Jurisprudência sobre
acao cautelar caucao
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51 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.
«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o cumprimento da tutela antecipada foi acompanhado das cautelas previstas no CPC/1973, art. 475-O.... ()
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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ação cautelar de caução. Condenação do ente público em honorários. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que não se pode atribuir ao ente federado a causalidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução fiscal para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/8/2023.... ()
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53 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Instalação de energia elétrica. Concessionária que não demonstrou eventual desatendimento a requisitos técnicos. Local em que há verificação de débito. Existência e exigibilidade negadas pela parte, havendo ajuizamento de ação declaratória na qual foi prestada a caução devida. Recusa injustificável. Presença dos requisitos da cautela. Concessão da liminar, com imposição de «astreintes, de ofício. Recurso provido, com observação.
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54 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda da utilidade da medida judicial invocada. Hipótese em que, concedida a medida liminar e determinada a sustação do protesto, sobreveio a informação de que o ato notarial já havia sido concretizado. Consideração de que o autor se omitiu na ordem de proceder à caução em dinheiro do valor do título enviado a protesto. Circunstância, ademais, de que já se passaram mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação e a consumação do ato notarial. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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55 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Depósito caucionário prestado. Exigência do depósito na ação principal. Admissibilidade. Fundamentos diversos das cauções exigidas na medida cautelar e na ação principal. Reconhecimento. Autor da ação principal que não comprovou ser proprietário de bens imóveis no território nacional. Inocorrência das exceções do CPC/1973, art. 836. «Cautio pro expensis (art. 835 do referido «Codex). Determinação «ex officio. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar inominada. Liminar indeferida. Reexame. Incabimento nesta via. Deficiência do recurso especial.
«1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja porque reflexamente encontra óbice na Súmula 280/STF seja porque suprimiria a instância ordinária. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. ... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Duplicata de serviço. Título causal. Protesto efetivado. Suspensão dos efeitos. Possibilidade. Precedente em recurso repetitivo.
«1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Irregularidade na intimação. Preclusão. Ação cautelar de caução. Condenação do ente público em honorários. Impossibilidade.
1 - A existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação cautelar de caução. Precatório. Recusa. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Lei 6.830/1980 e Lei Estadual 11.475/00. Ofensa reflexa.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da não obrigatoriedade da aceitação, em sede de ação cautelar de caução, dos precatórios oferecidos, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, em especial do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil, da Lei 6.830/80 e da Lei Estadual 11.475/00. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, apenas indireta. ... ()
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61 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de caução. Condenação em honorários. Impossibilidade.
1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Provimento liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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63 - STJ. processual civil. Recurso especial. Motivação adequada. Reexame de prova. Desnecessidade. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.
1 - A aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF pressupõe a existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial, o que não se verifica na espécie. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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65 - STJ. Reserva de domínio. Compra e venda. Medida cautelar. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. CPC/1973, arts. 836, I, 1.070 e 1.071.
«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I).... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA -
Seguro Garantia e depósito judicial como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, com a finalidade de que os débitos inscritos na dívida ativa não ofereçam óbice à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos estaduais, bem como para suspender todo e qualquer ato tendente a cobrança do referido crédito tributário, inscrição no CADIN Estadual, protesto, Serasa e SPC - Ação de Execução fiscal proposta em data anterior a anulatória - Garantia que deve ser analisada na execução, inclusive para apreciação dos efeitos requeridos na ação anulatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido... ()
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67 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar antecipatória da penhora em execução fiscal. Precatório contra a Fazenda Pública. Recusa. Possibilidade. Improcedência da demanda.
«1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, na medida em que o aresto impugnado está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar de caução. Oferta de precatório. Avaliação. Necessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O precatório pode ser oferecido em caução para garantir débito tributário, mas, como não representa dinheiro e sim direito de crédito, equiparável a direitos e ações (art. 11, VIII, da LEF), está sujeito à avaliação, uma vez que, vindo a ser perfectibilizada a penhora, caso a Fazenda Publica venha a optar pela alienação judicial (CPC, art. 673, § 1º), ela se dará, naturalmente, por valor inferior ao estampado no título. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ICMS -
Pretensão de caucionar futura execução fiscal para suspender o protesto do título executivo - R. decisão agravada que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Pretensão de reforma - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de bens em garantia, como antecipação da penhora própria da execução fiscal - Embora a caução não implique em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, substitui a penhora, afastando os efeitos secundários da inscrição do débito em dívida ativa - Inteligência do CTN, art. 206 - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... ()
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70 - STJ. Processual penal. Embargos de terceiro. Boa-fé. CPP, art. 130, II. Parcial procedência. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor. Embargos de declaração. Contradição. Parcial acolhimento.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem contradições no acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à prestação de caução idônea. ... ()
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71 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC/1973, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.
«Nula a citação feita em flagrante descumprimento aos arts. 234, 12, VI, e 215 do CPC/1973, eis que em razão das naturais relações comerciais entre empresa concessionária de veículos e a fabricante, era de plena ciência da autora o local da sede (São Paulo) e quais os representantes legais da ré autorizados a receber citação e intimação de liminar, que, indevidamente, foram efetuadas na pessoa de servidor de escritório regional, o qual deixou claro ao Oficial e ao Juiz deprecado, que não possuía poderes para recebê-la. ... ()
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72 - TJSP. Penhora `on line´- ativos financeiros. Constrição que já recaiu sobre bem imóvel. Substituição indefinida. Garantia do juízo já alcançada, que não justifica a pretensão da exequente. Efetividade do processo e direito do credor que não afasta a regra da menor onerosidade do devedor. Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas) apensadas a ação ordinária para anulatória de débito e cautelar de sustação dos protestos. Imóvel que já está servindo de caução na referida medida cautelar. Recurso não provido.
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73 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206.
«1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes: 1REsp 940.447/PR, DJ 06/09/2007; 1EREsp 574.107/PR, DJ 07/05/2007; 1EREsp 779.121/SC, DJ 07/05/2007). ... ()
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74 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO SUFICIENTE.
Ação declaratória do direito de obter certidão positiva com efeitos negativos com o oferecimento de apólice de seguro. ... ()
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75 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito e faturas. Documentos comuns às partes. Inércia da instituição financeira requerida, que fora notificada extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que incumbe à apelante, por ter dado ensejo ao ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.
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76 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Preceito cominatório de obrigação de fazer. Apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a contrato de cartão de crédito, visando o conhecimento dos valores devidos e apuração de eventuais abusividades nas cobranças. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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77 - STJ. Processual civil. Tributário. Intempestividade do apelo nobre afastada. Medida cautelar. Oferecimento de caução que visa a emissão de cnd e a garantia de futura execução fiscal. Satisfatividade. Exegese do Resp1123669/RS.
«1. «Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do agravo regimental, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso apresentado (AgRg no AREsp 581.933/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). ... ()
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78 - TJRS. Direito público. Penhora. Caução. Nomeação de bens. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo. Ação cautelar. Oferecimento de caução. Certidão positiva com efeito de negativa. Seguro-garantia.
«1. É direito do contribuinte antecipar a penhora por meio de caução idônea para obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do STJ. ... ()
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79 - TJSP. Contrato. Fornecimento de cana de açúcar. Arbitragem. Medida cautelar visando o corte, carregamento e o transporte do bem móvel. Liminar deferida. Viabilidade da ação cautelar, ainda que implique, de certo modo, antecipação de tutela. Caso em que, muitas vezes, ambas as providências se confundem. Possibilidade da parte se valer do Poder Judiciário para obtenção de medida cautelar, enquanto não instaurada a arbitragem, sob pena, de assim não sendo, a parte prejudicada não ter tutela jurisdicional à sua disposição. CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso desprovido, com observações.
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80 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação cautelar de sequestro conexa com ação de partilha e ação de oposição. Contradições. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis. Decisão hígida, coerente e compreensível. Determinação de depósito de valores em ação de sequestro. Finalidade assecuratória da tutela de mérito. Trânsito em julgado apenas da cautelar. Execução para levantamento dos valores depositados. Impossibilidade, como regra, sobretudo se ausente caução. Inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos nas ações principais. Irrelevância. Requerimento do vencido, na ação principal, de implementação de técnica de solução consensual após a interposição de recurso. Levantamento de valores sob o fundamento de aquiescência com o conteúdo da decisão e desistência tácita do recurso. Inocorrência. Condutas compatíveis entre si. Tutela cautelar. Função assecuratória da execução da tutela de mérito. Exequibilidade autônoma da própria medida cautelar. Excepcionalidade. Requisitos cumulativos. Altíssima probabilidade do direito da parte. Provável manutenção, em recursos subsquentes, da decisão de mérito proferida nesta corte. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional de mérito. Imunização do dano marginal causado pela demora. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto em 07/07/2020 e atribuído à relatora em 28/08/2020. ... ()
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81 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Verossimilhança da alegação. Deferimento da liminar, mediante prestação de caução. Cabimento. Ausência de pagamento das duplicatas. Questão sobre a existência do débito que deve ser resolvida na ação principal e não em cognição sumária e superficial. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto que não impede a propositura da ação de execução (CPC, art. 585, § 1º). Inexigibilidade do protesto da duplicata por falta de aceite como requisito da constituição do título executivo quando a respectiva sustação se der por ordem judicial. Agravo de instrumento improvido.
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Oferecimento de caução real visando impedir a inclusão do nome do contribuinte no CADIN. Impossibilidade. Recurso especial. Provimento. CTN, art. 206.
«1. A locução «na forma da lei, contida na parte final da Lei 10.522/2002, art. 7º, «I, impõe ao devedor o oferecimento de garantia ao Juízo na forma da legislação que rege o respectivo débito. Tratando-se de dívida de natureza tributária, incide a Lei 6.830/1980, art. 38 que prescreve: «A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos (grifou-se). ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPD-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da fazenda pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e também obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no CTN, art. 206. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPd-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no CTN, art. 206. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Medida cautelar. Auto de infração. Crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa. Valor suficiente à garantia do juízo. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Pressupostos para a concessão da medida cautelar. Periculum in mora e fumus boni juris. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a garantia do juízo autoriza a exclusão do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção da ação cautelar por perda superveniente do objeto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar inominada ajuizada contra o estado de Tocantins objetivando antecipar a garantia referente aos débitos de ICMS cobrados em Auto de Infração 2010/001946, Processo 2010/06040/503008, relativos aos períodos de 2008 a 2010. Na sentença, o processo foi declarado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Aplicação de multa pelo cade. Inscrição em dívida ativa da União. Ação cautelar de caução. Obtenção de tutela. Execução fiscal. Falta de triangulação processual. Interesse de agir. Manutenção. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizou ação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada em processo administrativo, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que implicou a inscrição da recorrida em dívida ativa da União e sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Para tanto ofereceu, como caução da dívida, imóvel de sua propriedade, objetivando garantir futura execução. ... ()
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88 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento de valor referente a duplicatas mercantis. Exigibilidade discutida em ação declaratória, em fase de recurso. Ação precedida de medida cautelar, na qual prestada caução. Concessão do efeito suspensivo. Cabimento. Recurso provido, na parte conhecida.
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89 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir.
«- A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. ... ()
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90 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Apontamento que provocou transtornos e aborrecimentos ao autor, por fim obrigado a ajuizar ação cautelar e a prestar caução. Prejuízo suportado que prescinde de demonstração, cuidando-se de dano moral puro. Indenização devida. Recursos improvidos.
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91 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar suspendendo, inclusive, a possibilidade de execução contra o devedor. Descabimento. Irrelevância de haver caução idônea. Decisão cassada na parte que obstruiu o direito de ação ao credor. Ofensa ao CPC/1973, art. 566, I. (Cita precedentes).
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92 - TJSP. Fiança. CARTA. Medida Cautelar. Liminar. Utilização da Carta como caução à suspensão da exigibilidade de cobrança de multa imposta pelo Procon-SP por veicular, a agravante, Volklwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. propaganda enganosa. Propositura de ação anulatória. Liminar revogada. Ajuizamento de execução fiscal. Nova Carta de Fiança, em valor superior, dada em garantia no processo executivo. Juízo «a quo que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de cancelamento da primeira carta de fiança oferecida e determinou seu resgate. Impossibilidade. Dupla garantia que não se justifica. Finalidade da caução oferecida em ação cautelar suprida pela nova garantia dada na execução, da mesma natureza e de valor superior, expressamente aceita pelo exeqüente. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contratos bancários. Ação revisional. Inscrição/manutenção em cadastros de inadimplência. Tutela antecipada ou medida cautelar.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar de caução prévia. Natureza jurídica de incidente processual. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar antecipatória de garantia relativa a crédito tributário pleiteado em processo administrativo fiscal. Na sentença o processo foi extinto, sem exame do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e Tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206.
«1. Dispõe o CTN, art. 206 que: tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida. ... ()
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96 - STJ. Consumidor. Medida cautelar inominada. Proteção ao crédito. Inclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA e outros organismos similares. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 798.
«Na linha de precedentes do STJ, não há qualquer ilegalidade no deferimento de medida liminar que veda a inclusão do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito, quando em curso está ação de revisão e o Magistrado determinou a prestação de caução, afastando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e protesto dos títulos. Insurgência da ré. Inconformismo que não prospera. Possibilidade de deferimento da tutela mediante prestação de caução. Hipótese em que a agravada depositou nos autos de origem os valores referentes aos protestos questionados. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, sem risco de irreversibilidade da decisão. Demais alegações da agravante que demandam ulterior análise à luz do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno pela perda do objeto recursal.... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Inépcia da inicial não reconhecida, pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que «o deferimento (ou não) da caução não implica a desconstituição dos processos administrativos que deram origem às multas discutidas na ação principal, mas apenas representa uma segurança no sentido de que a exigibilidade dessas multas estaria suspensa caso fosse autorizada uma garantia, tal como a caução, e que «o instrumento utilizado é adequado, não havendo que falar em inépcia da inicial da cautelar e, portanto, em julgamento sem resolução do mérito, a alteração de tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 630.376/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015; STJ, EDcl no AREsp 645.359/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2015. II. Agravo Regimental improvido.... ()
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99 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração no qual alega omissão do julgado, pois a Ação Cautelar não foi ajuizada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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100 - TJMG. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Bens oferecidos à caução. CTN, art. 151, II. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar indeferida. Manutenção
«- O CTN, art. 151, II, dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. E, consoante a Súmula 112/STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.... ()
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