(DOC. VP 230.3130.7773.3151)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Autores estrangeiros. Alegada necessidade de caução para garantir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária. Magistrado de primeiro grau que dispensou referida caução. Descabimento de agravo de instrumento. Decisão proferida antes de 19/12/2018. Taxatividade mitigada não aplicável. Decisão que não versa sobre tutela provisória. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo 1.704.520/MT/STJ (Tema 988/STJ), firmou compreensão de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, sendo aplicado tal entendimento para as decisões proferidas após a publicaç�

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