Jurisprudência sobre
acao cautelar caucao

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Juízo de conformidade - Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Devolução, pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para juízo de conformidade, diante do julgamento do Tema 986 do STJ - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Aplicação do Tema 986 do STJ ao caso - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Retratação devida - Juízo de conformidade realizado... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

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453 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Pretensão da autora de recebimento da quantia referente ao repasse dos créditos de suas vendas - Retenção das quantias em razão de «Chargeback". Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Negociação entre o comprador e empresa por meio virtual. Ausência de exigência pela apelada de prova da titularidade do cartão de crédito usado para pagamento da compra ou de outras cautelas para evitar a fraude ocorrida. O procedimento de chargeback de não reconhecimento das compras pelos verdadeiros titulares dos cartões de crédito é conduta regular e prevista no contrato. Ausência de abusividade contratual. Sentença que merece reforma. ... (Continua)

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454 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos. Serviços bancários. Fraude. Correntistas que não atuaram com as cautelas necessárias e entregaram o cartão a terceiro, permitindo, ainda, que ele tivesse acesso à senha no «golpe do motoboy". Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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455 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 329, § 1º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E, AINDA, AS TESES DE QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E QUE A SUA LIBERDADE NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0105786-91.2024.8.19.0000. NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 04, DO ÚLTIMO MÊS DE FEVEREIRO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE. DESCABIDA, PORTANTO, A REAPRECIAÇÃO DE IDÊNTICO PLEITO, CALCADO NOS REFERIDOS ARGUMENTOS. TESES NOVAS DE EXCESSO DE PRAZO E DE NÃO RECONHECIMENTO DO PACIENTE PELO SUPOSTO LESADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. O FEITO TRAMITA DE FORMA CÉLERE. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCERROU. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O FATO DE O SUPOSTO LESADO NÃO TER RECONHECIDO O PACIENTE NÃO É DETERMINANTE, ISOLADAMENTE, PARA AFIRMAR A SUA INOCÊNCIA, HAJA VISTA QUE O JUIZ FORMARÁ O SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. EM OUTRO PRISMA, HÁ PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PENDENTE DE EXAME PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVO AGUARDAR A SUA DELIBERAÇÃO À LUZ DAS PROVAS AMEALHADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ANOTA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ OFERTOU AS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU NA FORMA DA DENÚNCIA, CONJUNTURA QUE INDICA, AO MENOS EM TESE, A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM FEVEREIRO/2017, CONFORME HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, E A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO/2024. ADEMAIS, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES, A PARTE AUTORA CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO EM 2015, JÁ TENDO REALIZADO 10 (DEZ) SAQUES COMPLEMENTARES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA, A PRINCÍPIO E EM TESE, O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. ASSIM, É DE SE CONCLUIR QUE, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE PISO, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A ANÁLISE DO CONTRATO E DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO QUAL SE DEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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457 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de cancelar o cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, a qualquer momento - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida a declaração de resilição unilateral do contrato - Débito que prevalece até liquidação integral ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor (IN INSS 28/2008, art. 17-A, §1º) - Impossibilidade de liberação imediata da margem de reserva consignável no benefício - Sucumbência do requerido - Ofertada resistência - Princípio da causalidade - Demanda parcialmente procedente. ... (Continua)

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458 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória determinar a instituição bancária processa ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade do autor, com pedido de tutela de urgência (sic). Decisão que deferiu a tutela antecipada para cancelar o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Irresignação do réu. Descabimento. Decisão que condicionou a liberação da margem consignável somente após a comprovação da quitação integral do débito. Faculdade permitida ao mutuário, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008.Precedentes deste C. Colegiado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da consumidora. Pedido de apuração de saldo credor supostamente não apreciado - Existência de saldo credor dependia de comprovação pela consumidora (art. 373, I, CPC) - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - Pedido indeferido. Ônus sucumbenciais majoritariamente atribuídos à recorrente - Falta de resistência do banco apelado em exibir documentos ou cancelar cartão - Ausência de direito a saldo credor - Indevida inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da consumidora improvido... (Continua)

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460 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Pretensão ao cancelamento de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada em parte procedente determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de devolução pelo Banco réu de valores descontados à título de RMC e devolução de saldo credor do cartão de crédito - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a disponibilização em conta bancária do autor de crédito no valor da operação bancária, cujo valor foi sacado pelo autor - Não pagamento pelo autor do valor integral das faturas - Autor encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e devolução de valores pelo Banco réu - Recurso negado.

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461 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Operações efetuadas mediante uso de cartão magnético nas funções débito e crédito - Cartão magnético subtraído após a autora realizar pagamento de corrida em Uber - Autora que não tomou cuidado na hora de digitar a senha e não foi diligente na hora de realizar a guarda do plástico - Evento que demonstra falta de cautela da titular na guarda e uso do cartão magnético - Transações que extrapolam parcialmente do perfil da consumidora - Parcela de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno, caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Resultado de evento configurador de culpa concorrente - Indenização material que suportam as partes, metade cada qual do montante de compras autorizadas - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Prestação de serviços de gestão de pagamento. Relação de insumo e não de consumo. Não aplicação do CDC. Venda a crédito na modalidade online. Retenção do valor da venda pela ré por contestação do verdadeiro dono do cartão. Chargeback. Ré que é mera intermediadora do pagamento. Compra contestada pelo consumidor ao banco emissor de seu cartão. Ausência de nexo causal entre prejuízo e conduta da ré. Falta de cautela do estabelecimento comercial. Contrato que permite a retenção dos valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Apelante que recebeu mensagem de texto comunicando a respeito de compra efetuada em seu cartão. Ligou na falsa central de atendimento 0800 informada, seguiu as diretrizes passadas pelos criminosos e realizou transferências de quase R$ 35.000,00 a contas de desconhecidos. Compartilhou informações e dados pessoais, realizou as transferências sem sequer conferir o extrato de seu cartão bancário. Posterior identificação de golpe. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... (Continua)

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464 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Cancelamento do cartão que pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo em inadimplência - Ausência de provas de que a consumidora contatou a instituição financeira a fim de cancelar o cartão - Autora que deu causa ao processo e deve arcar com a sucumbência - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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465 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Cancelamento do cartão que pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo em inadimplência - Art. 17A da Instrução Normativa 28 do INSS PRES - Ausência de provas de que a consumidora contatou a instituição financeira a fim de cancelar o cartão - Autora que deu causa ao processo e deve arcar com a sucumbência - Sentença reformada apenas nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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466 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Sentença reformada apenas para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito proposta por consumidor contra o Banco BMG S/A. pedindo cancelamento de cartão consignado, devolução de valores indevidos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com revogação da gratuidade de justiça e condenação por litigância de má-fé. Autor apela buscando reforma da decisão. ... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cautelar antecedente. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Transações indevidas com o cartão de crédito da Autora. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira Ré configurada. CDC, art. 14. Risco assumido quando da contratação. Danos materiais configurados. Restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da banca que patrocinou os interesses da Autora... (Continua)

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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES.

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos exigidos, a tutela concedida deve ser indeferida.... (Continua)

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470 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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471 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes afastada. Observância dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso e reexame necessário providos, com observação... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação à ELEKTRO e de procedência, em parte, em relação ao Estado de São Paulo - Inconformismo do réu, Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Sentença reformada - Recurso e reexame necessário providos... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso do réu provido, com observação... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso e reexame necessário providos, com observação... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

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478 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de anulabilidade contratual c/c obrigação de fazer, para cancelar cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RCC) ou conversão em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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479 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL - ROUBO DE CELULAR SEGUIDO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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480 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Inexigibilidade de débito - Processo julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do atual CPC, decorrente de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora e de irregularidade na representação processual - Descabimento - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição - Ausência de adoção pelo juiz de origem das condutas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Autora e o seu patrono que não foram intimados para se manifestarem acerca da alegada advocacia predatória - Conjunto probatório produzido que, ademais, já evidenciava a anuência da autora com o ajuizamento da ação, sendo manifesto o seu interesse processual - Decreto de extinção do processo que deve ser afastado - Sentença reformada - Apelo da autora provido.

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481 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRATAMENTO DESONROSO POR SMS DISPENSADO À AUTORA QUANDO EM CONTATO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

autora contatou a ré no intuito de cancelar os serviços de cartão de crédito por ela administrado, ocasião em que, após o atendimento telefônico, recebeu por SMS uma mensagem de texto chamando-a de «vagabunda, cuja expressão a reduz a uma situação injuriosa e desonrosa injustificadamente, que gera indignação e sofrimento psíquico que excedem o limite do tolerável, adentrando à seara do dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar o abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito - Parcial procedência da ação, para cancelar o contrato de cartão de crédito consignado, com manutenção da reserva de margem até a quitação do débito - Insurgência do autor-apelante - Pedido de amortização da dívida com os valores já pagos pelo requerente - Amortização da dívida incabível, pois hígidos os descontos realizados até o cancelamento do cartão - Cancelamento que não extingue o débito atrelado ao contrato, devendo o autor liquidar o saldo mediante pagamento por meios próprios ou por meio de descontos consignados - Inteligência do art. 17-A, da IN INSS 28/08 - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios adequadamente fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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483 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO.

Indeferimento da inicial - Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, porque ausente demonstração de recusa indevida do cancelamento pela via administrativa - Descabimento - Desnecessidade de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido impedimento ao exercício do direito constitucional de ação - Caso concreto, ademais, que sinalizava ter havido a prévia notificação do réu por telefone e por carta - Juntada de notificação encaminhada a outro banco que demandava cautela e prévia determinação de emenda à inicial - Emenda à inicial determinada para outros fins (regularização da procuração e comprovação da alegada hipossuficiência) - Prova da notificação que veio anexada ao recurso de apelação e indicava data anterior à propositura da ação - Processo que não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC) - Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito.Dá-se provimento ao recurso... (Continua)

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484 - STJ. Consumidor. Banco. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Saque de importância de correntista por terceiro, com uso de cartão magnético. Falta de precaução do titular, aliada à negligência do banco em autorizar a transferência de valores da conta de poupança para a conta corrente, sem as cautelas de praxe. Culpa concorrente caracterizada. Ressarcimento reduzido à metade.

«Situação em que se identifica, com base no voto médio, a concorrência de culpas da autora e do banco, a primeira por entregar o cartão e informar senha a pessoa amiga, que permitiu o acesso a terceiro sobre os dados sigilosos, e do réu por atuar negligentemente quando da solicitação, pelo fraudador, via telefônica, da transferência de valores da conta de poupança para a corrente, o que viabilizou a retirada subseqüentemente. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para condenar o réu a ressarcir à autora metade dos danos apurados.... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. CONFIRMAÇÃO POR FOTOGRAFIA «SELFIE". A DESPEITO DE A DEMANDANTE AFIRMAR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO INCLUSIVE CONFESSADO EM SUA INICIAL QUE POSTULOU O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MEDIDA QUE DECORRE DO LEGÍTIMO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, BEM ASSIM AO DEVER DE COOPERAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º. DETERMINAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE VISA PREVENIR E COMBATER A LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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486 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, com a apuração de eventual saldo credor, e de condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

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487 - TJSP. Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Tutela de urgência. Deferimento. Determinação de cessação dos descontos das parcelas relativas à reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Autora que não pediu para cessar os descontos em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável, mas, sim, apenas para cancelar o cartão, sendo este, inclusive, também seu pedido final. Decisão anulada, porque «extra petita". Recurso conhecido e decisão anulada, de ofício

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488 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de cancelar o cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, a qualquer momento - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida a declaração de resilição unilateral do contrato - Débito que prevalece até liquidação integral ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor (IN INSS 28/2008, art. 17-A, §1º) - Impossibilidade de liberação imediata da margem de reserva consignável no benefício - Sucumbência da autora - Ausência de pretensão resistida - Inexistência de prévio pedido administrativo - Princípio da causalidade - Demanda procedente. ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS À TÍTULO DE SEGURO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ATENDIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO QUANTO AFIRMADO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO, QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA TENDO EM VISTA A FACULDADE DA AUTORA EM CANCELAR O SEGURO OU O CARTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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490 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de cancelar o cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, a qualquer momento - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida a declaração de resilição unilateral do contrato - Débito que prevalece até liquidação integral ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor (IN INSS 28/2008, art. 17-A, §1º) - Impossibilidade de liberação imediata da margem de reserva consignável no benefício - Sucumbência do requerido - Ofertada resistência - Princípios da causalidade e da sucumbência - Demanda procedente. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. Alegação de ausência da ciência prévia das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Caracterização da mora. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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492 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença declarou a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados da autora e à reparação por dano moral. Insurgência do réu. Evidências de fraude na contratação. Suposta empresa de finanças solicitou documentos do autor a pretexto de cancelar cartão de crédito. Posterior contratação de empréstimo consignado fraudulento com o banco réu. Autor negou a contratação e alegou que telefone celular e IP constantes no contrato não lhe pertenciam. Contrato sem geolocalização e biometria facial. A simples posse de foto e de documento pessoal do autor por terceiros não deveria ser suficiente para burlar os sistemas de segurança do banco. Cabia à instituição financeira garantir a segurança de suas operações. Ônus de comprovar a autenticidade do contrato cabia ao réu, na forma do Tema Repetitivo 1061 do STJ. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Empresa que perpetrou o golpe enviou boletos fraudulentos ao autor, a pretexto de cancelar o empréstimo. Consumidor verificou que o beneficiário não era o banco réu e, com a cautela que lhe era esperada, negou-se a transferir o valor recebido. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Descontos em benefício previdenciário. Restituição simples do indébito. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Compensação entre os valores creditados ao autor e o valor da condenação já foi admitida em sentença. Recurso do réu parcialmente provido.

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493 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Pagamentos que o demandante fez ao longo do tempo serviram para quitar a dívida então existente, por força da celebração do ajuste a envolver o aludido cartão. Sentença reformada para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Apelação parcialmente provida.  ... (Continua)

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494 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, sem prejuízo de seu adimplemento contratual - Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Afastada inversão do ônus de sucumbência - Ausência de pedido administrativo desatendido - Pelo princípio da causalidade se mantem a autora como sucumbente - Verba honorária majorada - Precedente desta E. Corte - Recurso não provido

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495 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Réu que não comprovou a validade do negócio jurídico. Ausência de apresentação de contrato ou qualquer outro documento que demonstrasse a ciência da autora acerca dos serviços contratados. Violação do CDC, art. 30. Não foi juntado o comprovante do suposto saque realizado. Existência de margem disponível para a contratação de empréstimo consignado. Adequada proclamação da nulidade do contrato cartão de crédito consignado, mantendo-se, entretanto, o serviço ofertado de cartão de crédito comum. Inexigibilidade do valor do saque não comprovado de R$ 4.642,00 (fl. 68) e dos respectivos encargos. Além disso, as compras e pagamentos realizados pela parte autora serão objeto de lançamentos e faturas de acordo com o mecanismo do cartão de crédito (comum e não consignado), mas sem consideração de encargos de mora. Deverá ser considerado o prazo já ultrapassado (parcelas vencidas). As parcelas vincendas, por outro lado, não poderão ser antecipadas. Segundo, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Evidenciada a má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização de contratação sem a veiculação das informações necessárias e o consentimento da consumidora deixou escancarada um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação de serviços não buscados pela autora. E terceiro, restaram configurados danos morais. A contratação do cartão de crédito consignado sem o consentimento da autora gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, circunstância que certamente afetou sua subsistência. alor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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496 - TJSP. BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Pagamento de fatura. Apelante que pagou boleto falso por meio de código obtido em aplicativo de mensagens. Observância do princípio da dialeticidade. Pagamento para pessoa física, evidentemente diversa da ré. Não observância de cautelas ordinárias. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC). Ação de indenização improcedente. Recurso não provido... (Continua)

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497 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores - Ação visando compelir o requerido a cancelar contrato de cartão de crédito RMC anotado no benefício previdenciário do autor e compensar os valores já descontados com o saldo devedor do contrato - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão de crédito, mantidos os descontos no benefício do autor até a quitação da dívida - Apelo do autor insistindo na compensação dos valores cobrados com o saldo devedor do contrato - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação, juntando «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e utilização do cartão por meio das respectivas faturas, bem como depósito do valor do objeto do contrato na conta do autor - Demora de mais de 8 anos no ajuizamento ação que permite concluir que o autor não foi vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Comprovado o negócio jurídico, impossível a compensação dos valores descontados a título de pagamento mínimo com o saldo devedor do contrato - Inaplicabilidade do art. 16, §4º, da Instrução INSS 28/2008 - Inexistência de outros valores que possam ser compensados - Sentença mantida.

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498 - TJSP. SIGILO BANCÁRIO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Decisão que deferiu a quebra do sigilo dos réus mediante expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito - Inconformismo manifestado - Cabimento - Medida excepcional que demanda fundamentação adequada e elementos concretos que a justifiquem - Decisão genérica que não demonstra necessidade e adequação da providência - Mera alegação de uso de maquininhas próprias de cartão, sem qualquer início de prova, insuficiente para autorizar quebra de sigilo - Existência de outros meios probatórios menos gravosos para demonstrar natureza da relação - Ações trabalhistas em curso discutindo o mesmo vínculo - Circunstância que recomenda maior cautela na determinação de medidas excepcionais - Violação ao direito fundamental à intimidade e privacidade que não se justifica - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Crédito não tributário (multa administrativa). Tutela provisória. Seguro garantia. Caução idônea. Suspensão da exigibilidade. Exclusão do cadin. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". ... (Continua)

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