Jurisprudência sobre
acao cautelar caucao

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE A RMC. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AJUSTADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA APÓS O CONTRADITÓRIO, POR MERECER DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA ÀS PROVAS, INICIALMENTE, TRAZIDAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTA CORTE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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252 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre o valor da dívida. Admissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmulas nº: s. 297 e 286 do STJ. Encargos financeiros. Aplicação da Lei nº: 4595/64 e Súmula nº: 596 do STF. Norma do artigo 192, § 3º, da CF. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada. Afastamento da capitalização de juros, porém, que deve ser mantido. Ocorrência configurada no caso vertente. Inadmissibilidade de sua cobrança, ainda que prevista em contrato, por ser contrária à lei (Decreto nº: 22626/33). Súmula nº: 121 do STF. Ocorrência configurada, conforme apurado, inclusive, pela prova pericial realizada. Procedência parcial. Ônus da sucumbência. Hipótese de sucumbência parcial e não de sucumbência recíproca das partes. Incidência do CPC/1973, art. 20. Montante da verba honorária que deve ser reduzido em face disso. Caução em dinheiro prestada pelos demandantes na medida cautelar que antecedeu a presente ação. Admissiilidade do abatimento do valor do saldo remanescente dos autores reconhecido pela sentença recorrida para efeito de liberação. Recurso do réu parcialmente provido.

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253 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de estelionato majorado por ter sido praticado contra idoso. Writ que tece considerações acerca da imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia, além do binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destaca que o mesmo é pai. Aduz, ainda, nulidade processual, ante a falta de intimação do advogado, e que não houve o cumprimento dos preceitos processuais e fundamentais, diante da ocorrência de erros no processo de identificação do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegação sobre a irregularidade do reconhecimento/identificação do Paciente que não tem o condão de afastar, si et in quantum, os motivos que ensejam a decretação da cautelar. Paciente que teria entregado, à vítima idosa Edval de Oliveira Novaes, uma sacola da loja Cacau Show, contendo três pacotes de achocolatados, sem identificação do destinatário nem do remetente. Vítima que teria aceitado a encomenda, sendo induzida a erro e acreditando ser presente para seu filho - já que faria aniversário no dia seguinte - e, logo, autorizando o Paciente a tirar uma foto de seu rosto para confirmar a entrega. Vítima que, posteriormente, teria recebido mensagens em seu celular informando a ocorrência de duas compras em seu cartão de crédito. Após bloqueio do cartão, a vítima não conseguiu consultar seus extratos bancários, tomando conhecimento, pelo Banco Bradesco, de que havia sido realizada uma transferência, via PIX, no valor de R$ 27.260,00, sem sua anuência. Vítima e testemunha (gerente da loja Gucci, local onde o Paciente, supostamente, teria realizado compras) que teriam reconhecido o Paciente. Improcedência do pleito da nulidade, ante a falta de intimação do advogado, vez que o patrono teve ciência da referida decisão e tomou as providências com vistas a resguardar os interesses do Paciente. Afinal, «intimar significa levar ao íntimo. Considera-se intimado quem tem ciência inequívoca da decisão por qualquer meio, ainda que antes da publicação (STJ). Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente condenado por roubo majorado (cf. FAC online), além de possuir outras duas anotações pelo mesmo crime (art. 157, § 2º, II, do CP). Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima e das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, III e VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados". Juízo de mera conveniência suscitado pela inicial que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Denegação da ordem.

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254 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, DO CÓDI-GO PENAL. REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTE-LAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LI-BERTATIS. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PA-TRIMONIAL E QUE REGISTRA OUTRAS ANOTA-ÇÕES. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVIS-TOS NO art. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA QUE NÃO É SUFICIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EX-CEPCIONAL. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. MÍ-NIMO LASTRO PROBATÓRIO. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILI-DADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. CONS-TRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito no CP, art. 180, caput, pois, de acordo com exordial, adquiriu, recebeu e ocul-tava, em proveito próprio ou alheio, 01 aparelho celular reiniciado aos padrões de fábrica e 01 kit multimídia. E examinada a decisão que indeferiu a revogação da constrição no dia 01 de agosto p.passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (I) do exame da Folha de An-tecedentes Criminais e do sistema de Consulta Pri-vada deste Tribunal, verifica-se que o paciente os-tenta duas condenações definitivas com trânsito em julgado em 11/11/2019 e 13/10/2017, este último, por delito de igual natureza; (II) presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, II, do CPP, em razão da rein-cidência, não é suficiente, no caso concreto, a apli-cação de medida cautelar diversa; (III) no que tan-ge ao princípio da homogeneidade, não é possível afirmar que pena será imposta ao paciente, em ca-so de condenação, ressaltando-se que se trata de acusado reincidente em crime patrimonial, o que, já lhe imporá regime de cumprimento de pena mais gravoso. Nada obstante, qualquer alusão, por ora, a essa questão, não passa de mera especula-ção. Infere-se, assim, que o paciente não está so-frendo qualquer constrangimento ilegal a ser repe-lido por esta via do Habeas Corpus. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Incabível o pleito de trancamento da ação penal, pois é cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da condu-ta, a inexistência de elementos indiciários que de-monstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibi-lidade, cabendo consignar que os requisitos acima elencados não estão presentes, descabendo falar-se em ausência de materialidade, não sendo a es-treita via do writ meio para a análise aprofundada da prova, se o aparelho celular é, ou não produto de crime, cabendo, apenas, o exame sumário da existência de elementos indiciários que apontem para a plausibilidade da acusação, sujeita a con-fronto sob o crivo do contraditório judicial. ... (Continua)

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255 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de gratuidade. Valor da causa em nove mil reais que gera taxa judiciária pelo valor mínimo, de modo ao não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante. Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal e o fato de não constar declarações de IRPF não significa pobreza. Falta de apresentação do último extrato bancário e da última fatura do cartão de crédito, embora instado a tanto nesta Corte de Justiça. Todos os elementos constantes dos autos evidenciam a possibilidade de o agravante arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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256 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Pretensão de revogação aos argumentos de negativa de autoria e ausência de fundamentação. Alegação de inocência que não pode ser analisada na via estreita do writ, por demandar exame de provas. Referências à gravidade abstrata do crime, conjecturas de reiteração delitiva, óbices à instrução criminal e ao clamor social causado pelo crime. Ausência de menção a dado concreto apto a demonstrar a existência dos requisitos da prisão preventiva. Adição de elemento concreto pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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257 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, QUE SE NEGA. A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PODERÁ SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE PRESENTES A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A CUSTÓDIA CAUTELAR, PORTANTO, É MEDIDA EXTREMA, QUE DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL, A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DEVE SER IMPOSTA QUANDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA, CONFORME DISPOSTO NO art. 282, §6º, DO CPP. OS FATOS IMPUTADOS AO RECORRIDO OCORRERAM EM 05/12/2020, A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI PROFERIDA EM 31/07/2021, O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 08/06/2022 (DIANTE DA INTIMAÇÃO TARDIA DO PARQUET), E APENAS DISTRIBUÍDO A ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM FEVEREIRO DE 2024, INEXISTINDO, NESSE CONSIDERÁVEL INTERVALO TEMPORAL, NOTÍCIAS DE OUTROS CRIMES COMETIDOS PELO DENUNCIADO OU DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, RESPONDENDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA. EMBORA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O ACUSADO NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO COM VISTAS A SER CITADO PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL E INTIMADO DAS MEDIDAS CAUTELARES, FATO É QUE SEU FILHO COMPARECEU AO BALCÃO DA SERVENTIA PARA ATUALIZAR OS DADOS DO DENUNCIADO. POSTERIORMENTE, O PRÓPRIO ACUSADO COMPARECEU À CENTRAL DE MANDADOS PARA SER CITADO E INTIMADO, CONFORME CERTIDÕES POSITIVAS. O ACUSADO VEM ASSINANDO REGULARMENTE A MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL AO CARTÓRIO DA SERVENTIA JUDICIAL. O JUÍZO A QUO NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA FAC DO ACUSADO. A URGÊNCIA INTRÍNSECA À PRISÃO PREVENTIVA DEMANDA CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DOS RISCOS QUE SE PRETENDE PREVENIR, NÃO SE VISLUMBRANDO, ATUALMENTE, AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DAS TESTEMUNHAS, O QUE DEMONSTRA QUE AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO VÊM SE MOSTRANDO SUFICIENTES E, PORTANTO, DISPENSAM A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PRETENDIDA EM DESFAVOR DO RECORRIDO, O QUAL POSSUI 73 ANOS DE IDADE. NADA IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM VISTA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS OU DA VERIFICAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE DEMONSTREM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.

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259 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de inexistência de débitos. Tutela provisória deferida para sustar os efeitos dos protestos. Liminar condicionada à prestação de caução. Exigibilidade da caução. Cautela necessária frente à discussão nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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260 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

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261 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

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262 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... (Continua)

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263 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. CPC, art. 804. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.

«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. ... (Continua)

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264 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL CAUTELAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A NOTÍCIA-CRIME DOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 155, § 4º, INC. II, 2ª FIGURA (DIVERSAS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Recurso de apelação ministerial interposto, em sede de ação penal cautelar, contra a Decisão proferida pela Magistrada da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual restou indeferida a representação policial pela medida assecuratória do bloqueio de valores em contas bancárias da investigada, Taíze Lopes Silva, no montante de até R$1.430.790,06, formulada pelo Delegado de Polícia da 14ª DP, nos autos do Inquérito Policial 014-03468/2024, no qual se apura o contexto fático em que foram praticados, em tese, os crimes insertos no art. 155, § 4º, II, segunda figura (diversas vezes), n/f art. 69, ambos do CP. ... (Continua)

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265 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e dano moral. Ação improcedente. Cassação da liminar concedida, que permitia à autora manutenção da posse de veículo provisório, a cargo da ré, enquanto não decidida a questão referente àquele que adquiriu com defeito. CPC/2015, art. 297.

«1. Dentro do poder geral de cautela conferido ao juiz e considerando-se a devolução ao Tribunal do conhecimento de toda a matéria proposta no juízo a quo, a sentença de improcedência não impede a concessão de medida de urgência, consistente na cautelar inominada de subsistência da posse precária do bem em mãos da autora. ... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais". Decisão que condicionou tutela de urgência de suspensão de protesto à prestação de caução. Insurgência do autor. Inserida na discricionariedade do juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Súmula de 16 deste E. TJSP. Presentes, no caso concreto, não somente os requisitos ordinários para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput, como o dever de prestação de caução, como contracautela ao deferimento da cautelar, nos termos do § 1º do dispositivo sobredito. Correto o atrelamento da ordem antecipatória à prestação de contracautela, pela requerida. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Descontos em folha de pagamento autorizados pela recorrida. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Orientação jurisprudencial de que os descontos de empréstimo em folha de pagamento devem ser limitados a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, observado que o percentual de 5% se refere exclusivamente ao desconto de despesas relativas a cartão de crédito. Entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085. Irreversibilidade que milita a favor da autora. Recurso não provido. ... (Continua)

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268 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE, QUE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 20 CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA E COM O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; REALÇANDO QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AFIRMA QUE, PELO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, O PACIENTE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA, ARGUMENTANDO QUE, NO CASO DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO, TERÁ O DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - PUGNA, AO FINAL, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, QUE ISOLADAMENTE, NÃO SÃO SUFICIENTES AO ESTADO DE LIBERDADE - DECRETO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - DENÚNCIA, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 05 DO ANEXO 01, QUE COLACIONA FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS, QUE ESTARIA A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, EXERCENDO A FUNÇÃO PRINCIPAL DE «SOLDADO, CUJA FINALIDADE SERIA A DE PROTEGER COM ARMA DE GROSSO CALIBRE O TERRITÓRIO DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTENDO FOTO DE RAFAEL OSTENTANDO ARMA DE GROSSO CALIBRE E IMAGENS DE ENTORPECENTES (FLS. 21/22 DA PÁGINA DIGITALIZADA 05 DO ANEXO 1) - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FORAM INDEFERIDOS, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS EM 30/10/2023, 19/12/2023 E 20/03/2024, TRANSCRITAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À PÁGINA DIGITALIZADA 34; SENDO CERTO QUE EM TODAS RESTOU CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEGUNDO O IMPETRANTE, QUE ESTÁ REPRESENTADO PELO ATO JUDICIAL EXARADO EM 20/03/2024, EM DECISÃO QUE, ALÉM DE REPISAR A INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO PROBATÓRIO E FAZER REFERÊNCIA AO DECRETO DA PREVENTIVA E ÀS DEMAIS DECISÕES QUE A MANTIVERAM, É BEM CLARA EM REGISTRAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, CONSISTENTE NO FATO DO PACIENTE ESTAR FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, ENDEREÇANDO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA - POR FIM, CABE RESSALTAR QUE, EM CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0309682-97.2020.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA A AIJ NO DIA 09/05/2024, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTANDO O FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

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269 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE, QUE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 20 CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA E COM O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; REALÇANDO QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AFIRMA QUE, PELO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, O PACIENTE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA, ARGUMENTANDO QUE, NO CASO DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO, TERIA O DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - PUGNA, AO FINAL, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, QUE ISOLADAMENTE, NÃO SÃO SUFICIENTES AO ESTADO DE LIBERDADE - DECRETO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - DENÚNCIA (PD. 36/78) QUE COLACIONA FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS, QUE ESTARIA A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, EXERCENDO A FUNÇÃO PRINCIPAL DE «SOLDADO, CUJA FINALIDADE SERIA A DE PROTEGER COM ARMA DE GROSSO CALIBRE O TERRITÓRIO DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTENDO FOTO DE RAFAEL OSTENTANDO ARMA DE GROSSO CALIBRE (PD. 47) E IMAGENS DE ENTORPECENTES (PD. 48) - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FORAM INDEFERIDOS, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS EM 30/10/2023 E 20/03/2024, TRANSCRITAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À PD. 26/27 - SENDO CERTO QUE EM TODAS RESTOU CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEGUNDO O IMPETRANTE, ESTÁ REPRESENTADO PELO ATO JUDICIAL EXARADO EM 20/03/2024, EM DECISÃO QUE, ALÉM DE REPISAR A INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO PROBATÓRIO E FAZER REFERÊNCIA AO DECRETO DA PREVENTIVA E ÀS DEMAIS DECISÕES QUE A MANTIVERAM, É BEM CLARA EM REGISTRAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, CONSISTENTE NO FATO DO PACIENTE ESTAR FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, ENDEREÇANDO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA - POR FIM, CABE RESSALTAR QUE, EM CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0309682-97.2020.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA A AIJ NO DIA 09/05/2024, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E UM DOS CORRÉUS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUSITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO TEMA 33 / STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU DO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CAUÇÃO AO AVAL - DECISÃO MANTIDA.

Como fixado no Tema 33 pelo c. STJ, «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". ... (Continua)

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271 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, § 4º, II E 171, CAPUT, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, SERÁ FIXADO O REGIME SEMIABERTO; ...A REINCIDÊNCIA POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA... E QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA COM APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO VEDA A SEGREGAÇÃO, PORQUE, TAMBÉM, NÃO AFASTA O PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE TERIA SUBTRAÍDO O CARTÃO DE CRÉDITO DO LESADO E EFETUADO COMPRAS COM ELE, COMO SE FOSSE SEU TITULAR. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PACIENTE OSTENTA NA FAC QUINZE APONTAMENTOS, A MAIORIA POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, APTAS PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES. NO PROCESSO QUE TRAMITA SOB O 0807103-33.2023.8.19.0028, A PRISÃO FLAGRANCIAL FOI SUBSTITUÍDA, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. A CIRCUNSTÂNCIA SUGERE QUE PARA A SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS ORA IMPUTADOS, DESCUMPRIU A MEDIDA IMPOSTA, AUSENTANDO-SE DE SEU LAR. CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS CERTIDÃO INFORMANDO QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. EVIDENTE, PORTANTO, QUE A LIBERDADE DA PACIENTE IMPLICA EM EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A SOMA DAS PENAS COMINADAS PARA AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DA PACIENTE DESCONSTRÓI A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. A MATERNIDADE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SALVO-CONDUTO PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. ADEMAIS, A PACIENTE INFORMOU QUE ¿...O FILHO MENOR SE ENCONTRA NA COMPANHIA DA AVÓ MATERNA...¿. NESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO NÃO INTERFERE NA PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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272 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. ... (Continua)

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273 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Concessão de liminar condicionada a caução, em autos de declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória por danos morais. Admissibilidade. Carecendo as alegações da demandante, de respaldo probatório, dependendo de apreciação sob o crivo do contraditório, forçosa a exigência de caução como contracautela, inserida no poder geral de cautela do magistrado, a fim de resguardar eventuais direitos daquele que sofrerá os efeitos da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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274 - TJRJ. .Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito combinada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência. Agravado que alega ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Descontos mensais diretamente no benefício previdenciário do agravado. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no caso concreto. Provas em juízo de cognição sumária que não apontam o uso do cartão de crédito para compras, o que sinaliza para a vontade desviada do agravado. Aplica-se ao caso o verbete 59, da súmula deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica,

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275 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios da locação. Concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente de caução. Celebração de acordo durante o trâmite processual para quitação das obrigações. Descumprimento do acordo. Restabelecimento da ordem de despejo liminar, independentemente de caução. Poder geral de cautela a critério do julgador. Possibilidade de dispensa, em face das peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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276 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de cancelar cartão de crédito com margem consignável. ... (Continua)

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277 - TJMG. Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Oferecimento de seguro garantia em caução. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude eletrônica. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Ausência de cópia do Decreto prisional. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Documento juntado pela defesa no AgRg. Reconsideração da decisão para analisar o tema. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - No que tange aos fundamentos da segregação cautelar, correta a decisão que deixou de conhecer o recurso quanto ao ponto, pois no momento da impetração não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Todavia, por questão de economia processual e considerando que a defesa do agravante juntou aos autos o referido documento, necessária a análise do mandamus quanto ao ponto. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Pretensão de proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de depósito ou caução. Recurso negado.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

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281 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DETERMINADA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela autora-agravada, determinando a sustação dos protestos em discussão. Alegação inexistência de contratação junto à requerida que se encontra amparada nos elementos probatórios trazidos aos autos. ... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -

Suspensão da execução - Indeferimento - Intelecção do CPC, art. 919, § 1º - Possibilidade, todavia, de oferecimento de caução, à luz do poder geral de cautela - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORRETAGEM - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA - AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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286 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, E 147, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PE-NAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/06. VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRE-SENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDI-CIAL. QUESTÕES DE MÉRITO. EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍ-TIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIO-NADA. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRE-VENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

O paciente insurge-se contra a decisão proferi-da pelo Magistrado a quo, que decretou a sua pri-são preventiva, diante da prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, e 147, §1º ambos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. ... (Continua)

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287 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Duplicatas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Alegação de devolução e pagamento. Elementos dos autos que, em análise perfunctória, recomendam o deferimento da medida de sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de quitação por restituição de mercadorias, com emissão de termo de quitação e de pagamento. ... (Continua)

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288 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Honorários de sucumbência. Levantamento. Exigência de caução pelo Juízo. Possibilidade, ainda que remota, da reversão do julgado. Cautela mantida, a despeito da natureza alimentar da verba. Decisão mantida. Recurso desprovido

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289 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Casa própria. Execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966. Suspensão. Requisitos. Cadastros de restrição ao crédito. Manutenção ou inscrição. Requisitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43. Lei 5.741/1971.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

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290 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus liminarmente indeferido. Inidoneidade da sentença condenatória que não teria reportado os fundamentos do Decreto prisional ao manter a cautelar. Inovação recursal. Inexistência de fuga. Matéria inédita. Impossibilidade de análise em ação mandamental. Maus antecedentes e reincidência. Substituição da segregação por cautelares diversas. Temas previamente decididos. Carência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Flagrante convertido em preventiva, que perdurou por toda a persecução penal em primeiro grau e foi mantida na sentença. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva de sua manutenção desde que demonstrada a permanência dos requisitos autorizadores da medida. Ordem denegada na origem. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Reincidência. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea e consentânea com precedentes do STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Incognoscível a tese de que o Juízo de primeiro grau não teria se utilizado da técnica da fundamentação per relationem como razão de decidir a manutenção da prisão preventiva na sentença penal condenatória, por consistir inovação recursal que impede sua apreciação. ... (Continua)

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291 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada falha na prestação de serviço. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Autores estrangeiros. Caução às custas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 835. Residência fora do Brasil. Ausência de bens imóveis no Brasil. Critérios objetivos.

«1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Autores estrangeiros. Alegada necessidade de caução para garantir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária. Magistrado de primeiro grau que dispensou referida caução. Descabimento de agravo de instrumento. Decisão proferida antes de 19/12/2018. Taxatividade mitigada não aplicável. Decisão que não versa sobre tutela provisória. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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293 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Cumulação com repetição de indébito e pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela. Reforma da decisão que indeferiu a suspensão liminar da inclusão nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SCPC). Ausência nos autos de prova inequívoca exigida pelo CPC/1973, art. 273. Possibilidade do deferimento mediante caução em contra-cautela. Recurso improvido.

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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação sustação de protestos com pedido de consignação em pagamento. Insurgência contra decisão que determinou o depósito de caução, após deferimento do pedido de sustação provisória dos efeitos do protesto. Alegações unilaterais, não submetidas ao contraditório. Cautela necessária. Consignação. Matéria a ser decidida em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso desprovido

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com medida cautelar de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sustar protesto de duplicata - Insurgência da ré - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Negócio jurídico referente a coleta e entrega de mercadoria - Dúvida sobre a entrega - Discussão acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido - Sustação do protesto que não causará prejuízo à recorrida, uma vez que há caução do valor nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de extinção da execução fiscal, em razão da prévia garantia do débito fiscal nos autos da ação cautelar. Descabimento. Suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito integral do débito. Inteligência do CTN, art. 151, II. Inexistência de equiparação da caução oferecida ao depósito do montante integral do crédito fiscal. Entendimento consolidado na Súmula 112 e no tema 378, ambos do STJ. Exame da jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

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297 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SALIENTA QUE AS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FORAM NULAS, POIS NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, SENDO CERTO QUE A DECISÃO QUE A AUTORIZOU NÃO FOI FUNDAMENTADA. ARGUMENTA, OUTROSSIM, INEXISTIR ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE IDÔNEO PARA EMISSÃO DO JUÍZO DE CENSURA, SENDO CERTO QUE NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA DE VOZ. NOUTRA BANDA, SUSTENTA QUE A PENA FOI EXASPERADA DEMASIADAMENTE, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELO REDIMENSIONAMENTO.

nobre defesa suscita preliminares acerca da prova obtida através da interceptação telefônica. Além de o tema já ter sido analisado em segunda instância, na qual se ratificou a necessidade da medida para desbaratar o grupo, pelo que se pode notar, foi observado também o disposto no art. 93, IX da CF/88. Desse modo, a rediscussão da questão se mostra despropositada, notadamente sem que a defesa tenha se desincumbido de provar suas alegações, devendo ser descartada a hipótese de utilizar esta via como segunda oportunidade para apelação. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exercício do juízo de readequação (CPC/2015, art. 1.040), com conclusão afastando a aplicação de tese repetitiva. Complementação dos fundamentos do acórdão. Necessidade de impugnação pela parte interessada.

1 - Correção no cadastramento do Recurso Especial, para julgamento do Recurso Especial Adesivo da empresa (o Recurso Especial do ente público já foi julgado em momento anterior). ... (Continua)

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299 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS

(art. 381, II, CPC) cumulada com PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL (caução - art. 1472, CC) PARA SOLUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E COM DEPÓSITO DE CHAVES DE CARÁTER CAUTELAR ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE CITAÇÃO E RECONVENÇÃO PELO RÉU. AÇÃO QUE PROSSEGUIU PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR E DA RECONVENÇÃO, COM CONVOLAÇÃO DOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE EM AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INICIAL QUE INDICOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO PRINCIPAL, CUMPRINDO A AUTORA OS TERMOS DO ART. 308, § 1º DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PREENCHIDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA INICIAL QUE, EM QUE PESE TEREM RITOS DISTINTOS, NÃO ACARRETOU PREJUÍZO ÀS PARTES. PROCESSO SANEADO SEM QUALQUER APONTAMENTO DE NULIDADE. PROCESSO QUE SEGUIU O RITO COMUM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL OS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, A CELERIDADE PROCESSUAL E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. ... (Continua)

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300 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo. Necessidade de garantia do juízo. Caução oferecida em ação conexa. Aproveitamento. Possibilidade. CPC/2015, art. 919, § 1º.

«1 - Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de execução ajuizada em desfavor dos embargantes. ... (Continua)

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