(DOC. VP 387.9709.6131.4580)

TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. CONTRATAÇÃO E SAQUES NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Réu que não comprovou a validade do negócio jurídico. Ausência de apresentação de contrato ou qualquer outro documento que demonstrasse a ciência da autora acerca dos serviços contratados. Violação do CDC, art. 30. Não foi juntado o comprovante do suposto saque realizado. Existência de margem disponível para a contratação de empré

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