(DOC. VP 248.7365.8014.9601)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, E 147, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PE-NAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/06. VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRE-SENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDI-CIAL. QUESTÕES DE MÉRITO. EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍ-TIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIO-NADA. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRE-VENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I CASO EM EXAME. 1.

O paciente insurge-se contra a decisão proferi-da pelo Magistrado a quo, que decretou a sua pri-são preventiva, diante da prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, e 147, §1º ambos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso em espeque, há constrangimento ilegal, em virtude da prisão cautelar do denunciado, e a suposta ausência dos requisitos da custódia, bem como analisar a possi

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