(DOC. VP 908.4461.7455.2221)

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a inclusão de um cartão de crédito consignado (RMC), serviço não solicitado. A autora pleiteia a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que os contratos eram válidos e que a RMC só pode ser c

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