(DOC. VP 144.9591.0005.7500)

TJPE. Direito tributário e processual civil. Reexame necessário e apelações cíveis nos autos de cautelar e respectiva ação ordinária. Descabimento do recurso de ofício em sede de ação cautelar declarada prejudicada. Deserção do apelo 323475-1. Mérito da ação ordinária. Exigência de ISS incidente sobre serviços de transporte de cana-de-açúcar contratados pela demandante. Pretensão de não submissão a sistemática de recolhimento fixada em norma tributária válida, vigente e eficaz. Impossibilidade. Observância ao princípio da legalidade. Acolhido o pedido eventual de não incidência de encargos moratórios. Por unanimidade, negou-se seguimento ao reexame necessário e apelação cível 323475-1 e proveu-se parcialmente o apelo 323070-6.

«1. A empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda - cujo objeto é a indústria e o comércio de açúcar e álcool, bem como a agricultura em geral (fls. 13/16) - insurgindo-se contra a sistemática de recolhimento do ISS estabelecida pelo Decreto Municipal 87/2003, ajuizou a Ação Cautelar 0000060-77.2006.8.17.0530 e, na sequência, a Ação Ordinária 0000252-05.2009.8.17.0530, aduzindo, em linhas gerais, que o referido imposto seria indevido no âmbito do Município de Cortês, haja

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