(DOC. VP 330.8512.5114.9499)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 329, § 1º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E, AINDA, AS TESES DE QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E QUE A SUA LIBERDADE NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0105786-91.2024.8.19.0000. NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 04, DO ÚLTIMO MÊS DE FEVEREIRO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE. DESCABIDA, PORTANTO, A REAPRECIAÇÃO DE IDÊNTICO PLEITO, CALCADO NOS REFERIDOS ARGUMENTOS. TESES NOVAS DE EXCESSO DE PRAZO E DE NÃO RECONHECIMENTO DO PACIENTE PELO SUPOSTO LESADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. O FEITO TRAMITA DE FORMA CÉLERE. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCERROU. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O FATO DE O SUPOSTO LESADO NÃO TER RECONHECIDO O PACIENTE NÃO É DETERMINANTE, ISOLADAMENTE, PARA AFIRMAR A SUA INOCÊNCIA, HAJA VISTA QUE O JUIZ FORMARÁ O SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. EM OUTRO PRISMA, HÁ PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PENDENTE DE EXAME PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVO AGUARDAR A SUA DELIBERAÇÃO À LUZ DAS PROVAS AMEALHADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ANOTA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ OFERTOU AS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU NA FORMA DA DENÚNCIA, CONJUNTURA QUE INDICA, AO MENOS EM TESE, A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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