributário e direito processual civil. Medida cautelar. Penhora antecipada. Garantia do débito de ICMS. Direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Recredenciamento da empresa junto ao cacepe. Portaria. 89/2009. Débito perante a sefaz. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. É assente na Jurisprudência o entendimento sobre a possibilidade de oferecimento de garantia real, através de ação cautelar, para garantir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

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168 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de medida cautelar. Revogação da liminar de sustação dos efeitos do protesto. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de cumprimento imediato de decisão provisória, não autossuficiente, mesmo na pendência de recurso não recebido no efeito suspensivo. Desnecessidade, ademais, de condicionar o protesto da duplicata à prestação de caução em montante equivalente ao décuplo do valor do título. Decisão reformada. Recurso provido.

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169 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Recurso especial. Rejulgamento. Adesão à remissão da Lei 11.941/2009. Extinção da ação cautelar proposta para garantir a expedição de cnd. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. O aresto impugnado baseou-se em premissa inexistente, já que, em momento algum, a Corte regional afastou os honorários por força do princípio da equidade e da existência de encargo legal já incluído no montante objeto da execução fiscal. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Cadin estadual. Exclusão. Lei local. Revisão. Impossibilidade. Ação cautelar. Antecipação de garantia. Honorários advocatícios. Fundamento. Impugnação. Inexistência.

1 - O recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivo constitucional. ... (Continua)

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171 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Reexame necessário e apelações cíveis nos autos de cautelar e respectiva ação ordinária. Descabimento do recurso de ofício em sede de ação cautelar declarada prejudicada. Deserção do apelo 323475-1. Mérito da ação ordinária. Exigência de ISS incidente sobre serviços de transporte de cana-de-açúcar contratados pela demandante. Pretensão de não submissão a sistemática de recolhimento fixada em norma tributária válida, vigente e eficaz. Impossibilidade. Observância ao princípio da legalidade. Acolhido o pedido eventual de não incidência de encargos moratórios. Por unanimidade, negou-se seguimento ao reexame necessário e apelação cível 323475-1 e proveu-se parcialmente o apelo 323070-6.

«1. A empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - cujo objeto é a indústria e o comércio de açúcar e álcool, bem como a agricultura em geral (fls. 13/16) - insurgindo-se contra a sistemática de recolhimento do ISS estabelecida pelo Decreto Municipal 87/2003, ajuizou a Ação Cautelar 0000060-77.2006.8.17.0530 e, na sequência, a Ação Ordinária 0000252-05.2009.8.17.0530, aduzindo, em linhas gerais, que o referido imposto seria indevido no âmbito do Município de Cortês, haja vista jamais ter sido validamente instituído. ... (Continua)

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172 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Reexame necessário e apelações cíveis nos autos de cautelar e respectiva ação ordinária. Descabimento do recurso de ofício em sede de ação cautelar declarada prejudicada. Deserção do apelo 323475-1. Mérito da ação ordinária. Exigência de ISS incidente sobre serviços de transporte de cana-de-açúcar contratados pela demandante. Pretensão de não submissão a sistemática de recolhimento fixada em norma tributária válida, vigente e eficaz. Impossibilidade. Observância ao princípio da legalidade. Acolhido o pedido eventual de não incidência de encargos moratórios. Por unanimidade, negou-se seguimento ao reexame necessário e apelação cível 323475-1 e proveu-se parcialmente o apelo 323070-6.

«1. A empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda - cujo objeto é a indústria e o comércio de açúcar e álcool, bem como a agricultura em geral (fls. 13/16) - insurgindo-se contra a sistemática de recolhimento do ISS estabelecida pelo Decreto Municipal 87/2003, ajuizou a Ação Cautelar 0000060-77.2006.8.17.0530 e, na sequência, a Ação Ordinária 0000252-05.2009.8.17.0530, aduzindo, em linhas gerais, que o referido imposto seria indevido no âmbito do Município de Cortês, haja vista jamais ter sido validamente instituído. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A SE TER POR DISPENSADA CAUÇÃO, ISTO DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE PERPETRADA, EM TESE, PELA AGRAVADA NA EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS INDEVIDAMENTE LEVADAS A PROTESTO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL, QUE RECONHECE DISCRICIONARIEDADE AO MAGISTRADO TANTO NA DEFINIÇÃO DA CAUÇÃO, QUANTO EM RELAÇÃO A SUA EFETIVA ACEITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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175 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Alegação de desconhecimento dos encargos contratuais. Contradição ao juntar com a inicial uma das faturas da administradora, contendo todas as informações desejadas. Contrato, ademais, acessível na página da Internet da administradora. Carência da ação decretada. Recurso provido.

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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Seguro-Garantia oferecido em ação cautelar de caução. Aceitação pela fazenda nacional. Pedido fazendário de substituição por penhora no rosto dos autos de outro feito executivo. Direito da exequente. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - A orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C é de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal da Lei 6.830/1980, art. 11 e do CPC/1973, art. 655.... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicata não aceita. Endosso-caução. Boa-fé do endossatário. Instituição financeira. Protesto não cabível. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Mutatis mutandis, não tem direito de dar continuidade a protesto indevido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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179 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar visando a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mediante o oferecimento de bem móvel como caução. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação da união, para julgar improcedente a demanda cautelar. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 90, § 3º, CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 505 e Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

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180 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a segregação cautelar com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, o Magistrado singular decretou a custódia preventiva sem mencionar qualquer elemento concreto, calcado apenas na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. ... (Continua)

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181 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do CPC/1973, art. 844 para a satisfação do direito à exibição via judicial. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a segregação cautelar com base na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução. A agravante sustenta que a alienação de bens no curso da execução configura fraude, nos termos do CPC, art. 792, IV, e que há indícios de dilapidação patrimonial, tornando o arresto medida necessária para assegurar a efetividade da execução. Pleiteia a reforma da decisão para deferir a constrição dos bens imóveis do agravado. ... (Continua)

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185 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - «O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; Dispõe o CTN, art. 206 que: tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Portanto, a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.(REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Inidoneidade da caução. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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187 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Oferecimento de veículo de propriedade do requerente como caução. Admissibilidade. Ausência de óbice algum para a concessão da liminar, mormente quando há contracautela ofertada. Garantia que assegurará eventuais prejuízos que o demandando da ação possa experimentar com a concessão da liminar, sem a observância do contraditório e antes mesmo da dilação probatória. Garantia plena do juízo. Liminar concedida. Recurso provido com anotação referente ao termo de caução do bem ofertado, do qual constará que a empresa agravante não abrirá mão do bem oferecido como contracautela, sem ordem expressa do juízo.

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188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação cautelar de caução. Antecipação de garantia de débitos tributários para o fim de expedição de CPd-en. Precatórios judiciais. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade. Ofensa à ordem legal de preferência de bens.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Ação cautelar de caução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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190 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Quando cabe. Omissão. Obscuridade. CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Descabimento. Embargos de declaração. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Interesse de agir. Despesas do processo. Ação não precedida de requerimento administrativo idôneo. Honorários advocatícios.

«Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no CPC/1973, art. 535, bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

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191 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação cautelar de sequestro. Cédula de crédito bancário e instrumento de penhor agrícola (canaviais). Usina produtora de açúcar e álcool e instituição bancária. Relação de consumo. Inexistência. Ataque à eleição de foro (capital) sob o argumento de onerosidade excessiva. Inadmissibilidade. Observância das estipulações contratuais e seus aditamentos formais devidamente registrados. Necessidade. Recurso não provido.

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192 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II E VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Paciente denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e VII, c/c art. 14, II, ambos do CP. Autoridade impetrada que recebeu a denúncia em 14/11/2023 e decretou a prisão preventiva do paciente e corréus. Feito em fase de alegação finais. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar ajuizada perante o tribunal de origem. Atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada em sede de ação anulatória de débito tributário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ofensa aos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de medida cautelar, pelo tribunal de origem. Descabimento de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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194 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Certidão de regularidade fiscal. Antecipação dos efeitos da penhora. Possibilidade. Precedente da primeira Seção. EREsp 1815.629/RS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Sucumbência mínima configurada. CTN, art. 206.

«1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) a jurisprudência dominante admite o caucionamento intentado com o propósito de antecipar o efeito da penhora, possibilitando a expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do CTN, art. 206; b) correta a fixação dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 20, § 4º, considerando a sucumbência mínima da empresa autora. Em suas razões, o INSS alega que: a) há entendimento desta Corte no sentido de que é impossível o oferecimento de caução para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por não se enquadrar dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional; b) o Tribunal de origem deixou de apreciar expressamente a matéria do CTN, art. 111, «I, Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, Lei 6.830/1980, art. 38, LEF e CPC/1973, art. 21, pelo que deve ser anulado por violação do CPC/1973, art. 535, II; c) é patente que a empresa autora não decaiu de parte mínima do pedido, mas sim de parte expressiva, logo a verba honorária deve ser fixada de forma proporcional ao decaimento dos litigantes. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Pedido cautelar de bloqueio de subsídios decorrentes do programa de equalização dos custos da cana-de-açúcar. Débitos tributários com exigibilidade suspensa. Impossibilidade.

«1.A Primeira Turma/STJ, com fundamento no Lei 8.397/1992, art. 4º, caput e § 2º, c/c as disposições contidas na Lei 10.453/2002 e no Decreto 4.267/2002, tem admitido o bloqueio de recursos provenientes do Programa de Equalização dos Custos da Cana-de-Açúcar, porquanto tais subvenções equivalem a dinheiro, que figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto (Lei 6.830/1980, art. 11, I). ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação cautelar de protesto de alienação de bens. CPC/1973, art. 869. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798. Legítimo interesse e não nocividade. Requisitos autorizadores satisfeitos. Agravo regimental não provido.

«1. O protesto contra a alienação de bens, calcado no CPC/1973, art. 869 reclama a presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. ... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Acórdão do tribunal de origem que atesta a ausência de causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é cabível a ação cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizada. ... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA AÇÃO - SEGURO GARANTIA OFERTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA JUNTADA DA PROVA DO SEGURO GARANTIA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS INCISOS II E III, DO ART. 16, DA LEF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a caução ofertada pela agravante, executada, foi realizada nos autos da ação cautelar por ela previamente ajuizada, e não na execução fiscal, verifica-se que a conclusão da MM. Juíza «a quo quanto à fluência do lapso temporal para oposição de embargos à execução se mostra equivocada, devendo ser considerado para tanto o termo inicial para contagem do prazo a partir da intimação da decisão que reconheceu a validade da juntada da prova do seguro garantia na ação executiva, com uma interpretação conjugada dos, II e III, da Lei 6.830/80, art. 16.... (Continua)

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200 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 C/C 40, III, DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRI-SÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTI-TUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DÚVIDAS TRAZI-DAS PELO IMPETRANTE SOBRE A AUTORIA DE-LITIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. INCABÍVEL DE ANÁLISE NO PRESENTE WRIT. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IM-POSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍ-VEL. art. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE-NAL. CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. EX-CESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADA. INSTRU-ÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE AVIZINHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONS-TRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO.

Como examinado quando do indeferimento da liminar, as decisões que: (1) con-volou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 02/04/2024 e (2) não acolheu o pedi-do de revogação do acautelamento através de decisum datado 23 de maio p.passado, estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, restan-do demonstrada a necessidade social da segrega-ção, devidamente, motivada na garantia da or-dem pública, da instrução criminal e, ainda, apli-cação da lei penal, e, no caso concreto, persistem presentes os requisitos do fumus comissi delicti e pe-riculum libertatis, ressaltando-se que, as assertivas dos impetrantes acerca da comprovação, ou não, da autoria delitiva não merecem prosperar por-que se confundem com o meritum cause da ação penal originária, sendo sua análise inviável na via estreita deste writ. De igual forma, descabe, no presente caso, a aplicação de medida cautelar di-versa e, também, a concessão da prisão domicili-ar, uma vez não preenchida qualquer das hipóte-ses previstas no CPP, art. 318, pois não comprovado, nesta via estreita que o paciente se inserisse em qualquer dessas condições. DO EXCESSO DE PRAZO ¿ Para o reconhe-cimento do excesso de prazo não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma pro-cessual penal, porque não se traduzem num sim-ples cálculo aritmético, impondo-se, então, a aná-lise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo, como, aqui, vem ocorrendo, pois conforme informações obtidas no site do Tribunal de origem, a instrução já foi encerrada e foi determinado, às partes, em alega-ções finais. Outrossim, o feito principal aguarda o cumprimento do último despacho lançado, em 05 de outubro do corrente ano, razão pela qual não há de se falar em constrangimento ilegal proveni-ente da prisão preventiva da paciente, cabendo consignar, ainda, que de acordo com Súmula 52/STJ: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, a autorizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

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