(DOC. VP 165.0971.9008.6100)

TJSP. Medida cautelar. Caução. Depósito caucionário prestado. Exigência do depósito na ação principal. Admissibilidade. Fundamentos diversos das cauções exigidas na medida cautelar e na ação principal. Reconhecimento. Autor da ação principal que não comprovou ser proprietário de bens imóveis no território nacional. Inocorrência das exceções do CPC/1973, art. 836. «Cautio pro expensis» (art. 835 do referido «Codex»). Determinação «ex officio». Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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