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acao cautelar caucao
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601 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora o autor faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ele não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pelo autor e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Órgãos de restrição ao crédito. Proibição de inscrição do devedor. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Depósito da parcela incontroversa realizado. Valor irrisório. Verossimilhança do direito alegado. Não demonstração.
1 - Esta C. Corte firmou orientação no sentido de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009).... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do bem. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.
«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, na ação ordinária, determinou que a empresa ré, ora agravante, se abstivesse de «desligar o sinal do sistema de monitoramento/segurança CFTV, de realizar a retirada dos equipamentos locados, bem como de exigir as parcelas do contrato posteriores à 61º e de realizar apontamentos destas no cadastro de proteção ao crédito ou protesto de títulos. Irresignação da ré que, na parte conhecida, não comporta acolhida. 1) Ao que se retira dos autos, a inicial foi devidamente emendada, seguindo-se regular apresentação de contestação restando prejudicado, portanto, o pedido de nulidade da decisão, que se fazia com fundamento na tese de que o Juízo de origem «não teria obedecido ao procedimento previsto para a concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente". 2) Decidiu com acerto a o Juízo de origem, ao deferir a tutela de urgência, assim decidindo a Magistrada com fundamento no «perigo de dano que o desligamento do sistema de monitoramento e retirada dos equipamentos de segurança podem causar ao condomínio autor". Retirada do equipamento de segurança que, de fato, colocaria toda a comunidade de condôminos em risco, revelando-se razoável a determinação judicial. Há de se considerar, ademais, que o autor-agravado procedeu ao depósito da caução. Decisão mantida. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido... ()
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609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Ação cautelar de cunho satisfativo garantida por caução antecipatória da penhora c/c pedido de liminar «inaudita altera pars". Pretensão da demandante ao reconhecimento da nulidade do título extrajudicial e, como consequência, o cancelamento do protesto da CDA. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ausência de provas, pois demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Pretensão de remover da base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte, acolhendo o pedido apenas em relação a TUST e TUSD - Inconformismo apenas do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda afastada - Prescindibilidade de instruir a inicial com comprovantes de desembolso, neste contexto - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso provido, com observação... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e da concessionária, CPFL Energia - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Concessionária de energia não compõe a relação jurídico-tributária em discussão - Extinção do feito sem resolução do mérito em relação à CPFL Energia, nos termos do CPC, art. 485, VI - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação, em relação ao Estado de São Paulo, e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação à CPFL - Recursos providos, com observação... ()
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613 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saques. Contratação realizada em dezembro de 2015, ação proposta somente em março de 2023. Comportamento que implica aquiescência consciente. Não é razoável afirmar que, apesar de ter aderido, com efetiva utilização do crédito por quase 8 anos, não se tratou de vontade qualificada, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação, é autodestrutiva. ... ()
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614 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autor que foi vítima de clonagem de cartão de crédito. Consumidor que ao efetuar o pagamento da entrega, por mera aproximação na máquina levada por suposto entregador, foi vítima de violação de seus dados do cartão. Compras realizadas por fraudadores nos valores de R$5.999,99 e R$2.999,99 que destoam do perfil do autor. Consumidor que, ao detectar as compras realizadas por terceiros, comunicou imediatamente a fraude ao banco que, ao que parece, não buscou solucionar o problema, deixando de cancelar as compras fraudulentas. Incorre em abuso de direito o contratado que, valendo-se sua posição de fornecedor e dos meios coercitivos que detém, empreende cobrança de dívida impugnada pelo devedor com esteio em comportamento motivado por boa-fé (contactar o canal oficial de atendimento a fim de realizar o bloqueio do cartão de crédito após constatar transação desconhecida), tendo sido atendida por funcionários identificados ou identificáveis e que dispunham de seus dados pessoais. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.
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615 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO -
Golpe via Whatsapp - Terceiro de má-fé que, em contato com a autora via WhatsApp, sob o argumento de que se tratava de reserva de hotel, enviou link para inserção dos seus dados de cartão de crédito para efetivar a reserva - Demanda julgada improcedente - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fortuito interno - Negligência da consumidora em não buscar um meio de comunicação idôneo para contato - Caso concreto - Peculiaridades a indicar que, embora a consumidora tenha agido sem cautela, a responsabilidade do banco não pode ser afastada por completo - Compras fraudulentas que foram realizadas sem que houvesse qualquer bloqueio pelo sistema do réu - Três compras acima de R$ 15.000,00 no mesmo dia - Falha do banco quanto ao dever de se atentar ao perfil do consumidor - Hipótese de culpa concorrente - Banco que deve assumir metade do prejuízo da autora - Precedentes deste E. Tribunal. ... ()
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616 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Autora que imputa ao banco réu a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, o que revela a manifesta legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de débito/crédito da autora por meliantes que a enlearam em narrativa falseada. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora e do banco réu. Relação de consumo. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da consumidora. Falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Consumidora guardiã do cartão com chip e respectiva senha, que contribuiu para o evento danoso, com evidente falta de cautela. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada. Ausência de inclusão do nome da demandante em cadastro de maus pagadores. Situação vexatória e constrangedora não verificada. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA). DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 17-A DA IN 28/2008 DO INSS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pretendida, determinando o cancelamento de cartão de crédito com RCC. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Probabilidade do direito da autora verificada. Cancelamento do cartão de crédito que encontra previsão no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Uma vez que o cancelamento do plástico poderia ser realizado extrajudicialmente, inexistia razão para que também não fosse feito em âmbito judicial. Injustificada oposição ao cancelamento do plástico, realizada pelo banco agravante, que ensejaria a continuidade dos débitos em aberto sem a amortização do valor principal devido pela autora. Postura do banco réu que, aliás, reforçava o interesse processual da autora. Periodicidade e valor da multa arbitrada pelo juízo de primeiro grau que se mostraram razoáveis e adequados ao caso concreto. Contrato que já acabou suspenso pelo banco réu. Circunstância que, aliada à ausência de protocolo da decisão agravada pela autora, enseja a não incidência, por ora, da multa processual. De toda forma caberá ao banco cancelar o cartão de crédito e lançar mão da cobrança na forma das normas do INSS. Ainda como observação do julgado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar se, na época da contratação do cartão de crédito, a margem do empréstimo consignado da autora estava exaurida. ... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETIVADAS COM SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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619 - TJRJ. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Autor que recebeu ligação de suposto preposto do Banco réu, informando fraude em seu cartão de crédito, tendo sido induzido a informar sua senha e, posteriormente, entregar o cartão a motoboy que seria funcionário do Banco. Autor que apenas se deu conta de que havia caído em um golpe, ao conversar posteriormente com sua filha. Parte que entrou em contato com o Banco prontamente, mas os criminosos já haviam realizado três compras, totalizando um prejuízo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Apelo do réu. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende o correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido perpetrada com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte do demandante, que entregou seu cartão de crédito e senha nas mãos de um «motoboy identificado apenas pelo telefone. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Sentença que merece reforma, para julgar os pedidos autorais improcedentes. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO.
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620 - TJRJ. Ação indenizatória. Inicial com narrativa acerca de uma ligação telefônica, identificada pelo interlocutor como sendo da equipe de monitoramento e segurança do cartão de crédito, noticiando que havia sido notada uma movimentação estranha. Após orientação dada pelo banco, um despachante recolheu uma carta, e o cartão de crédito na residência da autora, sendo certo que logo após, percebeu diversas operações em sua conta bancária, como saques, e compras no cartão, totalizando um prejuízo, aproximadamente, de R$ 24.000,00. Pretende a autora, a condenação do Banco do Brasil, a lhe ressarcir pelo valor integral de todas as operações fraudulentas e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que forneceu sua senha e entregou seu cartão nas mãos de um «despachante identificado apenas pelo telefone. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Honorários recursais. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido devolução de valor bloqueado indevidamente. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Gestão de meios de pagamento (venda digitada). Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo. Inaplicabilidade do CDC. Apelada que realizou a retenção de valores relativos a operações de crédito realizadas, sob a alegação de fraude na operação. Apelante que comprovou ter tomado todas as cautelas, além de dispor de autorização da transação pela administradora do cartão de crédito, tendo entregue as mercadorias. Abusividade da cláusula contratual que transfere integralmente os riscos do negócio ao estabelecimento comercial credenciado. Culpa concorrente. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a restituição de metade do valor pleiteado pela autora. Recurso parcialmente provido... ()
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622 - TJRJ. Habeas Corpus. Requer a concessão de liberdade ao paciente, ainda que com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão contidas no CPP, art. 319. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 155, § 4º-B e § 4º, IV, por quarenta e nove vezes, na forma do CP, art. 71, e 288, caput, na forma do CP, art. 69, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 22/02/2024. 2. A defesa alega que existiu «motivo justo e genuíno que levou à utilização do cartão de seu tio e que os atos foram praticados diante da boa relação entre os envolvidos e da boa-fé nos atos praticados. Disse, ainda, que a suposta vítima, apesar de ser pessoa com doença mental incurável (esquizofrenia), não possui ausência completa de discernimento, podendo ser ouvida para esclarecer os fatos. Todavia, tais alegações dizem respeito ao mérito da ação, sendo vedada a análise nessa via estreita. 3. No caso, o juízo natural, ao receber a denúncia, em 18/04/2024, verificou a existência dos indícios de autoria e a prova da materialidade e manteve a prisão preventiva. 4. Contudo, muito embora os fatos sejam graves, os elementos coligidos nos autos do presente writ corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 5. O paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário e sem maus antecedentes, com profissão, residência fixa e família constituída. O tempo pelo qual ficou recolhido serviu para que meditasse quanto às suas ações. Ressalte-se, ainda, que os crimes não envolvem violência ou grave ameaça. Não podemos deixar de acreditar nos seres humanos e que é possível a sua redenção. 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão do paciente por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso.
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623 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. CORRESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA.Ação regressiva promovida pelo banco autor em face da empresa ré. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Participação da ré, na cadeia da fraude sofrida pelo cliente do banco autor. Empresa que figurou como beneficiária da transferência feita pelo cliente do banco autor. Ação anterior movida pela cliente do banco em que o banco foi condenado ao pagamento de indenização em razão da fraude sofrida pelo consumidor. A ré (empresa de pagamentos e subordinada às normas do BACEN) permitiu abertura de conta em sua plataforma de serviços financeiros (pagamentos e recebimentos) sem cautelas necessárias na identificação do cliente (fraudador). O golpe também terminou bem-sucedido, porque a ré permitiu a abertura de conta de recebimento sem conferências necessárias sobre real destinatário. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Incidência da Súmula 479/STJ. Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Precedentes desta C. Turma Julgadora em processos envolvendo as mesmas partes. Corresponsabilidade da ré reconhecida. Valor pleiteado pelo banco autor na presente demanda de regresso que deve ser acolhido pela metade da condenação imposta ao banco, na precedente ação de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado sem ter ciência da natureza do contrato, que os descontos realizados eram excessivos e que não recebeu informações claras sobre a dívida. ... ()
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625 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora que, ao receber contato telefônico alertando sobre a tentativa de realização de transações com seu cartão de crédito, informou seus dados pessoais a suposto atendente do banco. Transferência via PIX, realizada dias depois, que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação dada por telefone, quanto à realização de operações não autorizadas. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada aos bancos, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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626 - STJ. Processo penal e penal. Recurso especial. Revisão criminal. Procedência na origem. Absolvição com amparo em provas testemunhais novas. Contraditório prévio. Necessidade. Produção antecipada de prova. CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 382. Recurso provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. ... ()
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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - ERRO SUBSTANCIAL -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- OCPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... ()
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628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - O
CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido. V.V.: II - Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação de cartão de crédito na modalidade «RMC e havendo indícios de vício resultante de erro do consumidor, mostra-se válida a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, até julgamento final da lide.... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA FEITA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Compra efetuada na plataforma online sem uso de senha. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa estrangeira não residente Brasil. Violação do CPC/2015, art. 83 ( CPC/1973, art. 835). Recurso da corré btg pactual. Prestação de caução. Dispensa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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631 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica. Contrato de cartão consignado de benefício. Ausência de prova a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Segundo, determina-se a devolução de forma dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação de danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor do autor serão compensados com aqueles alcançados na presente ação Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. CPC, art. 300. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com indenizatória, determinou ao réu que suspenda os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da demandante, referentes a empréstimo ou cartão consignado alegadamente não contratado. 2. Da narrativa da demandante e dos documentos apresentados com a inicial, verifica-se estarem satisfeitos os requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A autora é consumidora hipervulnerável, aposentada por incapacidade permanente, sendo evidente que os descontos efetivados em seu benefício previdenciário, resultando no valor líquido de R$1.664,46, a privam de verba necessária à sua subsistência, porquanto comprometem significativamente seus já diminutos rendimentos. 4. O ora agravante contestou a ação, não tendo apresentado o instrumento de contratação nem o comprovante de que tivesse depositado qualquer quantia na conta corrente da autora, a fim de demonstrar que esta teria efetivamente contratado empréstimo ou cartão de crédito consignado. 5. Este Tribunal, na Súmula 59, já pacificou entendimento no sentido de que Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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633 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência com fixação de multa por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Recurso provido em parte.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo e repetição de indébito, condenando o autor por litigância de má-fé. O apelante alega que pretendia formalizar contrato de empréstimo consignado tradicional, sem registro de utilização do cartão de crédito, e pleiteia a nulidade do contrato vinculado à RMC, e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, cancelamento do cartão de crédito e afastamento da condenação por litigância de má-fé. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado; e (iii) se a conduta do autor enseja multa por litigância de má-fé. Razões de decidir 3. Preliminares. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição dobrada do indébito. Aplica-se o prazo de cinco anos estabelecido no CDC, art. 27. Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário do autor. Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002. Inocorrência de prescrição e decadência do direito do autor. Dialeticidade recursal. Razões recursais da autora que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Preliminares rejeitadas. 4. Mérito. Comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com realização de saques e ausência de vícios de consentimento. Inadmissibilidade da conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, conforme legislação vigente. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Danos materiais não configurados, diante da aquiescência da parte ao contrato. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é admissível, pois o consumidor tem o direito de cancelar o cartão a qualquer tempo, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 5. Litigância de má-fé. A conduta da apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80. O dolo processual não se caracteriza senão quando ocorrer alteração intencional da verdade, ou se, no curso do processo, constatar-se a prática de atos provocadores de incidentes manifestamente infundados. É necessário que se apresente prova inequívoca da malícia ou de culpa inescusável. Litigância de má-fé não caracterizada. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a decadência reconhecida em primeiro grau, assim como a multa por litigância de má-fé, e condenar a instituição financeira a cancelar o cartão de crédito, permitindo ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC. Tese de Julgamento: «1. Constatada a validade da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável, diante da ausência de vícios de vontade do contratante, impede a declaração de nulidade do negócio jurídico. 2. Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem conversão em empréstimo consignado. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 178; CPC/2015, art. 80, 85, §11; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, 17-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06-11-2018; TJSP, Apelação Cível 1004200-75.2023.8.26.0568, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJSP; Apelação Cível 1000745-20.2024.8.26.0390, Relatora Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1092467-72.2023.8.26.0002, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por SUZANA MARIA GONÇALVES BAREA, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, além da concessão da opção de quitação do saldo devedor conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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637 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a inclusão de um cartão de crédito consignado (RMC), serviço não solicitado. A autora pleiteia a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que os contratos eram válidos e que a RMC só pode ser cancelada após a quitação do saldo devedor. A autora apelou, requerendo a anulação da sentença e novo julgamento, alegando que a decisão não apreciou corretamente as alegações de má-fé por parte da requerida e vício de consentimento. ... ()
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638 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. Cartão de crédito não solicitado. Débito que não foi pago e gerou inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo banco. Alegação de baixa do apontamento antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir presente, considerando que a pretensão de indenização por danos morais é resistida pela instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. Cartão de crédito não solicitado. Débito que não foi pago e gerou inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo banco. Alegação de baixa do apontamento antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir presente, considerando que a pretensão de indenização por danos morais é resistida pela instituição financeira. Prestação de Serviços defeituosa. Contratação fraudulenta, para o qual o réu não comprovou adoção de cautelas necessárias à celebração do ajuste, com averiguação de dados e confronto de informações do suposto cliente. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva de terceiro não verificada. Dano moral configurado. Negativação indevida, ainda que por pouco tempo, o que não afasta o dano, mas deve ser considerado na fixação da indenização. Valor fixado com moderação e razoabilidade frente às circunstâncias do caso concreto. RECURSO IMPROVIDO, com observação quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor pleiteou apenas o cancelamento de cartão de crédito consignado. A sentença julgou procedente o pedido para cancelar o cartão e, pela sucumbência, o réu foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. O advogado do autor interpôs apelação visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na Tabela da OAB. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Contratação de reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a não comprovação de esgotamento prévio da via administrativa - Recurso da parte autora - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - Interesse processual configurado - Afastamento da extinção decretada - Anulação do pronunciamento judicial desafiado que é medida de rigor, com ordem de retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito - CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Requerimento administrativo não atendido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte entendimento: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... ()
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642 - TJSP. PROCESSO -
Anulação da r. sentença, no que concerne à deliberação sobre pedidos não formulados na inicial, por ter incidido em julgamento extra petita, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015, o que compreende, no caso autos, a deliberação de «legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais". ... ()
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CORRENTISTA AUTOR DA AÇÃO, APÓS FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DEVIDAMENTE NOTICIDO EM SEDES POLICIAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE À COMPRA QUESTIONADA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, DESDE A DATA EM QUE FORAM RETIRADOS OS VALORES DA SUA CONTA BANCÁRIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DELES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP, SENHA E CHAVE DE SEGURANÇA PARA EFETUAR AS REFERIDAS TRANSAÇÕES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA QUE CONTRARIASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E PROVADOS PELO AUTOR. A EXISTÊNCIA DE CARTÃO QUE DEMANDA SENHA E CHIP NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMERAS MANEIRAS DE CRIMINOSOS REALIZAREM A CLONAGEM DO CARTÃO E OBTER SENHAS. NARRATIVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, CABENDO AO RÉU DESENVOLVER PROCEDIMENTOS PARA EVITAR COMPRAS E SAQUES INDEVIDOS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE COMPRA DESCONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA INFERIOR AO USUALMENTE APLICADO POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS, CONTUDO, MANTIDO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO.
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644 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento, ou não. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997 (acesso a informação), arts. 4º, § 2º, e 7º.
«... Inicialmente, verifica-se que requisitos mencionados pelo embargante BANCO DO BRASIL referem-se à inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, cuja compreensão atual deste colendo Superior Tribunal de Justiça, baseada no julgamento efetuado pela Segunda Seção (REsp. 527.618-RS, relator Ministro César Asfor Rocha) é de que: «o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que as autoras alegam ter sido vítimas de um golpe ao ser contatado por supostos representantes bancários que as convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram compras no cartão de crédito no valor total de R$ 4.000,00. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade das transações e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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646 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência da relação jurídica e (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados. Recurso da autora. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a autora de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista que na perícia grafotécnica realizada (fls. 257/276) que conclui pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais, fixando-se a indenização. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda da consumidora, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização fixado em segundo grau, acolhendo-se o recurso da autora, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Por fim, tendo em vista o novo resultado da ação, o banco réu suportará sozinho com a totalidade das verbas de sucumbência. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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647 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE) - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor utilizou a plataforma digital da Requerida Ifood para a compra de produto alimentício - Entregador solicitou o cartão físico do Autor para o pagamento da compra e, no dia seguinte constatou a cobrança indevida no valor de R$ 999,00 («golpe da maquininha) - Requeridos Ifood e Banco se recusaram a estornar - Relação de consumo - Não comprovada a adoção de mecanismo eficaz pelo Requerido Banco para obstar a prática do ato ilícito - Presente a responsabilidade solidária dos Requeridos - Responsabilidade objetiva pelos danos causados - Cabível a restituição - Caracterizados os danos morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) a restituir o valor de R$ 999,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Autor não adotou as cautelas necessárias (por entregar o cartão para terceiro, autorizar as diversas tentativas de cobrança em razão de suposta transação negada e não confirmar a identidade do entregador) - Ausente a responsabilidade da Requerida Ifood - RECURSO DA REQUERIDA IFOOD PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, quanto à Requerida Ifoo... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória e indenizatória - Empréstimos com saque em cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Autora que alega que contratou empréstimo consignado, contudo, foi-lhe imposta modalidade contratual diversa e prejudicial da solicitada, utilizando margem consignável em cartão de crédito - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Demanda judicial ajuizada após mais de 2 (dois) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO CONSTATADO TRATAR-SE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MÍNIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A CANCELAR O CONTRATO, LIBERAR A MARGEM CONSIGNÁVEL, CESSAR OS DESCONTOS, E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA ASSINOU TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA, SEM IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TENHA INDUZIDO A AUTORA EM ERRO, SENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELAS NORMAS DE CONSUMO, MAS EXIGINDO A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O SÚMULA 330/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E O RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA AFASTAM A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRESPONDEM À LEGÍTIMA CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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650 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para cancelar o cartão de crédito consignado (art. 17-A, da Instrução INSS/PRES 28/2008). Cabimento. Cancelamento que, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES não implica em liberação da dívida, se existente. Condições para pagamento de eventual débito a ser apreciada no momento oportuno. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Incidência da multa deverá se dar por ato de descumprimento e não diária. Recurso parcialmente provido
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