(DOC. VP 142.0340.3000.1200)

STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPD-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da fazenda pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e também obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no CTN, art. 206. 2. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e a�

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