(DOC. VP 967.5928.0688.0806)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II E VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e VII, c/c art. 14, II, ambos do CP. Autoridade impetrada que recebeu a denúncia em 14/11/2023 e decretou a prisão preventiva do paciente e corréus. Feito em fase de alegação finais. 2. Presente via processual que não se revela o meio processual adequado para discutir o mérito da ação penal. Logo, as teses defensivas que se encontram nessas condições ¿ o que inclui a tese de ausência de indícios de a

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