(DOC. VP 879.1111.5237.1295)

TJSP. *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para o cancelamento de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipada e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque o titular pode cancelar a qualquer tempo o cartão, na forma do art. 17 da IN INSS/PRESS 28/2008, mas com obrigação de quitação do s

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