Jurisprudência sobre
acao cautelar caucao

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS A CANCELAR A COBRANÇA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PELO DANO MORAL. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA QUE GEROU O APONTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DESSA CORTE, ANTE A NEGATIVAÇÃO, MERECENDO MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO.

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652 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Pretensão da autora de recebimento da quantia referente ao repasse dos créditos de suas vendas. Retenção das quantias em razão de «Chargeback". Sentença que julgou procedente o pedido Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Negociação entre o compradores e empresa por meio virtual. Ausência de exigência pela apelada de prova da titularidades do cartões de crédito usados para pagamento da compra ou de outras cautelas para evitar a fraude ocorrida. O procedimento de chargeback de não reconhecimento das compras pelos verdadeiros titulares dos cartões de crédito é conduta regular e prevista no contrato. Ausência de abusividade contratual. Sentença que merece reforma. ... (Continua)

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653 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Inteligência da Súmula 382/STJ. Pedido de manutenção da tutela deferida na origem para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e para mantê-lo na posse do bem. Falta de cumprimento de requisito consubstanciado no depósito das parcelas entendidas como devidas. Revogação da tutela nas instâncias ordinárias.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. Inteligência da Súmula 382/STJ. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu e do autor, este último quanto aos índices de atualização monetária e dos juros de mora - Pretensão de aplicação da Selic - Cabimento do recurso do réu e não cabimento do recurso do autor - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda afastada - Prescindibilidade de instruir a inicial com comprovantes de desembolso, neste contexto - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário a sofrer a incidência da aplicação da Selic - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso do réu e reexame necessário providos, com observação, e recurso do autor não provido... (Continua)

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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA RÉ.

Agravo interno interposto pela ré, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, que resta prejudicado, diante do julgamento de mérito do presente recurso. ... (Continua)

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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE SUPER ENDIVIDAMENTO, PLEITEANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DE UM DOS RÉUS POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, TEM-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O LIMITE PREVISTO NA Lei 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. OCORRE QUE, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O LIMITE LEGAL NÃO ESTÁ SENDO ULTRAPASSADO, O QUE SE DEPREENDE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS EM PJE QUE CONTEMPLAM DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ADEMAIS, COMO SE VERIFICA DO PRÓPRIO CONTRACHEQUE DO AUTOR, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AINDA LHE RESTA QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, DE PLANO, QUE HÁ VIOLAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE A ENSEJAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COMO PRETENDIDO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 54-A «ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENDO CERTO QUE NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, QUE INTRODUZIU OS arts. 104-A E SEGUINTES AO CDC, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUIVOCADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO, PORTANTO, SER REFORMADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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657 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação em que o autor alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, mas que o contrato teria sido vinculado indevidamente a um cartão de crédito. Sentença de parcial procedência para determinar que o réu cancele o cartão de crédito consignado (Termo de Adesão de 6675095), bem como libere a reserva de margem consignável incidente sob o benefício da autora, no prazo de 48h a contar da sua intimação, sob pena de multa única de R$ 15.000,00. Apelação interposta pela parte ré. ... (Continua)

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658 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS ATRAVÉS DA INTERNET - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES SUSPEITAS - FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

falta da devida cautela da empresa e da instituição financeira que implique em compras não autorizadas pelo consumidor, mediante a utilização de cartão magnético clonado e acesso à conta por criminosos, ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. ... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

Ausente prova da contratação de cartão de crédito, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a súmula 54, do STJ. A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé, o que não ocorre no caso dos autos em que a cobrança se deu por engano justificável, razão pela qual as quantias deverão ser restituídas ao autor na forma simples.... (Continua)

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660 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Autora que diz ter sido vítima de estelionatários que, se passando pelo banco requerido, a fizeram entregar seu cartão a terceiro - Impugnada a realização de duas compras a débito, nos valores de R$ 350,00 e R$ 1.990,00, contratação de um empréstimo, via internet banking, no valor de R$ 14.450,00, e uma transferência via «pix, no valor de R$ 2.998,87 - Parcial procedência, apenas quanto aos danos materiais, com apelo de ambas as partes - Evidenciada, pelo extrato de consumo, a divergência entre as transações contestadas e o perfil de consumo da parte requerente - Caracterizada a responsabilidade civil e o dever de indenizar o dano material no valor das transações não realizadas - Danos morais, contudo, não configurados - Hipótese em que a autora admite ter entregue o plástico do cartão a terceiro - Parte autora que não adotou cautela básica e inerente ao tipo de produto contratado, adotando conduta que acabou sendo crucial para o sucesso do golpe - Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)

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661 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Negativação perante o cadastro dos órgãos de serviço de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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662 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". EMPRÉSTIMO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A

transação realizada em terminal de autoatendimento disponibilizado pelas agências bancárias, além de impor ao correntista o fornecimento de cartão magnético, exige para a verificação da titularidade a disposição de senha ou de algum outro método de identificação, a exemplo, biometria. - O STJ possui entendimento firme sobre a impossibilidade de responsabilizar a instituição bancária em operações realizadas com cartão magnético e senha de uso pessoal, pressupondo, portanto, o dever de cautela do correntista para impedir que terceiros tenham acesso às informações pessoais. - Evidenciada a validade da contratação, eventuais cobranças feitas pela instituição bancária são decorrentes do exercício regular do direito, inexistindo o dever de indenizar. ... (Continua)

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663 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato 17206097. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados que não comprovaram a legítima contratação pela consumidora. Banco réu que deixou de apresentar um dossiê da formalização eletrônica da operação, constando apenas uma «autenticação eletrônica". Época da contratação que revelava margem para contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, até pelos juros mais gravosos do último. Ausência de prova do uso do cartão. Crédito em favor da autora que não não conduz automaticamente à validade do contrato. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidas. Segundo, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de cartão de crédito consignado em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em segundo grau em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação. Autora que não negou crédito de valor do saque em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NO MOMENTO DA DOSIMETRIA; BEM COMO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL REALIZADAS SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, AS DEFESAS DOS RÉUS VITOR E CLÁUDIO PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE COMPARTILHADA DAS ARMAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (RÉU VÍTOR), A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Das preliminares: Da detida análise da sentença, verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau analisou com o devido cuidado as questões postas a seu julgamento, exteriorizando as razões de fato e de direito que o convenceram a condenar os apelantes pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação de obrigação de fazer relativa a cartão com reserva de margem consignável (RMC), que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pela Relatoria, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Golpe do «motoboy - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu e do autor. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social do agente. Réu reincidente. Reiteração delitiva em diversos crimes patrimoniais entre 2016 e 2021. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Em relação ao pleito de trancamento da ação penal, referida questão não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo no ato apontado coator, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de se configurar supressão de instância. Como é cediço, «Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância (HC 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 20/4/2017). ... (Continua)

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668 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão consignado (RMC/RSS) - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 3.081,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Rendimentos mensais da agravante que correspondem a três e meio salários-mínimos vigentes (CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante.

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669 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Alegação autoral que contratou um serviço e recebeu outro, que foi «Induzida ao erro pela parte Ré - Inverossimilhança da narrativa - Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - Demanda judicial ajuizada mais de 8 (oito) meses do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio - Ademais, autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Ação improcedente - Recurso da ré provido e da parte autora improvido, rejeitadas as preliminares... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência - Alegação autoral de que não autorizou a contratação de cartão de crédito - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho da parte autora - Magistrado «a quo que reconheceu a nulidade das contratações - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos - CPC, art. 479 - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Comprovante de depósito realizado na conta da autora - Autora que não dispôs a devolver tal montante até o momento - Demanda judicial ajuizada mais de 5 (cinco) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Ação Improcedente - Recurso provido... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. FATO PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL FORNECIDOS PELO AUTOR. FORTUITO EXTERNO, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIMEIRA RÉ.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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672 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante em 24.01.2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP e convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 27.01.2025. Do pedido de relaxamento de prisão diante da alegada ilegalidade no que concerne à prisão em flagrante do paciente. Na hipótese, o Paciente se encontra preso em razão de novo título prisional, uma vez que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, ficando, assim, superada qualquer ilegalidade da fase inquisitorial. Precedente. Do pedido de relaxamento da prisão por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal do Paciente e ilegalidade do reconhecimento pessoal. Questões exigem análise das provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório, pelo Juízo a quo nos autos da ação penal de origem. Do pedido de revogação da prisão preventiva. Manutenção da prisão cautelar que se faz necessária. Presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, tendo em vista os elementos expostos nos autos, a evidenciar a materialidade e indícios de autoria delitiva, além de risco concreto à integridade física da vítima. Decreto prisional está suficientemente fundamentado, calcado nos elementos dos autos, e apresenta justificativas razoáveis para a manutenção da prisão, tendo em conta a gravidade concreta do fato imputado ao Paciente. Além disso, a FAC do Paciente ostenta anotação referente aos delitos de resistência, porte de drogas e corrupção de menores (1ª anotação - Processo 0800915-47.2024.8.19.0203), tendo o mesmo sido colocado em liberdade provisória em 15.01.2024, voltando a delinquir, o que indica o risco concreto de reiteração delitiva, tornando a custódia necessária a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Precedente. A prisão, também, faz-se necessária para garantir futura aplicação da lei penal. Noutra toada, eventuais condições pessoais do Paciente não têm o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema, demonstrando risco de reiteração delitiva. Por outro lado, não há que se falar em ofensa ao princípio da homogeneidade entre a prisão cautelar e a sanção final, porquanto a conduta do agente e as circunstâncias do crime serão apreciadas por ocasião da sentença, em conformidade com os ditames legais. Por outro lado, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, seja porque a prisão provisória é instituto amplamente previsto no nosso ordenamento jurídico; seja porque a sua imposição, inequivocamente, não configura o reconhecimento da culpabilidade do agente, o que somente será objeto de análise ao final da instrução processual. Assim, demonstrada e justificada a necessidade da prisão. Insuficiente a eventual aplicação das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Ademais, autora que realizou compras utilizando-se do plástico do cartão - Demanda judicial ajuizada após mais de 7 (sete) anos da contratação - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Recurso improvido... (Continua)

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674 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Cancelamento determinado na sentença. Impossibilidade de amortização do débito com os valores já pagos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - ERRO SUBSTANCIAL -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

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676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Golpe da falsa central de atendimento. Autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco. Transferência via PIX em benefício de terceiro para, supostamente, quitar débito de cartão de crédito consignado. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação dada por telefone, quanto à realização da operação. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Litigância de má-fé caracterizada. ... (Continua)

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677 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Cartão de crédito. Venda eletrônica. Reversão forçada da operação após contestação do consumidor, que não reconheceu a transação. Preliminar com pedido de afastamento dos efeitos da revelia. Regularmente citada, a ré deixou de ofertar contestação. Revelia caracterizada, ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 354 para afastar seus efeitos. Preliminar rejeitada. Mérito. Abusividade da retenção do valor da venda eletrônica pela ré, mesmo após demonstração de que adotadas cautelas pela vendedora com o objetivo de coibir fraudes. Ausente indício de que a autora teria deixado de observar obrigações de segurança pactuadas entre as partes. Condenação da ré ao ressarcimento pelo valor retido. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida.

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678 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência da demanda para cancelar o cartão, com portabilidade dos valores devidos para a modalidade de empréstimo consignado. Insurgência das partes. ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Pedidos rejeitados - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Possibilidade, em parte - Relação jurídica válida - Contrato originário que não restou impugnado - Impugnação genérica - Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos - Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o apontamento - Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC - Anotação irregular, dever de cancelar - Dano moral - Inadimplência incontroversa - Dano moral não verificado - Recurso parcialmente provido.

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680 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto. Autor que pagou boleto acreditando se tratar de fatura do cartão de crédito. Alegação de que a fatura falsa foi enviada pelo banco réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência de comprovação de que o boleto tenha sido enviado pelo banco réu, não demonstrada a verossimilhança das alegações. Pagamento em benefício de terceiro, conforme apontado no comprovante de pagamento. Não comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do banco. Fraude praticada por terceiro. Culpa exclusiva da vítima. Dever de cautela do autor não observado. Fortuito interno não caracterizado. Hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta o dever de indenizar. Enunciado 12 do E. TJSP. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão consignado (RMC). ... (Continua)

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682 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada pelo autor, sob o fundamento de que teria sido levado a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de simples empréstimo consignado. Alegou-se abusividade nos descontos e a perpetuação da dívida, buscando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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683 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para o cancelamento de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipada e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque o titular pode cancelar a qualquer tempo o cartão, na forma do art. 17 da IN INSS/PRESS 28/2008, mas com obrigação de quitação do saldo devedor em aberto, fixando a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da causa - Irresignação recursal da parte autora objetivando a repetição dos valores pagos a título de RMC, garantida amortização parcelada em constante do eventual saldo devedor, e readequação da verba honorária - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Cancelamento que opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Inexistência, ainda, de pedido certo e determinado para repetição de valores - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - SUCUMBÊNCIA - Situação que os novos preceitos de fixação de verba honorária previstos no art. 85 do C.P.C. estabelecem a sucumbência com base, entre outros, na condenação sofrida, no proveito econômico obtido ou, na falta destes, pelo valor atribuído à causa - Circunstância em que a ação tem carga condenatória ilíquida e o valor da causa é de baixa monta, resultando na fixação da verba honorária por equidade, observando, no caso, o mínimo orientado pela Seccional da OAB/SP, conforme aplicação harmônica dos §§ 2º, 8º, 8º-A do art. 85 do C.P.C. - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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684 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação Por Danos Materiais e Morais. Recurso Provido.

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685 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Ausente instrumento firmado pela autora, não havendo prova efetiva da relação negocial. Contratação por meio digital irregular, com IP e geolocalização diversos do local de residência da autora. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Compensação dos valores recebidos pela autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com reparação por danos morais. Contrato bancário. Fraude. Autor ludibriado por golpista que, passando-se por preposto dos requeridos, induziu o autor a acessar link e efetuar empréstimo pensando que estava contratando cartão de crédito para utilizar em pedágios e estacionamentos. Responsabilidade objetiva afastada. Autor que agiu com culpa exclusiva por ter acessado link recebido de terceiro por whatsapp, e, após, fornecendo seus dados pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Falta de cautela mínima do consumidor, que não conferiu a idoneidade do canal de atendimento. Fraude narrada nos autos, a qual que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Contratos bancários. Fraude. Autor ludibriado por golpista que, passando-se por preposto dos requeridos, induziu-o a acessar link e efetuar empréstimos pensando que estava resgate de pontos do cartão de crédito. Responsabilidade objetiva afastada. Autor que agiu com culpa exclusiva, por ter acessado link recebido de terceiro por SMS, e, após receber do fraudador, fornecendo seus dados pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Falta de cautela mínima do consumidor, que não conferiu a idoneidade do canal de atendimento. Fraude narrada nos autos, a qual não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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688 - TJSP. SENTENÇA -

Rejeição da arguição de nulidade da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015 - Da simples leitura da r. sentença, verifica-se que o MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide nos limites do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de procedência, em parte, da ação. ... (Continua)

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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a rescisão contratual com a requerida «123 milhas a fim de cancelar a viagem comprada e a suspensão, pelo corréu «Itau Unibanco S/A, das cobranças realizadas em seu cartão de crédito referentes ao contrato em discussão. Sentença que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a rescisão contratual com a requerida «123 milhas a fim de cancelar a viagem comprada e a suspensão, pelo corréu «Itau Unibanco S/A, das cobranças realizadas em seu cartão de crédito referentes ao contrato em discussão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a «123 milhas ao pagamento de R$ 556,62, bem como confirmou os efeitos da tutela provisória para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de conversão em perdas e danos, no valor de cada parcela que deveria ter sido suspensa. Insurgência do Banco Itaú S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, ante a efetiva participação e intermediação da instituição financeira no pagamento do contrato entabulado entre a autora e a primeira requerida. Razões recursais, ademais, que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo. Determinação de suspensão das cobranças que não se enquadra como «chargeback, pois não houve determinação ao banco de restituição dos valores já pagos pela autora, mas apenas suspensão das cobranças a fim de evitar que a consumidora seja penalizada com o pagamento de um serviço que certamente não será prestado. Sentença que deve ser mantida tal como lançada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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690 - TJRJ. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Autora que recebeu ligação de suposto preposto do Banco réu, informando fraude em seu cartão de crédito, tendo sido induzida a entregar os cartões de crédito e débito a motoboy que seria funcionário do Banco. Autora que apenas se deu conta de que havia caído em um golpe no dia seguinte, ao verificar seu extrato bancário. Parte que entrou em contato com o Banco prontamente, mas os criminosos já haviam realizado diversos saques e compras, totalmente fora de seu padrão de consumo, totalizando um prejuízo de R$ 11.722,58 (onze mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo dano material observado. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende o correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido perpetrada com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que entregou seu cartão de crédito e senha nas mãos de um «motoboy identificado apenas pelo telefone. Sentença que merece reforma, para julgar os pedidos autorais improcedentes. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo do réu) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo da autora).

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691 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO, COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito objeto da demanda, determinando o cancelamento do saldo devedor, no prazo de 10 dias, sob pena do triplo do valor cobrado indevidamente; condenou o réu ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a contar da citação; e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação. Apelações de ambas as partes. A parte autora alega que não manteve relação contratual com a ré e que o apontamento em cadastro restritivo é indevido. A ré limitou-se a alegar que o contrato teria sido realizado com todas as cautelas de praxe e entregue na residência da autora em 17/09/2021 e instruiu a defesa somente com extratos de seu sistema informatizado do cartão. O endereço que a ré informa ter sido entregue o cartão é diverso daquele apontado pela autora na inicial e comprovado e os extratos que instruem a contestação não apontam a origem do débito, além de constar valores referentes a 2 operações que teriam sido realizadas antes da referida entrega do cartão e, no mais, apontam apenas encargos, não restando demonstrada a origem do débito principal. Negativação indevida de nome. Dano moral configurado. Súmula 89/TJRJ. A eventual fraude perpetrada por terceiro não exime o prestador do serviço de sua responsabilidade, porquanto lhe incumbia, no momento da contratação, adotar as cautelas necessárias a evitar a contratação fraudulenta, sendo certo que a atuação de falsário configura risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo prestador de serviço. Risco da atividade empresarial. Valor da indenização excessivo. Redução da indenização a R$5.000,00, valor mais adequado, razoável e proporcional aos fatos. Precedentes. Termo inicial para fluência dos juros moratórios deve-se dar a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedente do STJ. A autora tomou ciência da negativação em 5 de abril de 2023, conforme noticiado em documento que acompanha sua petição inicial. Juros incidem a partir da ocasião em que houve repercussão em sua esfera jurídica. Correção monetária incide desde a data do arbitramento, qual seja, a prolação do Acórdão, em consonância com a Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros a partir da data do evento danoso, qual seja, 05/04/2023. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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692 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Análise «in status assertionis - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Empresas que integram grupo econômico e compõem a cadeia de consumo. Banco corretamente indicado como réu.  Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REFORMA. FRAUDE DE TERCEIRO OCASIONADA PELA FALTA DE CAUTELA DO USUÁRIO QUE NÃO OBSERVOU RECOMENDAÇÕES EXPRESSAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DO NÃO FORNECIMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. FORTUITO EXTERNO DEMONSTRADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BANCO RÉU QUE, ENTRETANTO, FALHOU AO NÃO SUSPEITAR DAS OPERAÇÕES DE COMPRAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, NA MESMA DATA, COM O CARTÃO DE CREDITO DO AUTOR/APELADO, EM VALORES ELEVADOS E SEMELHANTES ENTRE SI - R$ 9.800,00, R$9.999, 99 E R$ 9.900,00 -, O QUE POR SI SÓ JÁ SE MOSTRA SUGESTIVO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONDENAÇÃO À EXCLUSÃO/DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NOS VALORES DE R$ 9.800,00, R$9.999, 99 E R$ 9.900,00, QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE EM PARTE PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE TÃO SOMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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694 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal de origem justificou o arbitramento dos honorários de sucumbência (que foram majorados de R$1.000,00 para R$2.500,00) com base na constatação de que o pedido foi deduzido em Ação Cautelar de natureza singela, inexistindo complexidade na discussão da pretensão de oferecer caução como medida antecipatória de futura penhora a ser realizada em Execução Fiscal, para o fim de viabilizar a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na qual nem mesmo ficou configurado o litígio, tendo em vista que a Fazenda Nacional aquiesceu ao pedido deduzido em juízo. ... (Continua)

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696 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de. Consumo. Cartão de Crédito. apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e dano moral. Golpe da maquininha. Fortuito externo que enseja aplicação de excludente de responsabilidade. culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento ao recurso do réu. Prejudicado o recurso da autora.

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697 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Restabelecimento da função crédito em cartão de crédito de titularidade da parte autora, dentro da plataforma da empresa ré, que o cancelou sem notificação prévia - Pedido cumulado de indenização por danos morais sugerida no equivalente a 10 (dez) salários-mínimos - Contestação apontando ilegitimidade passiva, e, no mérito, exercício regular de direito ao cancelar o limite de crédito do cartão - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, determinando o retorno do limite de crédito, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a indenização pelos danos morais sofridos; b-) da empresa ré, insistindo na sua ilegitimidade passiva e na ausência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Caracterização na pessoa da empresa intermediadora ré - Ato de cancelamento que partiu do seu sistema informático, sem qualquer menção ao banco que administra o cartão - Responsabilidade objetiva de todos fornecedores que participam da cadeia de consumo que resultou em dano ao consumidor (art. 25, § 1º, do C.D.C.) - DANO MORAL - Não caracterização - Cancelamento do limite de crédito na plataforma que pode ser efetuado dentro da análise do perfil de risco do titular do cartão, mas desde com prazo hábil para que este se programe para esse evento, o que não ocorreu no caso em testilha - Situação, no entanto, que caracteriza inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que o mero ajuizamento da ação não justifica dano extrapatrimonial - Inexistência, ainda, de efeitos externos para ensejar dor psíquica intensa que supere a noção do aborrecimento sofrido - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - Sentença mantida - Apelações não providas.... (Continua)

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698 - TJSP. Apelação. Violação ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, posto que apresentados os fundamentos pelos quais se entende a necessidade da reforma da sentença, de modo que restou indicado pelo apelante o que, na sua visão, caracterizaria o chamado error in judicando a ensejar a reforma da sentença, tendo sido atendido o princípio da dialeticidade.

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699 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suficiência da prova documental para a solução da controvérsia. Contexto fático do golpe incontroverso. Desnecessidade do depoimento pessoal do requerente. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

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700 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de duplicata c/c indenização por danos morais. Sustação de protesto. Compra e venda de embalagens. Primeiro recurso especial. Vícios de qualidade dos produtos. Súmula 7/STJ. Condenação da autora ao pagamento da quantia estabelecida no título, acrescida de juros e correção monetária. Necessidade de reconvenção. Segundo recurso especial. Caução. Finalidade de reparar as perdas e danos decorrente da execução da tutela de urgência. Levantamento para pagamento do débito. Impossibilidade.

1 - Ação ajuizada em 07/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/12/2021 e concluso ao gabinete em 27/06/2022. ... (Continua)

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